Responsabilidade Do Estado Dano Meio Ambiente

1. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL 2.1. Dano Ambiental. Não consta na legislação brasileira uma definição especifica para dano ambiental, diversos doutrinadores já se manifestaram a respeito. Portanto podemos conceituar dano ambiental como o detrimento ao meio ambiente, causado pelo homem, gerando alterações adversas a esse meio ambiente. Esse grave prejuízo, suscita em um desequilíbrio ambiental devido à degradação decorrida da ação geradora do dano. 2.2.…

MEIO AMBIENTE: Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) Angelita Maria Pamplona Rodrigues RESUMO O objetivo deste artigo é pesquisar qual o papel do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) para a proteção ao meio ambiente, além de relacionar a criação dos Fundos de Indenização aos princípios de proteção ao meio ambiente; discorrer acerca da obrigatoriedade de recolhimento de multa compensatória por danos ambientais; e verificar se os Fundos de Indenização funcionam como um mecanismo

do Meio Ambiente não havia definição no ordenamento jurídico sobre meio ambiente no país. Com o advento da Lei o Meio Ambiente passou a ser considerado como patrimônio público, de uso coletivo e que, portanto, deve ser assegurado e protegido por todos. Tema central do trabalho são os princípios norteadores do Direito Ambiental, em seguida uma passagem pelos dispositivos legais que norteiam o meio ambiente chegando ao sistema de responsabilidade por dano ambiental.…

agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil. Rompimento do poliduto Olapa e vazamento de óleo combustível. Dano ambiental. Petrobrás. Teoria do Risco Integral. Responsabilidade objetiva. Precedente da Segunda Seção. Art. 543-C do CPC. Aplicabilidade. Desprovimento. O Tribunal de origem afastou a alegação de cerceamento de defesa por entender comprovada a ocorrência e a extensão do dano ambiental. Alterar esse entendimento demandaria o reexame…

para as pessoas, conquistada através da proteção ao meio ambiente. É uma pesquisa bibliográfica com o objetivo de ampliar os conhecimentos acerca da matéria da responsabilidade ambiental. Dentre os doutrinadores citados estão os renomados Carlos Roberto Gonçalves, José Afonso da Silva, José Cretella Júnior, Paulo Affonso Leme Machado e Paulo Bessa Antunes. O estudo da matéria em questão parte do princípio de que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, ficando a…

Apresentação Este estudo tem como tema a Responsabilidade Extracontratual do Estado nas Catástrofes Naturais, a escolha do presente tema baseia-se na reflexão e analise da grande importância jurídica e social que vem a tona. Diante disso, será abordado inicialmente a responsabilidade extracontratual do Estado, sua evolução, suas delimitações e contornos, para assim poder confrontar com a atual ocorrência de catástrofes naturais, as conseqüências e danos trazidos a população. No tema…

versa sobre responsabilidade civil nos danos ambientais das pessoas Jurídicas de direito público e privado. Antes de abordar o tema específico, importa considerar que a idéia de responsabilidade é uma conseqüência imprescindível, inevitável da noção de Estado de direito. Quando se reconhecendo a personalidade das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, ao ordenamento jurídico, resta o dever de responder por conduta que venha proporcionar prejuízos ao meio ambiente ou mesmo ao

Quando a responsabilidade de reparar danos é do Estado Morte e maus tratos em penitenciárias, acidente envolvendo crianças na escola, morte de paciente em hospital público... Muitas são as atribuições do Estado, consequentemente, muitos são os resultados que podem gerar a obrigação de reparar. Essas discussões acabam sendo dirimidas no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A responsabilidade civil – a obrigação de reparar o dano causado a alguém – não está restrita à pessoa física.…

as pessoas, conquistada através da proteção ao meio ambiente. É uma pesquisa bibliográfica com o objetivo de ampliar os conhecimentos acerca da matéria da responsabilidade ambiental. Dentre os doutrinadores citados estão os renomados Carlos Roberto Gonçalves, José Afonso da Silva, José Cretella Júnior, Paulo Affonso Leme Machado e Paulo Bessa Antunes. O estudo da matéria em questão parte do princípio de que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, ficando a cargo do

desenvolvimento devem atender equitativamente às gerações presentes e futuras e incluir a proteção ambiental como parte integrante do processo de desenvolvimento, é denominado: Escolher uma resposta. a. Precaução b. Responsabilidade diferenciada. c. Poluidor pagador. d. Responsabilidade comum. e. Desenvolvimento sustentável. Correto Resposta correta: Desenvolvimento sustentável. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! De acordo com o princípio do desenvolvimento…