Responsabilidade Civil Transporte Aereo De Passageiros

972 do Código Civil, podem ser empresários aqueles que estiverem no pleno gozo da capacidade civil e não serem legalmente impedidos de exercerem a empresa. Os requisitos são exigidos cumulativamente, ou seja, a pessoa tem que ser maior de 18 anos ou emancipada e ter a livre disponibilidade de seus bens. Empresa- TAM L/A * Histórico A empresa escolhida é a TAM Linhas Aéreas S/A, e seu nome fantasia é TAM. Seu ramo de negócio principal é o transporte aéreo de passageiros, e tem…

Contrato de Transporte Contrato de transporte é aquele em que alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas. A relação de transporte pode apresentar-se como acessória de outro negócio jurídico, como a compra e venda em que o vendedor se obriga a entregar a coisa no domicílio do comprador. Nesse caso, o primeiro não se qualifica como transportador, cuja obrigação é exclusivamente a de efetuar o translado de uma coisa ou pessoa,…

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL 1) Responsabilidade do transportador terrestre: a responsabilidade deste pode ser apreciada em relação a seus empregados, a terceiros e em relação aos passageiros. Em relação a terceiros, ela é objetiva. Se for transporte público, ela é objetiva na modalidade do risco administrativo, conforme art.37, parág. 6º da CF, pois este art. Estendeu às pessoas jurídicas de direito privado prestadora de serviço público. O transporte coletivo é serviço público,…

resta dúvida que o extravio, mesmo que temporário, da bagagem do autor lhe causaram transtornos e prejuízos materiais e morais, havendo pois, quebra contratual, na medida que a ré não cumprira com seu dever de transporte dentro dos parâmetros legais. DO DIREITO 1) DA RESPONSABILIDADE CIVIL Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de…

Direito Civil Aplicado I Prof. Carlos Alberto Dabus Maluf (substituído) Prof. Marco Fábio Morsello Monitora Sandra sanrcm@terra.com.br Avaliação 1. Prova Parcial: 29/04 Matéria: Direitos da personalidade Prescrição e decadência Desconsideração da personalidade jurídica Bibliografia Caso CAOA (notícia no Migalhas) STJ, REsp nº 1.395.288 2. Prova final 25/03 Prof. Otavio Luiz Rodrigues Junior Estrutura Clássica das Relações Obrigacionais Credor

O TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS, ESTUDO DE CASO AEROPORTO BAURU/AREALVA- GOLLOG Monografia apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Logística Empresarial da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, para obtenção do título de Especialista em Logística Empresarial. Bauru 2013 O TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS, ESTUDO DE CASO AEROPORTO BAURU/AREALVA- GOLLOG Monografia apresentada ao Programa

no voo nº 6272. Executados os procedimentos regulares, seguiu para a sala de embarque onde deveria aguardar a chamada para adentrar à aeronave que, conforme estipulado, partiria às 22h:06min. Feita a chamada no horário determinado, os passageiros dirigiram-se à aeronave, tomando seus assentos à espera da decolagem. Nesse instante iniciou-se o sofrimento do Requerente, vindo a primeira informação da existência de falha no sistema de comunicação interno da aeronave, o que gerou uma espera

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) REQUERENTE 1 (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx) e REQUERENTE 2, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), ambos residentes e domiciliados na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador…

estudo do setor aéreo encomendado pelo BNDES em 2010, neste mesmo período, alterações tarifárias e o aumento na competitividade fizeram com que o preço médio do quilômetro voado caísse 48%, e hoje é possível, em alguns trechos, voar por um preço inferior ao do transporte rodoviário. Apesar dos avanços conquistados nos últimos anos, a infraestrutura aeroportuária não acompanhou o crescimento da área. Os principais aeroportos do país já apresentam problemas sérios nos terminais de…

2009. Nos últimos quatro anos o número de desembarques nacionais e internacionais no Brasil foram ampliados em 35% e nos últimos 10 anos a evolução foi de 103%. A empresa Gol Linhas Aéreas S/A, não obterão bom resultados financeiro no total de voos aéreos, nos últimos anos vem sendo desafiador para empresa, com o aumento do combustível 18% e desvalorização do real em frente ao dólar em 17% ao ano, ficando difícil um bom crescimento. Enquanto a TAM obteve o maior êxito na diminuição dos…