Responsabilidade Civil Shopping

a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; 2. Teoria dinâmica da inversão do ônus da prova- art. 333 do CPC c/c art. 6º, VIII do CDC Em regra, prevê o Código de processo Civil que o ônus da prova incumbe a quem alega o fato. Contudo, o art. 333 do CPC trouxe o seguinte: Art.…

INSTITUTOS JURIDICOS FRAQUIA, SHOPPING CENTER, COMÉRICIO ELETRONICO. DIREITO EMPRESARIAL – PROF: EUGENIO XIMENES RESUMO O projeto de pesquisa foi desenvolvido tendo como objeto descrever os elementos que constituem a definição dos institutos jurídicos de franquias, shopping Center e comércio eletrônico bem como, de forma geral as modalidades, Legislação e os riscos e as vantagens desses diferentes tipos de negócio. As orientações aqui apresentadas baseiam-se a…

MARCADO!!!! Foi solicitado pela Autora que o táxi a levasse para o Shopping Barra, onde ficaria esperando o tempo passar para embarcar somente às 21h28min. Assim foi feito. Antes porém, no Aeroporto, a Autora guardou suas bagagens no Maleiro e desembolsou a quantia de R$18,00, conforme se vê da nota fiscal em anexo. A companhia aérea informou que não arcaria com tal despesa, nem tampouco com despesa de alimentação. No shopping, a autora jantou numa Pizzaria, no valor de R$31,40,…

Direito é a forma pela qual a sociedade civilizadamente realiza a JUSTIÇA  Direito como instrumento  Portanto, não faz sentido interpretar o CDC de maneira desfavorável ao consumidor. - Justiça  Obrigação de reparação pelos danos causados (responsabilidade civil) 2. FINALIDADE E CAMPO DE INCIDÊNCA - O CDC tem seu campo de incidência delimitado pela noção de relação de consumo, isto é, o vínculo formado entre o fornecedor e o consumidor, tendo por objeto a circulação de produtos ou…

CONTRATO DE SEGURO Conceito: O art. 757 Código Civil define este contrato como aquele pelo qual "o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. a) Partes: segurador; segurado, beneficiário (morte). b) Principal elemento: o “RISCO”, que é transferido ao segurador. c) Prêmio: geralmente pago em prestações. d) Indenização: quantia estipulada. e) Sinistro: fato…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO EMPRESARIAL I CONTRATOS MERCANTIS (SHOPPING CENTER, FRANQUIA E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL). BYANKA PAULA JAIME DANIEL G. DE OLIVEIRA LUDYMILLA FERREIRA

Ademais, a ré não trouxe aos autos nenhuma documentação que a socorresse, prevalecendo à tese autoral. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Primeiramente, atenta-se para o disposto no Art. 14 do CDC, o Princípio da Responsabilidade Objetiva do fornecedor nas relações de consumo, sendo que é este o Princípio que norteia todo o sistema consumerista. Ao registramos que o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 17, equiparou ao consumidor todas as vitimas do evento,…

EXPRESSÕES OU SINAIS DE PROPAGANDA .................................... 84 13. ELEMENTOS DO EXERCÍCIO DA EMPRESA ......................................... 84 13.1. ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU FUNDO DE COMÉRCIO (vide arts. 1.142 a 1.149 do novo Código Civil) .................................................... 84 13.1.1. NATUREZA JURÍDICA ........................................................................ 86 13.1.2. ESTABELECIMENTO PRINCIPAL, FILIAIS E SUCURSAIS ........... 87…

além de se enquadrar no perfil socioeconômico estabelecido pela lei, o candidato deve realizar sua inscrição, preenchendo o formulário com informações a seu respeito, entre elas a sua condição racial. “Tal informação, no entanto, é de inteira responsabilidade do candidato, que tem o dever de prestá-la com veracidade”, completou a relatora. Reprimida: “Liberdade de escolha dos doentes não é respeitada por DIANA MENDES março 2010 – Site DN Portugal Grupo de peritos conclui que os níveis…

Rolezinhos Desde o fim de 2013, jovens têm organizado encontros pelas redes sociais, principalmente, em shoppings da capital paulista e da Grande São Paulo. Os eventos ficaram conhecidos como "rolezinhos". A primeira iniciativa a ganhar repercussão aconteceu no Shopping Metrô Itaquera, Zona Leste de São Paulo, em 8 dezembro. Algumas lojas fecharam com medo de saques e o centro comercial encerrou o expediente mais cedo. Este tipo de encontro em lugares públicos-privados não é propriamente uma