Responsabilidade Civil Shopping

TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TEMA: “Princípios Constitucionais aplicáveis ao Direito Civil” CURSO: Direito PERÍODO: 2º semestre DOCENTE: Marcos Minuci ALUNOS: Ana Lúcia Cypriano, nº 2 Anderson Luiz S. Casarin Elisangela Oliveira, nº15

de comércio, pode ser definido como o conjunto de bens materiais e imateriais, corpóreos e incorpóreos, que constituem o estabelecimento comercial da Autora. Sob o prisma ora realçado, perfeitamente justificável que, o lojista ao se instalar no shopping center, repita-se, com o objetivo primordial de extrair lucro com o negócio, se submeta a determinadas regras que limitem o seu campo de atuação (Normas Gerais), mas seu grau de investimento tem que ser preservado e respeitado, em…

para receber intimações (art. 39, I, CPC), vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 129, inciso III da Constituição Federal, bem como na Lei 7347/1985, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de MEDIDA LIMINAR, em face de: Paulo Otávio Ribeiro, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador do documento de identidade número ..., inscrito no CPF número ..., residente e domiciliado na rua ..., número ..., bairro ..., na cidade de Ourolândia,…

criação do “estabelecimento virtual”. Aqui cuidaremos apenas do estabelecimento físico. O estabelecimento empresarial é composto por bens corpóreos (mercadorias, instalações, máquinas) e incorpóreos (marcas patentes direitos, ponto). O direito civil e o direito penal protegem os bens corpóreos; o direito industrial tutela a propriedade da marca e invenções; já a lei de locações protege o ponto explorado pelo empresário; a proteção do nome tem o seu estatuto próprio e assim por diante.…

preocupação das empresas com o cumprimento de sua responsabilidade social. Constitui-se num distintivo de qualidade para aqueles que o adotarem. Enfim, fazer e publicar o balanço social é mudar a visão tradicional, em que a empresa deveria tratar apenas de produzir e obter lucro, sem se preocupar com a satisfação de sua força de trabalho e com o ambiente externo; para uma visão moderna em que os objetivos da empresa incorporam sua responsabilidade social. O balanço social favorece a…

preocupação das empresas com o cumprimento de sua responsabilidade social. Constitui-se num distintivo de qualidade para aqueles que o adotarem. Enfim, fazer e publicar o balanço social é mudar a visão tradicional, em que a empresa deveria tratar apenas de produzir e obter lucro, sem se preocupar com a satisfação de sua força de trabalho e com o ambiente externo; para uma visão moderna em que os objetivos da empresa incorporam sua responsabilidade social. O balanço social favorece a…

A responsabilidade pela tragédia na boate Kiss, em Santa Maria (RS), ainda depende do inquérito policial. Porém, tudo indica que, pelas notícias, os responsáveis poderão responder civil e criminalmente pelos danos provocados. Caso o inquérito policial venha a comprovar que o estabelecimento funcionava irregularmente, em desacordo com as normas legais ou regulamentares, inclusive em razão do alvará de funcionamento vencido, bem como no tocante à capacidade de pessoas que o local poderia suportar

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS TECNOLÓGICAS CURSO DE ENGENHARIA CIVIL LAÉCIO GIL COELHO SANTOS-1011209 DAVID FELIPE DA SILVA CARDOSO-1011218 EDUARDO PÉRICLES RIBEIRO ELÓI-1011231 NIELSON LIMA MADEIRA-1011239 “RASTREAMENTO DO CONCRETO” -OBRA DE AMPLIAÇÃO DO SÃO LUÍS SHOPPING- (EMPRESA: THÁ ENGENHARIA) São Luís - MA 2013 LAÉCIO GIL COELHO SANTOS-1011209 DAVID FELIPE DA SILVA CARDOSO-1011218 EDUARDO PÉRICLES…

Litispendência e o Processo Civil Internacional Vanessa Bernardi Tatiana de A F R Cardoso (orientadora) RESUMO A impossibilidade de aplicação do instituto da litispendência no âmbito internacional, definida pelo artigo 90 do Código de Processo Civil Brasileiro, gera diversos problemas, principalmente quando se trata de competência concorrente entre países. O problema de concorrência de jurisdições gera uma manobra internacionalmente conhecida por forum shopping, que tem a exata ideia de…

prefeituras, observado o art. 14 da CF, mas não tem eficácia que ameace aquela autonomia quanto à decretação e a arrecadação dos tributos nos termos do art. 15, II a e b da Constituição. A Constituição não cria tributos, mas tão somente delega tal responsabilidade a entes públicos especificados que podem ou não exercê-la, segundo seus próprios interesses econômicos. Trata-se, portanto de uma faculdade constitucional. O objetivo de distribuir competências tributárias dentro da…