Responsabilidade Civil Pós Contratual E Pós Consumo

somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo...” (STJ – Resp. 10009591/RS – 3ª. Turma – Relª. Minª. Nancy Adrighi). A análise do texto acima transcrito da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça revela uma ênfase: Saiba Mais Escolher uma resposta. Aula-tema 02: Responsabilidade civil pelo Código de Defesa do Consumidor a. Ao caráter principio lógico das normas do CDC. b. À rigidez da…

de uso de salão”, em anexo – que fica fazendo parte integrante pó presente contrato, compromentendo-se a LOCATÁRIA observar, por si e por seus convidados, as respectivas normas, sob pena de rescisão contratual, com as consequências daí decorrentes. 5. Declara a LOCATÁRIA que o uso do salão será restrito para causa citada no parágrafo 1 do presente contrato, não se desviando, sob hipótese alguma, seus objetivos. É de responsabilidade da LOCATÁRIA a condução do comportamento de seus…

___________________________________________________ ___________________________________________________ ___________ 261 OS REFLEXOS DA PUBLICIDADE ENGANOSA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO RESUMO O presente trabalho tem por escopo principal demons trar que é necessário que haja uma proteção extensiva ao consumidor em detrimento da p ublicidade realizada de maneira incorreta. A questão é que a prática da publicidade enganosa afronta não só os princípios de ordem constitucional

monográfico, abordará a responsabilidade civil do médico, dando um foco especial ao anestesiologista, especialidade escolhida à ser abordada. A questão que tem suscitado muitos questionamentos e controvérsias, tomando um corpo maior em sua discussão atual, uma vez que houve maior conscientização dos cidadãos para a reivindicação de seus direitos. Começaremos a explanação falando brevemente do surgimento da responsabilidade civil e da evolução da responsabilidade civil do médico.…

6º, inc. V, 51,inc. IV e par. 1º da Lei 8.078/90(Código de Defesa do Consumidor) e art. 12, inc. VI, do Decreto 2.181/97 e art. 4º da Lei. 1.521/51 e arts. 478 a 480 e 884 a 886/CC, combinado, ainda, com os arts. 273 - I e 282 do Código de Processo Civil. AÇAO DE ANULAÇAO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR LESAO C/C PEDIDO DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de: REU, a serem citadas por Carta Registrada - AR, na pessoa de seu representante legal pelos motivos de fato e de…

VOLTA REDONDA/RIO DE JANEIRO 2011 ELIETHE APARECIDA CORRÊA APLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual em Direito do Consumidor, na modalidade Formação para o Magistério Superior, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito do Consumidor. Universidade…

para obtenção de créditos no 3o Período. Uberlândia 2013 3 RESUMO A Boa-fé Objetiva como princípio norteador de direito emergiu no ordenamento brasileiro a partir de 1990 para proteger as relações de consumo, disciplinadas pelo Código de Defesa do Consumidor. Com a renovação do Código Civil em 2002, a exigência de uma conduta leal entre os participantes do negócio jurídico também foi incorporada de forma geral às relações privadas. O princípio da Boa-fé Objetiva, como também o da…

conjunto de cinco normas (ISO 9000 a ISO 9004). Entretanto, estas normas oficializadas em 1987, não podem ser consideradas normas revolucionárias, pois elas foram baseadas em normas já existentes Para que serve As normas ISO aplicam se em situações contratuais, que exigem demonstração que a empresa fornecedora é administrada com qualidade. A aplicação das normas parte dos seguintes princípios: • Os produtos e serviços têm suas especificações definidas por: 1) regulamentos do governo…

LUIZ PHILIPE TAVARES DE AZEVEDO CARDOSO A ONEROSIDADE EXCESSIVA NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO Dissertação de mestrado PROFESSOR ORIENTADOR: ANTONIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO (JAN/2007-NOV/2009) CLAUDIO LUIZ BUENO DE GODOY (NOV/2009-MAR/2010) FACULDADE DE DIREITO DO LARGO SÃO FRANCISCO UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO SÃO PAULO 2010 LUIZ PHILIPE TAVARES DE AZEVEDO CARDOSO A ONEROSIDADE EXCESSIVA NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da…

JANEIRO INSTITUTO TRÊS RIOS ARTIGO ACADÊMICO DIREITO CONTRATUAL Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil III, ministrada pelo Prof.º Allan Rocha de Souza, no quarto período da Faculdade de Direito da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – Instituto Três Rios. TRÊS RIOS 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO Trabalho referente à artigo acadêmico apresentado à disciplina de Direito Civil III, ministrada pelo Prof.º Allan…