Responsabilidade Civil Perguntas

Especialista em Direito Civil e Processo Civil da UEL Mestre em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina – UEL INTRODUÇÃO AO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Aula 3 Direito Privado CARACTERÍSTICAS DO DIREITO PRIVADO • Igualdade entre as partes • Importância da manifestação de vontade DIREITO CIVIL DIREITO EMPRESARIAL • Regulamentação: Código Civil, leis esparsas (divorcio, alimentos, locação, etc) • Constitucionalização do Direito Civil •…

SEMANA 03 CASO CONCRETO 01 Texto de apoio: DINIZ, M.H. Curso de direito civil brasileiro – direito de família. 18ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 47-51. Laffayte define esponsais como “a promessa que o homem e a mulher reciprocamente se fazem e aceitam de se casarem em um prazo dado. Ato preliminar, os esponsais têm por fim assegurar a realização do casamento, dificultando, pelas solenidades que o cercam, o arrependimento que não seja fundado em causa justa e ponderosa”. A…

resumo da matéria então aconselho a ler o caderno e a Lei 8.078/90 lembrando que ela falou que vai cobrar a matéria toda com foco em responsabilidade civil.) Lei 8078 de 1990 Responsabilidade Civil Ler artigos: 12 a 27 do CDC. I – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA A matéria central diz respeito a responsabilidade civil, dessa forma, em regra a responsabilidade civil no Código de Defesa do consumidor será objetiva, isto é, não tem que comprovar culpa, apenas o dano e o nexo…

irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo, preliminarmente, a suspensão do processo até final julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, inciso IV, do CPC. Pergunta-se: 1) A preliminar de suspensão da ação civil pública deve ser deferida pelo juiz? RESPOSTA: As esferas civil e criminal são independentes e o comando contigo no artigo 110…

Não se pode dizer que é um pressuposto da responsabilidade civil: a. A conduta humana. b. O nexo de causalidade. c. O dano. d. A culpa em sentido amplo. Sobre o caso fortuito e de força maior, é possível dizer: a. Ambos são fatos incontroláveis pelo agente, apesar de previsíveis. b. O caso fortuito é um evento totalmente previsível, como os fenômenos da natureza, enquanto o caso de força maior

Com relação às excludentes de responsabilidade extracontratual ou aquiliana, pode-se dizer que: a. As causas de irresponsabilidade são a legítima defesa e o estado de necessidade. b. As causas que rompem o nexo de causalidade entre a conduta e o dano causado são a culpa exclusiva da vítima e o caso fortuito ou de força maior. c. É possível tomar como excludentes a cláusula de não indenizar. d. As causas de irresponsabilidade são a

Textos, definições e perguntas com base em: PESCUMA, Derna e CASTILHO Antonio Paulo F. de. Projeto de Pesquisa. O que é? Como fazer? Significados de alguns termos para o Pré - Projeto: ➢ TEMA: Os perigos, riscos e métodos de prevenção contra desastres ecológicos, com ênfase no meio ambiente, sendo afetados direta e indiretamente e as responsabilidades civil sobre estes acontecimentos. ➢ JUSTIFICATIVA: O grupo escolheu ter como pré projeto, responsabilidade civil com…

Plano de Aula: 1 - DIREITO CIVIL II DIREITO CIVIL II Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO 1 “- Saiba o senhor que o ordenamento civil obrigacional brasileiro não dispõe de norma específica reguladora do denominado adimplemento ruim. O art. 422 de nosso Código Civil, porém, ao estabelecer as normas gerais sobre contratos dispõe: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”, estando ambos ligados…

das partes civis Artigo 140º Declarações do arguido: regras gerais 1 - Sempre que o arguido prestar declarações, e ainda que se encontre detido ou preso, deve encontrar-se livre na sua pessoa, salvo se forem necessárias cautelas para prevenir o perigo de fuga ou actos de violência. 2 - Às declarações do arguido é correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 128º (factos de que possua conhecimento directo e que constituam objecto de prova) e 138º (não permite perguntas…

formulam algumas perguntas, que deverão ser respondidas e devidamente justificadas, com a leitura das aulas e do Código Civil. Querem saber: 1. A sociedade é regular? A sociedade não é regular, pois não foi registrada nos órgãos competentes. 2. Qual a responsabilidade de cada um pelas dividas da empresa? Ilimitada, pois os sócios respondem igualmente pelas obrigações assumidas na sociedade.. 3. Existe diferença entre Maria Jose e Joana no que se refere a…