Responsabilidade Civil Perguntas

RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE CRIME Artigo 63 a 68 CPP • • • • • • • • • • • • • Art. 63 - Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS FACULDADE DE DIREITO A ORIGEM E AS ESPECIFICIDADES DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR PERDA DE UMA CHANCE RAPHAEL DE SOUZA LAGE SANTORO SOARES RIO DE JANEIRO 2013.1 RAPHAEL DE SOUZA LAGE SANTORO SOARES A ORIGEM E AS ESPECIFICIDADES DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR PERDA DE UMA CHANCE Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de…

no caso de aborto. O art. 395, CLT, diz que o empregador paga por aquelas duas semanas. O que ele acha que esqueceu de falar é: o que o empregador pagar é abatido das contribuições que deve à Previdência. Assim, configura suspensão do contrato. Pergunta Inaudível Pode acontecer o seguinte: imagina uma situação na qual você tem um número de empregados pequeno e a empregada afastada é a de maior salário. Pode ser que de fato você tenha a abater mais do que sobrou pra pagar. Nesse…

RESUMO O presente trabalho visa responder a seguinte pergunta: limitar a responsabilidade do empresário individual é juridicamente possível? Para tanto, aborda, criticamente, a tese que postula a limitação da responsabilidade desse tipo de empresário por intermédio da separação patrimonial, que se resume no surgimento de duas esferas patrimoniais distintas em benefício do empresário singular: uma condizente com o patrimônio geral, e outra afeta à atividade econômica. Ademais,…

chance, todavia, ainda que de forma tímida, tal teoria tem ganhado espaço no ordenamento jurídico brasileiro, como forma de responsabilização civil. Existem algumas situações, como é o caso da conduta omissiva, em que existe dificuldade para se estabelecer o liame causal entre o fato imputado ao agente e o dano final, parte da doutrina enquadra a responsabilidade pela perda de uma chance como uma mitigação teórica do nexo causal. Ressalte-se que, é necessário analisar caso a caso, para…

A RESPONSABILIDADE DO CONTADOR E EMPRESÁRIO DE ACORDO COM O NOVO CÓDIGO CIVIL RESUMO O Novo Código Civil elaborado com base na Lei n° 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, trouxe ao profissional contábil muitas responsabilidades. Dentre elas, a de responder solidariamente com seu cliente, por quaisquer atos praticados na empresa. Sendo assim, se faz necessário que este profissional se atualize constantemente, buscando sempre informar ao seu cliente sobre mudanças nas legislações. O…

Ação Social junto a Criança Adolescente e Terceira idade Questionário Unidade I Pergunta 1 A Lei Revisora da Lei dos Pobres, de 1834 pressupunha uma compreensão de que o socorro oferecido aos pobres: a. era um direito dos mais pobres b. era um dever do Estado c. deveria ser retribuído com o trabalho d. era uma incumbência que caberia apenas aos mais ricos e. era uma responsabilidade da Igreja Pergunta 2 A Speenhamland Act foi uma legislação que definiu: a. que todos que possuíssem…

Direito Administrativo II Pontos principais Responsabilidade civil extracontratual Intervenção do estado na propriedade Bens públicos Licitações e contratos Responsabilidade civil extracontratual (base:principio da isonomia) O estado para cumprir suas obrigações exerce múltiplas atividades no decorrer das quais por ato licito ou ilícito poderá causar donos a terceiros. Condutas praticadas por agentes públicos são impretadas ao Estado em decorrência da função administrativa CF Art.…

tentativa número 1. Forçar conclusão Este teste pode ser salvo e retomado posteriormente. Fechar Estado de Conclusão da Pergunta: 1Pergunta Concluída 2Pergunta Concluída 3Pergunta Não Concluída 4Pergunta Não Concluída 5Pergunta Não Concluída 6Pergunta Não Concluída 7Pergunta Não Concluída 8Pergunta Não Concluída 9Pergunta Não Concluída 10Pergunta Não Concluída Pergunta 1 A Constituição Brasileira adotou o sistema constituinte rígido. A intenção do legislador foi em…

CURSO RESPONSABILIDADE CIVIL Teoria do risco. (pergunta-se sobre nexo causal) Passamos da responsabilidade civil subjetiva para criação de uma responsabilidade civil objetiva. No Brasil, a teoria do risco foi o decreto numero 2.681/1912. Este decreto tratou da responsabilidade civil das estradas de ferro. As companhias frequentemente causavam problemas como incêndios. Pela responsabilidade subjetiva as vitimas tinha dificuldades para provar que sofreru danos. Já pela objetiva era…