Responsabilidade Civil Perda De Uma Chance

Responsabilidade civil : -Obrigação que uma pessoa tem de assumir, por determinação legal, as conseqüências jurídicas advindas dos seus atos. Pode ser oriunda de negócio jurídico, de ato ilícito ou de lei. Na responsabilidade civil o direito lesado tem natureza patrimonial e deve ser indenizado. Veja Arts. 15, 159, 160, 1.518 a 1.553, do Código Civil, Lei n° 5.250/67, Lei n° 6.453/77. ; Dever jurídico originário e sucessivo A violação de um dever jurídico configura o ilícito…

Responsabilidade dos Gestores Infrações Administrativas Em 19 de novembro de 2000 foi publicada a lei nº 10.028, a qual estabeleceu e tipificou os crimes e infrações administrativas passíveis de cometimento pelos agentes públicos contra as leis de finanças públicas no exercício de seus mandatos. O feito reduziu os índices de descumprimentos dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte dos gestores públicos. Isso se deve ao fato de que eles passaram a refletir mais…

0 INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR UNYAHNA DE BARREIRAS -IESUB- INFORTÚNIO LABORAL: AS INDENIZAÇÕES E A RESPONSABILIDADE CIVIL EM FACE DO CAUSADOR DO DANO Karen Barbosa Brayner BARREIRAS 2014 1 Karen Barbosa Brayner INFORTÚNIO LABORAL: AS INDENIZAÇÕES E A RESPONSABILIDADE CIVIL EM FACE DO CAUSADOR DO DANO Monografia apresentada ao Curso de Direito, do Instituto de Educação Superior Unyahna de Barreiras-IESUB, Curso de graduação em Direito, como pré-requisito para a obtenção do…

Responsabilidade Civil da imprensa por crime contra a honra. FORTALEZA, MARÇO - 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. Suporte constitucional da reparação civil 2. Distinção entre as formas de responsabilidade (civil, administrativa e criminal) 2.1. Independência de instâncias 3. Responsabilidade Civil 3.1. Conceito 3.2. Pressupostos 3.2.1. Conduta 3.2.2. Dano a) Moral b) Material c) Estético 3.2.3. Nexo de Causalidade 3.2.4. Culpa 3.3. Responsabilidade contratual

RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil pode ser definida como a obrigação de reparar um dano causado por descumprimento de um contrato ou de um preceito normativo que regula a vida. A responsabilidade civil está ligada à conduta que provoca dano às outras pessoas. Devemos nos conduzir na vida sem causar prejuízos às outras pessoas, pois se isso acontecer ficamos sujeitos a reparar os danos. Por outro lado, as pessoas têm o direito de não serem injustamente invadidas em…

AULA 1 – RESPONSABILIDADE CONCEITO: dever jurídico sucessivo que decorre da violação de dever jurídico originário. ATO ILÍCITO: art. 186 CC. - Ato ilícito em sentido amplo: art. 187 CC. - Ato ilícito em sentido estrito: art. 186 CC PRESSUPOSTOS DA RESPONSÁBILIDADE CIVIL: - Conduta: encadeamento ou série de atos ou fatos, o que não impede que um único ato gere por si o dever de indenizar. - Dano: ofensa sofrida pela vítima causada pelo agente da conduta. - Nexo causal: relação de…

dedo indicador da mão direita, o Reclamante se submeteu a tratamento médico e psicológico, gastando com os profissionais R$ 2.000,00 (dois mil reais) entre honorários e medicamentos, conforme recibos anexos. No retorno ao trabalho, em decorrência da perda de 20% da sua capacidade labrorativa, comprovado pelo INSS, o Reclamente foi readaptado à outra função. Além disso, em decorrência do acidente o Reclamante restou incapacitado de continuar em sua atividade de fazer digitação de…

programático a.)Histórico b.)Principiologia c.)Relação de consumo definição de consumidor definição de fornecedor definição de produto/serviço d.)Direitos básicos do consumidor e.)Proteção à vida, saúde e segurança f.)Responsabilidade civil g.)Prescrição e decadência h.)Práticas comerciais i.)Cobrança de dívidas j.)Proteção contratual k.)Sanções administrativas Docente: Norman Prochet Neto normanprocheh@adv3m.com.br (43) 3342-5858 Raízes…

(Bradesco) A ocorrência de sinistros numa empresa, além das perdas e danos materiais, muitas vezes gera prejuízos financeiros resultantes da paralisação ou diminuição das suas atividades. O Seguro de Lucros Cessantes visa garantir a situação financeira da empresa, industrial ou comercial, na ocorrência de quaisquer sinistros cobertos por seguro, que perturbem o seu movimento de negócios. O Seguro de Lucros Cessantes pode cobrir tão somente as perdas de lucro líquido ou as despesas…

concepção de desprezo a um bem, deve ser agregada a de que ele deve ser gerado em violação a uma norma jurídica (antijuridicidade) e de fazer nascer à responsabilização da pessoa. Diante dos argumentos acima expostos, o Dano Moral repousa na responsabilidade civil, sendo a violação de direitos personalíssimos, ou seja, a lesão à norma que reconhece o direito subjetivo inerente à personalidade. Os direitos da personalidade, por sua vez, são prerrogativas do sujeito em relação às diversas…