Responsabilidade Civil Perda De Uma Chance

DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP. REQUERENTE (DADOS), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186 e demais artigos do Código Civil Brasileiro, bem como artigo 14 do CDC, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de REQUERIDO (DADOS), pelas razões de fato e direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE: I - DA JUSTIÇA…

Do Direito das Obrigações. Disposições gerais: art. 389 a 393 do CC. O art. 389 do CC que inaugura a parte das disposições gerais do inadimplemento das obrigações é o fundamento geral para a responsabilidade civil contratual. Não cumprida a obrigação, prescreve o dispositivo, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo os índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários advocatícios. O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES É ESSENCIAL PARA A…

valorar o amor ou obrigar a amar, bem como pelo fato do meu entendimento divergir do posicionamento de que a sanção máxima a ser aplicada em casos de abandono seja a perda do pátrio poder ou mais modernamente do poder familiar. O dever de convivência regulamentado em nossa Constituição Federal também com fundamentos no Código Civil e Estatuto da Criança e do Adolescente, significa ter os filhos em sua companhia e guarda; conforme será exposto, um relacionamento…

face de COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AMPLA, com filial na Cidade de Araruama, na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 159, Centro - CEP:28970-000, com fulcro nos enunciados do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil/02, consubstanciado pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINAR Por estar, no momento, atravessando sérias dificuldades financeiras, em vista da separação de seu marido, a autora requer os benefícios da assistência…

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para para declarar a responsabilidade subsidiária da reclamada Paquetá, ao pagamento das verbas reconhecidas no presente processo, e para converter a condenação ao pagamento de parcela única em pagamento de pensão mensal vitalícia, no percentual de 10% da…

tratamento, realizando diversas cirurgias, como demonstra os laudos médicos anexos. Do sinistro, restou ao Autor dor e sofrimento, ante a perda de mobilidade do praticamente todo o seu corpo, em condição de paraplegia, que deixará por toda a sua vida, marcas indeléveis, com prejuízo material e moral incomensuráveis. 3. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Resta-se mais que provado a culpa do primeiro Requerido, que agiu com imprudência e…

tratamento, realizando diversas cirurgias, como demonstra os laudos médicos anexos. Do sinistro, restou ao Autor dor e sofrimento, ante a perda de mobilidade do praticamente todo o seu corpo, em condição de paraplegia, que deixará por toda a sua vida, marcas indeléveis, com prejuízo material e moral incomensuráveis. 3. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Resta-se mais que provado a culpa do primeiro Requerido, que agiu com imprudência e…

Responsabilidade Civil Professora: Juliana Assis geoassis@hotmail.com Bibliografia: Gonçalves, Carlos Roberto. D Civil Brasileiro Vol. 4; Filho, Sérgio Cavalieri - Programa de Responsabilidade Civil Obrigações Responsabilidade Espécies Responsabilidade Contratual Extracontratual Objetiva Subjetiva 03/03/2015 Responsabilidade Civil - Do latin - Respondere Conceito – Quando a gente lida com o termo responsabilidade está dizendo

seguintes pedidos: a) o reconhecimento da responsabilidade objetiva no caso, uma vez que direção veicular consiste, inquestionavelmente, em atividade de risco; b) pagamento das despesas realizadas com tratamento médico; c) indenização por lucros cessantes, em valor equivalente a R$ 15.000,00, visto que, sendo homem qualificado e trabalhador, tinha certeza de que conseguiria elevar os ganhos com sua atividade profissional; d) indenização pela perda de uma chance, no valor de R$ 50.000,00,…

DIREITO CIVIL II Objetivo: AULA + é um serviço de reforço ao estudo que disponibiliza o conteúdo das aulas presenciais, de 1º, 2 º e 3º períodos dos cursos de Administração e Direito, em ambiente virtual. Você poderá assistir às aulas online, via celular e tem a opção de baixar o áudio em mp3, ter o material da aula e o resumo textual do professor. Programa: Unidade 1 - NOÇÕES GERAIS SOBRE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1.1. Conceito, âmbito e importância do Direito das Obrigações. 1.2.…