Responsabilidade Civil Pelos Danos Causados Pela Poluição

1 A aplicação da Teoria do Risco Integral na Responsabilidade Civil Ambiental Rômulo de Araújo Rodovalho* Jussara Maria Salgado Lobo** RESUMO: A exigência imposta por uma Sociedade, caracterizada pela produção ininterrupta de riscos e agressões ao Meio Ambiente, faz com que o Direito exponha suas estruturas no sentido de criar mecanismos de repressão e prevenção aos Danos Ambientais, cada vez mais recorrentes. A Responsabilidade Civil no Direito Ambiental, como parte…

também das responsabilidades administrativas, civis e penais bem como as sanções aplicáveis, decorrentes dos danos provocados pelo uso abusivo e incorreto destas substâncias. O assunto abordado poderá colaborar para a conscientização da utilização dos recursos naturais de forma equilibrada e responsável primando pela preservação do meio ambiente e considerável contribuição para as gerações futuras. Palavras chave: meio ambiente, agrotóxicos, lavouras de café, responsabilidades civis,…

INTRODUÇÃO O tema “responsabilidade civil e o meio ambiente” é de grande relevância, principalmente nos dias de hoje, devido a grande problemática envolvendo a questão ambiental, especialmente com relação aos malefícios ocasionados. A responsabilidade civil, nesta seara, demonstrará que, conforme preleciona o artigo 225, §3º da Constituição Federal: “As condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas…

Federal legislar concorrentemente sobre: VI- florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição; VII- proteção ao patrimônio histórico, artístico, turístico e paisagístico; VIII- responsabilidade por dano meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, turístico e paisagístico. § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á

nos anos sessenta falava-se apenas na poluição local, a curta distância. Hoje, esta problemática ultrapassa as fronteiras com o problema das chuvas ácidas, por exemplo e, alcança até mesmo uma dimensão planetária com a questão da camada de ozônio e do reaquecimento da atmosfera. No decorrer dos anos, as fontes de emissão de poluentes variaram em sua importância. Se antes as fontes fixas, principalmente as indústrias, respondiam por grande parte da poluição, atualmente as fontes…

Direito do Ambiente como direito «horizontal» ou «transversal», já que ele «corta» horizontalmente todos os ramos do saber jurídico tradicionais; o direito constitucional, o direito internacional, o direito comunitário, o administrativo, o penal, o civil. As pré-compreensões do Direito do Ambiente Antropocêntrica – em que a defesa do ambiente é feita com o objectivo principal – ou mesmo único – de defender a vida humana. Ecocêntrica – em que o ambiente já é tutelado em si mesmo,…

AMBIENTAL (inciso II), POLUIÇÃO (inci 6. so III), POLUIDOR (inciso IV) e RECURSOS AMBIENTAIS (inciso V). 7. 8. Desta forma, o conceito NORMATIVO de MEIO AMBIENTE (MEIO AMBIENTE NATURAL) é pontificado como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”; DEGRADAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL é “a alteração adversa das características do meio ambiente”; POLUIÇÃO é “a…

PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAL DO DIREITO AMBIENTAL Para se entender todo o sentido da norma constitucional que introduziu a responsabilidade penal da pessoa jurídica é importante considerar os princípios que se constituem o alicerce do Direito Ambiental; sobre os quais teceremos breves comentários. PRINCÍPIO DO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO COMO DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA Esse direito fundamental foi reconhecido pela Conferência das Nações sobre o Ambiente Humano de…

Responsabilidade Civil Geral (Occurrence) – 2011 SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL CONDIÇÕES GERAIS – BASE OCORRÊNCIA (OCCURRENCE) I - OBJETIVO DO SEGURO 1. O presente seguro tem por objetivo garantir, até o Limite Máximo de Indenização contratado e de acordo com estas Condições Gerais, o pagamento de indenizações ao Segurado das quantias pelas quais o mesmo vier a ser responsável civilmente, em sentença judicial transitada em julgado ou em acordo autorizado de modo…

Responsabilidade Civil por Dano Ambiental 1 CONCEITO DE DANO AMBIENTAL O direito ao meio ambienta ecologicamente equilibrado é um direito coletivo, pertencente a todos os cidadãos indistintamente, pertence a toda coletividade e não apenas ao homem individualmente, compondo bens pertencentes tanto ao domínio publico como ao privado. Dada a relevância da importância de um meio ambiente equilibrado para assegurar à vida digna presente e a existência das futuras gerações, no…