Responsabilidade Civil Pelos Danos Causados Pela Poluição

dificuldades em sua implementação, a evolução do Direito Ambiental não ocorre de forma plena. Em consonância, o dano ambiental não é necessariamente atual e demonstra-se de difícil ou, na maioria das vezes, impossível reparação. Devido à percepção de que os recursos ambientais não são infinitos e inesgotáveis e em face também da complexidade que existe no combate à poluição no contorno do Direito Ambiental. Apesar da abundância de leis, até hoje não há um…

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil. Rompimento do poliduto Olapa e vazamento de óleo combustível. Dano ambiental. Petrobrás. Teoria do Risco Integral. Responsabilidade objetiva. Precedente da Segunda Seção. Art. 543-C do CPC. Aplicabilidade. Desprovimento. O Tribunal de origem afastou a alegação de cerceamento de defesa por entender comprovada a ocorrência e a extensão do dano…

para concessionária Águas de Juturnaíba, um Termo de Ajuste de conduta para que a empresa possa se adequar aos parâmetros legais exigidos por Lei, e não sofra nenhum dano econômico. A busca por solução que melhorem a qualidade de vida encontra nessa alternativa, possibilidades que contribuem para a diminuição dos impactos causados pela forma no quais esses resíduos são lançados ao corpo hídrico. Vale salientar que no Brasil a quantidade de lodo produzido em estações de tratamento…

urbanas, guerras, degradação, extinção e poluição. Dentro das normas existentes sobre Direito Ambiental escolhemos o tema sobre passivo ambiental que representa os danos causados ao meio ambiente, representando assim a obrigação, a responsabilidade social da empresa, ou seja, é toda e qualquer obrigação de curto e longo prazo, destinadas única e exclusivamente a promover investimentos em prol de ações relacionadas à extinção ou amenização dos danos causados ao meio ambiente ou a…

de sua procuradora, Eva Brown, inscrita na OAB/PR: 102.987 (Procuração em anexo), com escritório profissional na Rua XV de Novembro, 560, Centro, Curitiba, Paraná, onde recebe intimações e notificações, para propor a presente: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE COM PEDIDODE LIMINAR Em face de COMPANHIA RAÇÕES LULU, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 56.356.256/0001-20, sediada na Rua Rio Grande, Colônia Piquiri, BR/276, Altamira do Paraná,…

Sumário Desmatamento 2 REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO PELO DESMATAMENTO 3 POLUIÇÃO 3 REPARAÇÃO DO DANO ECOLÓGICO CAUSADO PELA POLUÍÇÃO 4 CRIMES CONTRA A FAUNA 5 REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL CAUSADO PELA QUEIMADA 5 CUMPRIMENTO E DESCUMPRIMENTO DA LEI AMBIENTAL Desmatamento O ressarcimento do dano ambiental pode ser feito de duas formas. A primeira delas ocorre com o que se denomina reparação natural ou específica, em que há o ressarcimento…

RESPONSABILIDA OBJETIVA A responsabilidade civil consiste na obrigação de indenizar o dano, patrimonial ou moral, causado a outrem. Conforme ensina Aguiar Dias: “não pode haver responsabilidade sem a existência de um dano, e é verdadeiro truísmo sustentar esse princípio, porque, resultando a responsabilidade civil em obrigação de ressarcir, logicamente não pode concretizar-se onde não há que reparar”(Da responsabilidade civil. V. II. 10ª Ed., Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 713).…

fundamental, pois, a culpa independe de quem causa um dano ambiental, o dever de reparar é do causador. O art. 757 do CC/2002 dispõe que "Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". A responsabilidade do dano ao meio ambiente será sempre objetiva, havendo obrigação do causador de reparar o dano. No Brasil, quem causa dano ambiental, independente de…

voltado para a Administração Pública, no qual fixa parâmetros de particulares e ruídos, sons, destinação final de resíduos sólidos, hospitalares e líquidos, dentre outros (CONAMA). Princípio do poluidor pagador Aquele que polui está obrigado a reparar o dano ocasionando, independente de particular o ambiente Princípio do Direito Humano As pessoas são as principais protagonistas dos recursos ambientais ( SUPRI SUAS NECESSIDADES ) Princípio do desenvolvimento sustentável Art. 225…

UNISÃOLUÍS EDUCACIONAL S.A. ESTÁCIO FACULDADE SÃO LUÍS CURSO DE DIREITO THAYLLA MORGANNA TEIXEIRA DANTAS A TRÍPLICE RESPONSABILIDADE PELO DANO AMBIENTAL São Luís 2013 THAYLLA MORGANNA TEIXEIRA DANTAS A TRÍPLICE RESPONSABILIDADE PELO DANO AMBIENTAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Estácio Faculdade São Luís para obtenção do grau de Bacharel em Direito.…