Responsabilidade Civil Pelos Danos Causados Pela Poluição

constitucionais e da legislação infraconstitucional, que vedam a poluição sonora causada por bares, que exigem o depósito do lixo em aterros, que proíbem o lançamento de esgoto sem tratamento em corpos de água, restringem o corte de árvores, que exigem Estudo de Impacto Ambiental (EIA), que exigem o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), que estabelecem diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil; etc., verifica-se ausência de eficácia dessas…

24, § 3º, inc. II, da CE) e a atuação de representantes da sociedade civil em órgãos colegiados dotados de poderes normativos (p. ex., o Conama - art. 6º, inc. II, da Lei 6.938/81, com redação dada pela Lei 7.804/89 e alterada pela Lei 8.028/90). 2º O povo atuando diretamente na defesa do meio ambiente participando na formulação e na execução de políticas ambientais, por intermédio da atuação de representantes da sociedade civil em órgãos colegiados responsáveis pela formulação de…

políticas de incentivo econômico para reduzir, e até mesmo preservar os atuais níveis de degradação. O princípio "poluidor-pagador" é uma norma de direito ambiental que consiste em obrigar o poluidor a arcar com os custos da reparação do dano por ele causado ao meio ambiente. Este princípio está inserido em um contexto de preocupação com o meio ambiente, que ganha espaço cada vez maior nos meios de comunicação e entre as autoridades. E a vida agradece! No Brasil, principalmente…

Direito Ambiental, qual melhor se adéqua à sistemática do direito ambiental, no que toca a responsabilização civil do Estado por danos ambientais decorrentes de condutas omissivas de seus agentes. Palavras-chave: Responsabilidade extracontratual do Estado – Sociedade de risco – Estado de Direito Ambiental – Responsabilidade objetiva – Responsabilidade subjetiva – Responsabilidade civil por danos ambientais. 1. INTRODUÇÃO A gana e ambição humana, lastreadas na expansão…

2. Indústria petrolífera Legislação - BrasilI. 3. Gás natural - Legislação - Brasil I. Nobre Júnior, Edilson Pereira. II. Konrad-Adenauer-Stifung. CDD- 344.81045 As opiniões externadas nas contribuições desta publicação são de exclusiva responsabilidade de seus autores Apoio Todos os direitos desta edição reservados à FUNDAÇÃO KONRAD ADENAUER Av. Dom Luís, 880 - Salas 601/602 - Aldeota 60160-230 - Fortaleza - CE - Brasil Telefone: 0055 - 85 - 3261.9293 / Telefax: 00 55 -…

1 O DANO AMBIENTAL INDENIZÁVEL E O DEVER DE REPARAÇÃO DO ESTADO. Uma vez enfrentada a questão dos parâmetros de sustentabilidade, faz-se pertinente a ponderação sobre algumas questões envolvendo a temática da responsabilidade civil ambiental enquanto vetor para se alcançar tais padrões de desenvolvimento. Para tanto, partindo-se da definição de “dano” e “responsabilidade” sob o enfoque da Biologia, Sociologia e do Direito, buscar-se-á caracterizar o dano ambiental indenizável e os pressupostos

SUMÁRIO Introdução..................................................................................................................................03 Capitulo 1 – Aspectos Gerais da Responsabilidade Civil...........................................................04 1.1 – Conceito.............................................................................................................................04 1.2 – Delineamento Histórico...........................................................

os pontos relevantes sobre o assunto para que se garanta uma boa qualidade de vida para as pessoas, conquistada através da proteção ao meio ambiente. É uma pesquisa bibliográfica com o objetivo de ampliar os conhecimentos acerca da matéria da responsabilidade ambiental. Dentre os doutrinadores citados estão os renomados Carlos Roberto Gonçalves, José Afonso da Silva, José Cretella Júnior, Paulo Affonso Leme Machado e Paulo Bessa Antunes. O estudo da matéria em questão parte do princípio…

DESENVOLVIMENTO 05 * 2.1 Responsabilidade socioambiental.............................................................05 * 2.2 Quatro problemas ambientais que enfrentamos na atualidade.................05 * 2.3 Problemas socioambientais podem interferir no funcionamento de uma organização. ..................................................................................................05 * 2.4 Relação existente entre ética e responsabilidade socioambiental............06

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CURSO DE ENGENHARIA CIVIL PROPOSTA DE SISTEMA DE GESTÃO AMBIENTAL PARA OBRAS VERTICAIS COM BASE NA ISO 14.000 Diego Henrique de Oliveira Duarte Fernando Henrique Faria do Amaral Goiânia 2014 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CURSO DE ENGENHARIA CIVIL PROPOSTA DE SISTEMA DE GESTÃO AMBIENTAL PARA OBRAS VERTICAIS COM BASE NA ISO 14.000 Diego Henrique de Oliveira…