Responsabilidade Civil Pelo Ato Ilícito Do Adolescente In

PATERNIDADE BIOLÓGICA E RESPONSABILIDADE CIVIL: UM "DIÁLOGO" COM A JURISPRUDÊNCIA Sérgio Gilberto Porto SUMÁRIO: 1 Nota sobre a paternidade na perspectiva do direito contemporâneo; 2 Sobre a paternidade socioafetiva; 2.1 O fundamento jurídico da paternidade socioafetiva e sua irrevogabilidade na jurisprudência; 2.2 Efeitos patrimoniais da paternidade socioafetiva; 3 A mais valia da socioafetividade em relação à paternidade biológica e a exclusão de efeitos patrimoniais; 4 A…

Culpabilidade. Conceito. Funções. Elementos. Excludentes de culpabilidade: inimputabilidade; embriaguez; coação moral irresistível; obediência hierárquica. Causa supralegal de excludente da culpabilidade: a inexigibilidade de conduta diversa. Ação civil. CULPABILIDADE Compete apenas relembrar o conceito analítico de crime: crime é fato típico (conduta, resultado, nexo causal e tipicidade) e antijurídico. Esta trata-se da chamada Teoria Bipartida, onde a grande parte da doutrina nacional…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUANHÃES/MG, xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, menor, estudante, portador da Carteira de Identidade xxxxxxxxxxxx e inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxx, neste ato representado por seu genitor, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, lavrador, portador da Carteira de Identidade xxxxxxxxxxxxxxxx e inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxx, ambos residentes e domiciliados na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Bairro Aod. Pereira, nesta

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - (Lei 8069/90) → EVOLUÇÃO DO DIREITO DA CRIANÇA - A criança era vista como um pequeno adulto - A criança era vista como objeto de direito - Desenvolvimento da Proteção à Criança partindo de Ciências Auxiliares - Principio da Dignidade Humana e Proteção à partir do artigo 227 da CF Observação: Por longos séculos a criança e o adolescente sempre estiveram à margem da sociedade e do direito, vistos como pequenos adultos despidos de qualquer proteção

_____________________________________________ Prof. Esp. Rodrigo Fernando Novelli - Orientador _____________________________________________ Prof. Esp. André Sant’Anna Amarante - Avaliador DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Por meio deste instrumento, isento meu Orientador e a Banca Examinadora de qualquer responsabilidade sobre o aporte ideológico conferido ao presente trabalho. ________________________________________ OSNILDO MARCOS RODRIGUES Esta monografia…

esclarecer sobre a temática Responsabilidade Civil e suas classificações, Obrigação, Culpa e outros temas importantes e essenciais para o estudo do Código Civil de 2002. 2. DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL A palavra “responsabilidade” origina-se do latim re-spondere, que encerra a ideia de segurança ou garantia da restituição ou compensação do bem sacrificado. Teria, assim, o significado de recomposição, de obrigação de restituir ou ressarcir.1 A responsabilidade civil se…

seja capaz de compreender o caráter ilícito de sua conduta ou de agir de acordo com esse entendimento. Para ser imputável, isto é, para receber um juízo de reprovabilidade, exige-se que o indivíduo tenha uma estrutura psicológica que lhe permita entender a ilicitude de seu ato e a possibilidade de determinar-se de acordo com essa compreensão. Bastante diversa é a situação da pessoa acusada de ter cometido um crime, mas que não é legalmente responsável por seus atos. A esse propósito,…

constitucionalização na maioridade penal, a irradiação de seus ditames em todo ordenamento jurídico, e ainda faz uma abordagem sobre o caráter fundamental da inimputabilidade penal e o tratamento dado ao assunto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Posteriormente, o estudo aborda princípios constitucionais e infraconstitucionais relacionados aos menores, e ainda, os critérios existentes usados para a aferição da maioridade penal. Este trabalho é efetivado a partir de uma…

A responsabilidade civil do policial militar no crime de lesão corporal praticado em serviço 1 INTRODUÇÃO A Polícia Militar é um dos órgãos componentes do sistema brasileiro de segurança pública, sendo os seus integrantes responsáveis pela execução das atividades de polícia ostensiva e preservação da ordem pública. No momento da ocorrência dos delitos é o policial militar, geralmente, o primeiro representante estatal a socorrer o cidadão que está sendo violentado pelos criminosos, sendo…

(doc.1), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, V, Constituição Federal de 1988 e de acordo com as normas do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO em face do ESTADO DO PARÁ, neste ato representado por sua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX por ato de agente público vinculado a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa - SEGUP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS…