Responsabilidade Civil Pelo Ato Ilícito Do Adolescente In

de 21/06/45; arts. 186 a 199). Efeitos civis e trabalhistas da sentença penal; crimes contra a administração da Justiça e crime contra a Organização do Trabalho; crime culposo em função de ato ilícito. DIREITO PROCESSUAL PENAL: Princípios que regem o processo penal. Aplicação e interpretação da lei processual. Inquérito policial. Jurisdição e Competência. Prova. Sujeitos do processo. Prisão provisória e liberdade provisória. Prisão temporária. Fatos e atos processuais. Citação,…

Augustin* Ângela Almeida** Resumo: A constitucionalização do dano moral inaugurou uma nova fase no direito brasileiro, porquanto institucionalizou a obrigação de compensar a dor ou a humilhação sofrida pelo indivíduo em decorrência da prática de ato ilícito. Mas a dificuldade para interpretar o instituto do dano moral em face da ofensa a direitos transindividuais ainda pode ser observada na posição adotada pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 02.05.2006, ao julgar o…

54 1 2 1 2 TRABALHO ILÍCITO X TRABALHO PROIBIDO Lucélia Aparecida de Lima Ferreira∗ RESUMO O fio condutor deste trabalho é o comparativo entre o trabalho individual ilícito e o proibido, suas peculiaridades, semelhanças e diferenças. O enfoque se dará a partir da enumeração dos elementos do contrato individual de trabalho, elencando as diversas espécies de contrato, ou seja, o ilícito e o proibido, deste gênero maior. Analisar-se-á a pretensão do empregador em macular a

abordados aspectos conceituais sobre dano moral, seja individual ou coletivo, bem como será feita uma análise de como o direito processual viabiliza a tutela do dano moral coletivo. Palavras - chave: Direito Civil. Responsabilidade Civil. Dano moral coletivo – Aplicação – Indenização. Lei da Ação Civil Pública. Relação com o direito do consumidor e direito ambiental. 2 ABSTRACT This study aims to provide a critical approach to the collective moral damage, which has been…

espaço social entre adolescentes ricos e pobres, pode sai uma revolta, que pode dificultar o adolescente na busca por reconhecimento social na direção da construção de sua identidade. Tânia da Silva Pereira, entende que, uma revisão dos padrões criminais na população geral de jovens indica que o comportamento delinqüente tornou-se uma ocorrência comum durante a adolescência. Esta constatação parece indicar a existência de uma íntima relação entre desenvolvimento do adolescente e…

INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES MANUAL PRÁTICO E TEÓRICO 1. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: 1.1. CONCEITO: Conduta positiva ou negativa que transgride as normas de proteção à criança e ao adolescente, previstas no ECA, especialmente nos arts. 70 a 85, puníveis com sanções de multa e tipificadas no Estatuto pelos arts. 245 a 258. 1.2. PROCEDIMENTO: a) REPRESENTAÇÃO: Legitimados Ativos: Conselho Tutelar1 e Ministério Público2; Requisitos: Nome

nossas vidas, Ele, que é digno de toda glória, louvor e honra, que nos amparou em cada passo dado nesse caminho e nos fez vencedores em mais uma etapa de nossas vidas. Aos nossos pais Paulo Roberto - in memoriam, padrasto Armandino Nobre e Divina Lúcia (Geizilaine); Divina Loide e Geraldo Fonseca – in memoriam (José Geraldo). A toda nossa família, companheiros e amigos, que demonstraram carinho e estímulo, sem os esforços dos quais, não chegariam até esta etapa fascinante de nossas…

presente trabalho traz breves reflexões acerca da responsabilidade civil dos pais em relação aos filhos em caso de abandono afetivo, principalmente quando se fala em descumprimento dos deveres e obrigações dos pais decorrentes do poder familiar. Foi utilizado como procedimento metodológico a pesquisa bibliográfica, dando destaque à recente decisão do STJ quanto ao assunto discutido neste artigo. Embora existam argumentos tentando negar a reparação civil por abandono afetivo sob a…

GRADUAÇÃO EM DIREITO IGOR VIRGÍLIUS SILVA O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL BARBACENA 2011 IGOR VIRGÍLIUS SILVA O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL Monografia apresentada ao curso de Graduação em Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª Esp. Cristina Prezoti BARBACENA 2011 IGOR VÍRGILIUS SILVA O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL Monografia…

que o homem era o responsável pelos seus próprios atos e não poderiam reconduzir tais atos a outras causas senão aquelas que estavam em nós. Para Jescheck e Thomas Weigend, o princípio de culpabilidade significa unicamente a comprovação de que o autor pode ser reprovado pelo seu erro. Do princípio se deduz que a pena pressupõe sempre a culpabilidade, de modo que, quem atua sem ela não pode ser castigado (exclusão da responsabilidade pelo resultado) e, de outro, que a pena…