Responsabilidade Civil Pais Por Atos De Seus Filhos

e Adolescente (ECA), publicado no ano de 1990. Buscou-se comprovar a evolução do direito menorista a partir da análise da jurisprudência atualizada daquele Tribunal com relação aos temas competência, maioridade, proteção integral, a (nova) responsabilidade civil paterno-filial e paternidade sócio-afetiva e comparar esta jurisprudência com a que fora produzida anteriormente, por aquele mesmo soldalício. Palavras Chaves: ECA. Alterações. Proteção integral. Jurisprudência. STJ.…

como objetivo a proteção dos Direitos Humanos Fundamentais, sem os quais a pessoa humana não consegue existir e fica à mercê do livre arbítrio dos governantes. Estabelecendo um Governo de Leis, o Homem passa a abraçar um Estado de Direito, ou seja, um país juridicamente organizado através da sistematização das normas em forma de lei, o que significa dizer que o Estado também está subordinado às leis, assim como, a sociedade. Com base no texto acima, NÃO podemos considerar que: Escolher…

Trabalho de Direito Civil Introdução A Personalidade jurídica consiste a possibilidade do individuo ser titular de relações jurídicas,como forma de expressão da dignidade da pessoa humana,adquirindo direitos e obrigações independente de sua vontade,o objetivo da personalidade é atribuirás características e atributos do ser humano,considerado objeto de proteção. A responsabilidade civil consiste em reparar danos sendo feita com

RESPONSABILIDADE CIVIL DA ALIENAÇÃO PARENTAL Gabriele Cris Loiola Ramos * Fernanda Fabiana Fuentes Buzzone Oliveira ** INTRODUÇÃO. 1 DIREITO DE FAMÍLIA. 1.1 Evolução do direito de família. 1.2 Formas de constituição familiar. 1.3 Dissolução conjugal. 2 ALIENAÇÃO PARENTAL. 2.1 Conceito. 2.2 Diferença entre alienação parental e síndrome da alienação parental. 2.3 Formas de alienação parental. 2.4 Instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar os efeitos da alienação…

dor dos pais em perder um filho tão tragicamente, com apenas 13 anos de idade, tendo toda uma vida pela frente, e, ao que tudo indicava, seria motivo de orgulho e alegria para seus pais, que, com certeza, trabalharia e ajudaria aos pais no sustento da família. Demais disso, há que se levar em consideração as despesas que os postulantes desembolsaram com serviços funerários e sepultamento. NARRATIVA VALORADA II - DOS FUNDAMENTOS Segundo definição do art. 81 do Código Civil,…

problema que não seja o divórcio, e com isso pode surgir um problema maior ainda: o uso do filho do casal para satisfazer um interesse próprio. Motivado pelo ciúme, ou por ainda não ter superação a situação do divórcio, um dos pais começa a usar o filho como arma contra o outro, o que tem por principal vítima o próprio filho. Um dos pais inaugura uma campanha de desmoralização contra o outro, relatando ao filho informações e histórias que não são verdadeiras, implantando falsas memórias,…

pelo DETRAN, inscrito no CPF/MF sob o nº 02020202022, domiciliado, nesta cidade, na Rua das Formigas, nº 55, Raposa, nos autos da ação de reparação por danos morais que, perante esse MM. Juízo, lhe move Isadora Pereira da Silva, representada neste ato por Valéria Mello, vem, por seu advogado abaixo assinado, apresentar a sua contestação nos seguintes termos: TEMPESTIVIDADE 1. Junto aos autos o mandado de citação da demandada em 17.10.13, quinta-feira, é manifesta a tempestividade…

os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, passando a prever de forma expressa nova modalidade de guarda no Ordenamento Jurídico Brasileiro, a guarda compartilhada. É cediço que a dissolução do casamento, incluindo-se aqui também a união estável, tornou-se um fato social recorrente entre os casais. O ponto central a ser debatido é que com o alto índice de separações, surge a preocupação por parte do legislador em manter a perpetuação do laço familiar aos filhos do casal mesmo após a…

1 ALIENAÇÃO PARENTAL ANÁLISE SOBRE O REGIME JURÍDICO DA LEI N.o 12.318/2010, CONSEQUÊNCIAS FÁTICAS, JURÍDICAS E A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO CIVIL Juliana da Silva1 RESUMO O presente artigo tem como objeto análise sobre a Alienação Parental, no tocante ao conceito histórico, análise comportamental do alienador, as conseqüências fáticas e jurídicas da alienação parental, bem como análise do regime jurídico da Lei n.o 12.318/2010 que dispõe sobre alienação e disciplina mecanismos de

Karon "o abandono afetivo é um tema atual que envolve a responsabilidade civil e o direito de Família". Atualmente diante das mudanças dos tradicionais padrões de família e das novas representações sociais, vários são os casos em que pais não reconhecem e muito menos assumem o seu papel no desenvolvimento, formação, e convivência afetiva com seus filhos. Como se observa, o abandono afetivo pressupõe ausência de vínculos afetivos entre pais e filhos. Para entender o que venha ser o…