Responsabilidade Civil Pais Por Atos De Seus Filhos

possibilita a aquisição da capacidade civil antes da idade legal. O conhecimento do conceito de personalidade e de capacidade da pessoa é elementar para o início desse estudo. Pessoa pode ser entendida como centro de imputação de normas jurídicas, e a personalidade jurídica é conceituada como ao ser a que se atribuem direitos e obrigações relativos tanto à esfera patrimonial quanto existencial. Há diversas teorias envolvendo o início da personalidade civil. São três as principais:…

DIREITO CIVIL V DIREITO DE FAMÍLIA Prova: 22/04 Prof. Robério Avalações: Todas Subjetivas (Problema prático + Perguntas) – 1ª – 22.04: 10 pontos e 2º: 9 pontos + 1 ponto (livro). Trabalho em Grupo: Após cada avaliação (Resolução da Prova) TAE: Questionário: 1/2 na 1ª Avaliação (22/04 - 1 ponto extra) e 1/2 na 2ª Avaliação (1 ponto extra) Doutrina: - Carlos Roberto Gonçalves (Saraiva) - Silvio de Salvo Venosa (Atlas) - Maria Berenice Dias (RT) 1º Avaliação: Arts.…

relacionado com a dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. A própria Constituição Federal garante aos filhos a assistência material e moral, incluindo nesta o afeto, o direito dos filhos, mesmo após a separação dos pais, de ter uma convivência familiar que lhe permitam ter um desenvolvimento sadio e harmonioso e que o descumprimento desse dever pode gerar uma indenização para os filhos. Admitir a indenização por abandono afetivo contraria toda a evolução do conceito de…

RESPONSABILIDADE CIVIL Responsabilidade civil existe no dia a dia, pois contratamos e negociamos a todo momento. Tem que ter liberdade para praticar o ato jurídico. Se há liberdade, há responsabilidade. Há sempre uma ligação. Direito civil constitucional: Os valores da Constituição devem servir de base para formar a interpretação das normas do Código Civil. Depois de formada a interpretação, fica apenas o direito civil. A ideia é dizer que não existe nada que fuja à Constituição. A…

Publicação: DJe 01/12/2009 Ementa RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELOS ATOS ILÍCITOS DE FILHO MENOR - PRESUNÇÃO DE CULPA - LEGITIMIDADE PASSIVA, EM SOLIDARIEDADE, DO GENITOR QUE NÃO DETÉM A GUARDA - POSSIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA IN CASU - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I - Como princípio inerente ao pátrio poder ou poder familiar e ao poder-dever, ambos os genitores, inclusive aquele que não detém a guarda, são responsáveis pelos atos ilícitos praticados pelos filhos menores, salvo…

matrimônio ou da convivência, participam de modo igualitário da guarda dos filhos, dividindo direitos e deveres decorrentes do Poder Familiar. Por isso é observado que a guarda compartilhada é um tipo de guarda um tanto quanto vantajosa, como narra Tepedino “o fato de evitar a desresponsabilização do genitor que não permanece com a guarda, além de assegurar a continuidade da relação de cuidado por parte de ambos os pais”. Assim é visto que ambos os responsáveis que possuem o direito…

|Responsabilidade | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |1 | |Tema |Responsabilidade e Ato Ilícito

Questão: (CESPE/2008/Procurador do Estado-PB) 4 - A obrigação do Estado de indenizar o particular independe de culpa da administração, visto que a responsabilidade é objetiva. O agente público causador do dano deverá ressarcir a administração, desde que comprovada a existência de culpa ou dolo do agente. Com relação aos efeitos da ação regressiva do Estado contra o agente público, julgue os seguintes itens. I Os efeitos da ação regressiva transmitem-se aos herdeiros e sucessores do…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1. INTRODUÇÃO 1.1 Responsabilidade Noção Jurîdica Responsabilidade = resposta Pressupostos mînimos: fato + imputabilidade a alguem Fato pode ser ilícito (regra) ou licito 1.1.1 Tipos de Responsabilidade De acordo com a norma jurídica violada temos: Responsabilidade Civil, Administrativa e Penal – Simultaneidade ou não. 1.2 Responsabilidade Civil CC 1916 art. 159 – Englobava o ato ilícito + a responsabilidade CC 2002 Desmembramento Ato ilícito

desenrolar deste capítulo será evidenciado o modelo de entidade familiar proposto pelo primeiro Código Civil Brasileiro, o qual foi promulgado em 1916, como modelo patriarcal, e será realizada uma reavaliação do entendimento das entidades familiares, com fulcro no advento da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu os princípios da igualdade entre os cônjuges e da isonomia entre os filhos. Será realizado também um estudo acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, tido atualmente com