Contestação JEC

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIAL DA FD/UFF DA COMARCA DE NITERÓI

Processo nº 2020202-02.2013.8.19.0002

Cláudio Andersen da Silva Pereira, brasileiro, divorciado, comerciante, portador da carteira de identidade nº 020202020, expedida pelo DETRAN, inscrito no CPF/MF sob o nº 02020202022, domiciliado, nesta cidade, na Rua das Formigas, nº 55, Raposa, nos autos da ação de reparação por danos morais que, perante esse MM. Juízo, lhe move Isadora Pereira da Silva, representada neste ato por Valéria Mello, vem, por seu advogado abaixo assinado, apresentar a sua contestação nos seguintes termos:

TEMPESTIVIDADE

1. Junto aos autos o mandado de citação da demandada em 17.10.13, quinta-feira, é manifesta a tempestividade desta defesa, apresentada hoje, dia 22.10.13, terça-feira, dentro do prazo legal.

BREVE SÍNTESE
PEDIDO DESCABIDO
2. Transitado em julgado o processo do divórcio (nº 000.00.000000-00) do ora requerido e da Sra. Valéria, determinou-se que a guarda provisória da filha do casal ficaria com sua genitora, assegurando-se ao pai o direito quinzenal de visita.

3. Aduzem as autoras que a sentença do processo supra obriga o Sr. Cláudio a comparecer quinzenalmente para “visitar a filha (...) e permanecer com essa sobre seus cuidados durante todo o final de semana (cf. fls. 2 da petição inicial)”.

4. Contudo, mostra-se evidentemente equivocada essa elucidação. A sentença transitada em julgado, ao estabelecer os termos da guarda provisória da menor, decretou tão somente que o Sr. Cláudio teria o direito de visita assegurado, não o obrigando a praticar esse ato.

5. Ocorre que o Sr. Cláudio é comerciante, possui um restaurante que vem passando por diversas crises, o que requer dele, neste momento, grande parte de sua atenção.

6. Em virtude disso, o ora requerido não pode exercer o seu direito de visitação assiduamente como gostaria e deveria. Não se olvide, contudo, que o restaurante é fonte de renda do Sr.