Responsabilidade Civil Pós Contratual E Pós Consumo

CONTRATO-- Supressão da relação contratual por uma das partes, devido a inadimplemento ou vício redibitório. É este um cometimento unilateral. Comentário: O ilustre Professor Dr. Pontes de Miranda, nos alerta que na rescisão existe o atendimento do Estado pelo juiz à pretensão rescisória: quem cinde, quem corta, é o Estado. Daí a parecença entre a rescisão por vício redibitório e a resolução por inadimplemento, conforme concebeu o art. 1.092, parágrafo único do Código Civil.…

UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA INSTITUTO DA GARANTIA LEGAL E CONTRATUAL PREVISTA NOS ARTIGOS 24 E 50 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MARCELO ANTONIO PINTO DOS SANTOS CABO FRIO 2010 Marcelo Antonio Pinto dos Santos INSTITUTO DA GARANTIA LEGAL E CONTRATUAL PREVISTA NOS ARTIGOS 24 E 50 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia de Conclusão de Curso apresentada como requisito parcial para a obtenção de título de bacharel em Direito junto ao Curso

Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP Pós-graduação em Direito Civil e Processo Civil ABUSO DE DIREITO EM CONTRATOS DE ADESÃO – NÃO CONSUMO Piracicaba 2012 Conteúdo 1) Ato Ilícito, Abuso de Direito e Cláusulas Abusivas 4 2) Contratos 6 3) Manifestações nos Contratos de Adesão 6 4) Abuso 10 5) Contratos de Adesão – Agência e Distribuição 11 6) Contratos de Adesão – Franquia 17 7) Contratos de Adesão – Fornecimento 18 8)…

autor, as ideologias são sempre, por natureza, falsificações da realidade. Porém, não podem ser simples e puras falsificações da desta, mas devem também ser dela reflexo e por ela devem ser movidas. Expõe, ainda, que qualquer ideologia – inclusive a contratual – só pode ser entendida e denunciada de forma eficaz se apresentar interligação entre verdade e falsidade. Em seu livro “O que é ideologia?”, expõe Marilena Chauí que a ideologia é um ocultamento da realidade social e que por seu…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DO MÉIER - RIO DE JANEIRO - RJ AUTORA, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no CPF/MF sob o nº. tal, portadora da Carteira de Identidade sob o nº tal do Órgão tal, residente e domiciliada à Rua X, apartamento X, bairro X, Estado X, CEP X RJ, representada neste ato por sua bastante advogada e procuradora judicial, que esta subscreve com instrumento de mandato em anexo e, com endereço…

O novo código civil de 2002 foi elaborado sobre vários princípios, diferenciando do código civil de 1916 em muitos deles, vale lembrar de dois de suma importância, principalmente no que se refere as relações contratuais. São eles o princípio da sociabilidade, que impõe prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, respeitando os direitos fundamentais da pessoa humana em detrimento dos interesses dos contratantes. Ou seja, a validade dos negócios jurídicos entre particulares…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx RJ, CEP:xxxxxxxxxxxxxxxxx, para onde devem ser enviadas todas as notificações e/ou publicações referentes ao feito, em nome do ADVOGADO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, sob pena de nulidade, conforme disciplina o art. 39, inciso I, do Cód. de Proc. Civil, vem perante V. Exa. propor a presente: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS EM DIREITO CONSUMERISTA Em face de OI MOVEL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº…

erro material está na 3ª Alteração Contratual, então será retificado pela 4ª Alteração Contratual. Porque não existe Instrumento Particular de Rerratificação. Então se o erro estiver no Contrato Social, e este for o único ato registrado, será retificado pelo instrumento particular de Primeira Alteração Contratual. Abaixo um exemplo resumido de uma rerratificação de um erro material existente na Primeira Alteração Contratual. SEGUNDA ALTERAÇÃO CONTRATUAL MARAVIDA FILMES…

concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive…

instrumento que protege o consumidor fazendo com que diminua a desigualdade técnica, jurídica e financeira dos fornecedores em relação ao consumidor, buscando a harmonização das relações de consumo. Em casos de danos morais, publicidade enganosa, cláusulas contratuais abusivas, proporciona maturidade nas relações de consumo e preserva o desenvolvimento das atividades econômicas do País. Tem como significativo avanço no que diz respeito a uma intervenção efetiva nas relações entre…