Responsabilidade Civil Objetiva E Subjetiva

3 Parte 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Matéria que diz respeito à responsabilidade extracontratual. No ordenamento brasileiro, como regra, é objetiva, desde a CF de 1946. O Código Civil de 1916 regulamentava a responsabilidade civil do estado como subjetiva, mas desde 46, já temos a ideia da responsabilidade objetiva. Regulamentada no art. 37, § 6º, CF. Regras aplicáveis a responsabilidade civil do Estado. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, mas a do agente é subjetiva, perante o

1. Introdução A presente pesquisa fará uma breve análise sobre a responsabilidade civil das transportadoras aéreas, não abordando problemas como extravios de bagagens e atrasos de vôos, mas limitando-se à questão dos acidentes aéreos com vítimas fatais. Nos últimos anos o Brasil foi palco de algumas tragédias aéreas que chocaram o mundo: uma delas foi o desastre ocorrido em 29 de setembro de 2006, quando o avião Legacy se chocou no ar com o Boeing 737-800 que fazia o vôo 1907 da Gol,…

RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prof. Paulo Modesto Professor de Direito Administrativo da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e da Universidade Salvador (UNIFACS). Coordenador do Curso de Especialização em Direito Público da UNIFACS. Membro do Ministério Público da Bahia, do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) e do Instituto dos Advogados da Bahia (IAB). Conselheiro Técnico da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP). Vice-Presidente

DIREITO ADMINISTRATIVO Responsabilidade civil do Estado: Conceito: é a obrigação do estado indenizar a outrem em razao do cometimento de atos lícitos, ilícitos, materiais, juridicos, omissivos ou comissivos que causem dano ao particular. Tudo o que vcs quiserem ou quase tudo aquilo, acerca de responsabilidade civil do estado em nosso direito positivo deveremos olhar o art 37, §6 da CF, que determina que as pessoas juridicas de direito publico e as de direito privado prestadoras…

A responsabilidade civil e o princípio do poluidor-pagador A Constituição de 1988, em relação às anteriores, pode ser considerada como um divisor de águas no tocante a tutela do meio ambiente. Destinou um capítulo inteiro à matéria. O legislador constituinte no art. 225 da Constituição erigiu o meio ambiente à categoria de bem de uso comum do povo, asseverando assim, ser direito de todos tê-lo de maneira ecologicamente equilibrado, e em contrapartida determinou que sua defesa e…

SUL FACULDADE DE DIREITO DIREITO CIVIL III PROFESSOR: DILSO DOMINGOS PEREIRA 2.ª PROVA DO G1 ( P2) - SIMULADA DATA: 14/13/2013 NOME : ................................................................................. TURMA: Notas: Trabalho: ............. Prova: .................. Nota final: .............. I - QUESTÕES OBJETIVAS. Observações - Cada…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS OMISSIVOS E O ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Ewerton Marcus de Oliveira Góis Advogado da União SUMÁRIO 1 Introdução; 2 Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos; 3 Tratamento Jurisprudencial da Matéria no Âmbito do Supremo Tribunal Federal; 4 Conclusão; 5 Referências. 1 INTRODUÇÃO Impende registrar, desde já, que é dever do Estado ressarcir as vítimas atingidas por suas eventuais condutas danosas, pois sujeito está…

Conceitue responsabilidade civil ? R.: Poder-se-á definir a responsabilidade civil como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). 02) Qual a diferença entre responsabilidade Objetiva e Subjetiva ? R.: Responsabilidade…

1 BREVES COMENTÁRIOS ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1.1 Histórico e conceito de responsabilidade civil As relações sociais entre indivíduos geram conflitos de interesses, em função disso o Estado impõe regras de conduta obrigatórias a todos, com o intuito de garantir a paz social. No entanto, apesar da existência dessas normas, muitas vezes esses conflitos ocasionam prejuízos de ordem material ou moral, fazendo surgir conseqüentemente uma obrigação

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL 1) Responsabilidade do transportador terrestre: a responsabilidade deste pode ser apreciada em relação a seus empregados, a terceiros e em relação aos passageiros. Em relação a terceiros, ela é objetiva. Se for transporte público, ela é objetiva na modalidade do risco administrativo, conforme art.37, parág. 6º da CF, pois este art. Estendeu às pessoas jurídicas de direito privado prestadora de serviço público. O transporte coletivo é serviço público,…