Responsabilidade Civil Objetiva Do Empregador No Acidente

de seus procuradores que esta subscrevem para propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, com fulcro no parágrafo §1°, do artigo 840, da CLT; artigos 5º, V da Constituição Federal e artigos 186, 927, caput e parágrafo único, 932 caput e inciso III do Código Civil, e demais dispositivos cabíveis a espécie, em face de GRANOL INDUSTRIA,COMERCIO E EXPORTAÇÃO S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob n ° 50.290.329/0061-43, estabelecida na Estrada da Volta da Charqueada, n°10, bairro…

Profº Sérgio Cavalieri III - RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU PELO RISCO 1. INTRODUÇÃO - É a responsabilidade SEM CULPA  Por isso, também chamada de RESPONSABILIDADE PELO RISCO - Tudo o que foi estudado para a responsabilidade SUBJETIVA é aplicável à responsabilidade OBJETIVA, MENOS A CULPA. Por isso, também temos aqui: - Conduta / Atividade / Serviço: menos a culpa - Nexo Causal: teorias, exclusão do NC - Dano: material, dano emergente, lucros cessantes, etc 2. EVOLUÇÃO…

EVOLUÇÃO DA TEORIA (LEIS) E PRÁTICA EM RELAÇÃO AOS ACIDENTES DE TRABALHO Com a Revolução Industrial e o avanço tecnológico, os meios de produção tornaram-se cada vez mais nocivos à saúde e integridade das pessoas encarregadas de executá-las.O trabalhador, sendo a parte hipossuficiente, necessita de uma proteção caso venha ocorrer algum infortúnio no ambiente laboral. Tal proteção se condensa na Responsabilidade Civil da Empresa, nos casos de acidentes do trabalho.A evolução das…

singela instância merece parcial reforma consoante os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos, os quais demonstram a necessidade das modificações pretendidas. I – Do Acidente de Trabalho. Nota-se que as Recorridas não negam que o Recorrente esteja acometido de uma doença, mas apenas tentam eximir-se de sua responsabilidade alegando não terem culpa pela doença que afetou o Recorrente e ainda, que esta surgiu em virtude de um processo degenerativo. Acontece que, quando da…

RESPONSABILIDADE CIVIL 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS A teoria da Responsabilidade Civil integra o direito obrigacional, pois a principal consequência da prática de um ato ilícito é a obrigação que acarreta, para seu autor, de reparar o dano, obrigação esta de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos. Costuma-se conceituar a “obrigação” como “o vínculo jurídico que confere ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação”. É o patrimônio deste que responde…

ACIDENTE DO TRABALHO Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. A incidência do acidente do trabalho ocorre em 3 hipóteses: • Quando ocorrer lesão corporal; • Quando ocorrer perturbação funcional ou; • Quando ocorrer doença. Consideram-se acidente do trabalho, as seguintes

correção monetária na forma legal conforme Súmula 54 do STJ. TRT 2 Região - Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Fixação do dano. Critérios. Consideração do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CCB/2002, arts. 186 e 953, parágrafo único. CCB, art. 1.553. Lei 5.250/67, art. 53. «... Previa o art. 1.553 do Código Civil de 1916 que a forma de fixação da indenização por dano moral era por arbitramento. O Código Civil de 2002 não tem um artigo exatamente igual, mas a ideia…

Revista da Faculdade de Direito da UFG 89 A NOVA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1 Augusto Cezar Ferreira de Baraúna SUMÁRIO: RESUMO. INTRODUÇÃO. ABSTRACT. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. 2. BENEFÍCIO E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 3. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONFEDERATIVA E SINDICAL. 4. DISPUTAS INTERSINDICAIS DE REPRESENTATIVIDADE. 5. O DANO MORAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 6. FGTS. 7. FASE PRÉ OU PÓS CONTRATUAL. 8. QUESTÕES POSSESSÓRIAS. 9. GREVE. 10. MANDADO DE…

Jardim Aeroporto, nesta cidade de Bauru/SP, através de suas advogadas e procuradoras, signatárias, vem, com acatamento ante à digna presença de V.Exa., com fundamento no preceito inculpido no artigo 159 do Código Civil Brasileiro, propor a competente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE NO TRABALHO em desfavor de SOCIEDADE SUINA LTDA., localizada no ........................., na cidade de Paraguaçu Paulista-SP., inscrita no CGC/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, pelos fato e direito…

diferentes planos, de existência, validade ( artigo 104 do código civil 2002) e eficácia, ou seja, a) Manifestação da vontade ( consenso) B) partes (empregado e empregador) c) Objeto ( prestação de serviço subordinado) d) Forma. 3. Como a jurisprudência interpreta a definição legal de empregador ( Artigo 2º da CLT)? A jurisprudência, seguindo o artigo 2º do decreto lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, in verbis: “Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que,…