Responsabilidade Civil Objetiva Do Empregador No Acidente

Estado do Paraná, onde recebe notificações e intimações vem respeitosamente a presença de vossa Excelência, com fundamento no artigo 932 do Código Civil; artigos 275m, II “d”, 282 do Código de Processo Civil, e demais disposições aplicáveis à espécie, propor: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO Em face de Moraes Empreendimentos LTDA, pessoa jurídica de direito…

inspeção nesses tanques a cada determinados períodos, pois assim evitariam acidentes. Porém, esperaram aparecer um grave problema no local, para assim, então, fazerem a manutenção do mesmo. Mas voltaram a ser irresponsáveis no momento em que mandaram os funcionários fazer a manutenção sem os devidos equipamentos necessários para determinada ação. O Acidente -Testemunha Este só veio a acontecer pela falta de responsabilidade da empresa, pois não deu devida assistência ao tanque e…

ANÁLISE DO ACIDENTE DE TRABALHO NO DIREITO BRASILEIRO O estudo da relação entre trabalho e saúde encontra ressonância no Direito, tendo em vista que a sobrevivência humana depende diretamente, não só dos frutos de sua atividade laborativa como também da maneira que esta tem sido executada. Ao longo do tempo, inúmeros modelos laborativos podem ser identificados, e, embora já estejam dispostos em ordem cronológica, conseguem denotar um processo evolutivo avaliado como positivo, pois é possível

RESPONSABILIDADE CIVIL LIVRO 1 – Ideias Gerais Sobre a Responsabilidade Civil Capítulo I – Responsabilidade extracontratual 1. As várias acepções da responsabilidade 2. Responsabilidade jurídica e responsabilidade moral 3. Distinção entre obrigação e responsabilidade 4. A importância do tema 5. Dever jurídico originário e sucessivo 6. A responsabilidade civil nos primeiros tempos e s desenvolvimento 6.1 Direito romano 6.2 Direito francês 6.3 Direito português 6.4 Direito brasileiro

RESPONSABILIDADE CIVIL 28.04.2014 Ato licito gera responsabilidade civil. Na era primitiva: a vindita – lei de talião - olho por olho, dente por dente. A vingança privada foi substituída pela composição com indenizações tarifadas, ou seja, a lei determina um valor a ser indenizado. Lex aquilia e suas inovações (direito romano) – foi nessa época que o juris consulto aquilio consegui separar a responsabilidade contratual da extracontratual, ou seja, uma coisa é causar um dano com quem…

presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO contra PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA, estabelecida na Rua Joaquim Costa, n. 270, Bairro Agronômica, Florianópolis/SC., e CAIXA ECONOMICA FEDERAL, estabelecida na Sia Trecho 04/04, Lotes 65/95, Brasília/DF., vem propor à presente nos termos dos arts. 186 e 950 § único, 951 todos do Código Civil Brasileiro e art. 602 do Código de Processo Civil e inciso XXVIII, do art. 7º da Constituição…

1- Sim e não. Quando afirmam que nasceu velho é por ter sido feito a uma década atrás e não ter sido promulgado. Porém o projeto código civil ficou anos sendo objeto de estudos e alterações para que se adequasse as exigências e realidade atual da sociedade, visando a melhor pluralidade social. 2- Clausulas Gerais, são clausulas que vão exprimir fatos imprecisos e que não trazem expressamente uma solução jurídica (conseqüência), ficando ao arbítrio do Juiz atribuir o seu valor. Mas…

RESPONSABILIDADE CIVIL 1) Conceitos iniciais (ato ilícito / abuso de direito): Classificação quanto à origem: 1.1) responsabilidade civil contratual (decorre do inadimplemento – Arts. 389, 390 e 391, CC) TÍTULO IV Do Inadimplemento das Obrigações CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.…

Trabalho de Responsabilidade Civil 2º Semestre 2014 16 - Qual a regra adotada pelo sistema civil entre a responsabilidade subjetiva e a objetiva? Explique. A responsabilidade subjetiva, que ganhou relevo com o Código Napoleônico de 1804 inspirando o código brasileiro de 1916 e que permaneceu viva no art. 186 do diploma atual, assim dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato

Responsabilidade Objetiva Na Responsabilidade Objetiva, o causador do dano não poderá discutir sua culpabilidade, o que significa não ter relevância se tem ou não responsabilidade no dano, responderá objetivamente. Esse princípio é taxativo, sendo assim, impõe-se a reparação, o que cabe, é buscar o responsável ou corresponsável, através da Ação de Regresso, que é o expediente que a Administração Pública utiliza quando o Funcionário público comete um crime contra a administração…