Responsabilidade Civil Nos Acidentes Aereos

O SISTEMA DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL I - INTRODUÇÃO Grandes seriam as dificuldades para uma aeronave comercial realizar uma linha aérea internacional, com sobrevôo e escalas em diversos países; com diferentes idiomas e onde as tripulações tivessem que efetuar as comunicações em línguas diferentes; com a utilização dos mais diversificados auxílios à navegação e das mais variadas cartas aeronáuticas; além de atender às formalidades alfandegárias, imigratórias e de saúde,…

inter-relacionados, regulam os direitos e deveres entre as partes envolvidas, definindo quem é o dono da mercadoria, quem é o transportador, a modalidade e o valor do frete, os locais de origem e de entrega da mercadoria, além das mútuas e respectivas responsabilidades. 21-O que e Seguro de Carga? R: Ao ser transportada por qualquer dos modos e formas existentes, a mercadoria corre riscos, devendo ser assegurada porta-a-porta pelo interessado: embarcador, exportador, destinatário ou…

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL Responsabilidade Civil é a obrigação legal de reparar danos, imposta àquele que pelos mesmos for responsável. O Seguro de Responsabilidade Civil garante ao segurado, responsável por danos causados a terceiros, o reembolso e/ou o pagamento das reparações a que for condenado, atendidas as disposições do contrato: “No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro” (artigo 787 do Código…

6º andar, Planalto Paulista, Cep. 04072-000, São Paulo – SP, com sede na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Praia de Botafogo, nº. 518, 5º. Andar, bairro Botafogo, Cep. 22250-040, sociedade empresária, concessionária de serviço público de transporte aéreo nos termos do disposto no artigo 21, inciso XII, alínea c, combinado com o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1.988, pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhavados: I – DAS INTIMAÇÕES E/OU PUBLICAÇÕES NA IMPRENSA…

coisas e pessoas, bem como a dos passageiros contratantes. I. Conceito e Características I.I. Natureza Jurídica e Localização no Sistema Jurídico O contrato de transporte é espécie de contrato de prestação de serviços, regulado no Código Civil no Capítulo XIV – Do Transporte, nos artigos 730 a 756, além de legislações esparsas que regulam especificamente o aspecto público desses contratos, ao que se refere à autorizações, permissões e concessões, norteadas pelo Direito…

obrigatórios os seguros de: m) responsabilidade civil dos transportadores terrestres, marítimos, fluviais e lacustres, por danos à carga transportada. Brasília, 21 de novembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República. H. CASTELLO BRANCO Eduardo Lopes Rodrigues Severo Fagundes Gomes L. G. do Nascimento e Silva Raymundo de Britto Paulo Egydio Martins Roberto Campos Seguro para Transportador Nacional Quais são os seguros? RCTRRCTR-C: Responsabilidade Civil do…

INTRODUÇÃO A ação do voo sempre exerceu um grande fascínio sobre o ser humano, que com sua atração pelo desconhecido e pelos desafios, conseguiu criar um meio para tal. No entanto, a aviação está sujeita a acidentes, que por envolver muitas pessoas e serem geralmente trágicos, despertam o receio. Com base nisto, o ser humano vem buscando aperfeiçoar cada vez mais todos os aspectos relacionados à segurança do vôo, ao ponto de hoje ser 218.75 vezes mais arriscado realizar tarefas…

Universidade Federal de Viçosa Campus Rio Paranaíba Engenharia Civil Transportes – ECV 320 Modal Aéreo Elaborado por: --------- Rio Paranaíba, 09 de maio de 2012 Introdução Todo o tipo de transporte possui custos e características operacionais específicas. A escolha de um modal de transporte pode ser utilizada para se obter uma vantagem competitiva no serviço prestado. Conhecer o tipo de carga, trajeto e custos é essencial para a escolha correta de um modal. Todas…

Trafego Aéreo Gerenciamento do trafego aéreo O principal objetivo do Gerenciamento do Tráfego Aéreo é garantir voos seguros, regulares e eficazes, respeitando as condições meteorológicas reinantes e as limitações operacionais da aeronave. O provimento deste serviço no País está baseado nas normas e nos métodos recomendados pela Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), a fim de manter o Brasil no patamar de segurança desejado para a navegação aérea e garantir a prestação de…

e padronização da comunicação. A comunicação terrestre é considerada um componente essencial para a padronização no tráfego aéreo e, tem como objetivo o entendimento mútuo entre os controladores e os pilotos das aeronaves, o controlador necessita conhecer claramente as intenções solicitadas pelo piloto, antes mesmo de prosseguirem com a prestação de serviços de tráfego aéreo, enquanto o piloto necessariamente tende, a saber, exatamente quais as instruções orientadas pelo órgão ATS, os…