Responsabilidade Civil No Transporte Marítimo

intensificaram a navegação. A primeira empresa seguradora do país, a Companhia de Seguros Boa-Fé, surgiu no mesmo ano, com objetivo operar no seguro marítimo. Neste período, a atividade seguradora era regulada pelas leis portuguesas. Somente em 1850, com a promulgação do "Código Comercial Brasileiro" (Lei n° 556, de 25 de junho de 1850) é que o seguro marítimo foi pela primeira vez estudado e regulado em todos os seus aspectos. 3 O advento do "Código Comercial Brasileiro" foi de…

Noturno Montes Claros, 28 de março de 2014 Domínio Público Internacional Trata-se assim do estudo do Direito do Mar, dos Rios Internacionais, da Antártida, do Ártico, do Direito Aéreo e do Direito Estratosférico. Domínio Marítimo O Domínio marítimo abrange as águas internas, o mar territorial e a zona contigua entre o mar territorial e o alto-mar. Mar territorial é a faixa marítima que ladeia a costa de um território. Faz parte das águas territoriais, porque estas…

b) Capacidade das partes contratantes para praticar os atos da vida civil, quais não devem enquadrar-se nos arts. 3º e 4º do Código Civil, sob pena de o contrato ser nulo (CC, art. 166, I) ou anulável (CC, art. 171, I c/c art. 178); c) Aptidão específica para contratar, quer dizer legitimação para efetuar o negócio jurídico. Limitações à liberdade de celebrar - ex: a compra e venda entre tutor e tutelado, vedado pelo Código Civil no art. 497 e art. 496; d) Consentimento das partes…

Legislação de suporte O Decreto -Lei n.º108/2009, de 15 de Maio, estabeleceu, pela primeira vez, o enquadramento legal das atividades de animação turística, ou seja, aprovou o novo regime das empresas de animação turística e operadores marítimo-turísticos. Este regime veio simplificar e reduzir encargos administrativos no acesso e exercício da atividade, eliminando-se, designadamente, a necessidade de múltiplos licenciamentos a que estas empresas se encontravam sujeitas.

Rio Branco, 417, sala 504, Bairro Centro, CEP. 37.002-010, na cidade de Varginha – MG, onde recebe intimações, vêm à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, em face da EMPRESA PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita sob o CNPJ 13.190.290/0001-25, com sede na Avenida Bernardino de Campos, nº 98, 12º andar, Bairro…

Este Código disciplina, no âmbito do direito privado, a organização e exploração da empresa e matérias conexas, incluindo o direito societário, o direito contratual empresarial, o direito cambial, o direito do agronegócio, o direito comercial marítimo e o direito processual empresarial. Art. 2º. Empresa é a atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Art. 3º. Não se considera empresa a atividade econômica explorada por pessoa…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP – CEAD POLO - CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (CEAD) CURSO: ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA: TEORIA DA CONTABILIDADE, CIÊNCIAS SOCIAIS E RESPONSABILIDADE SOCIAL E MEIO AMBIENTE. ANA KATHARINE LOPES DE MATOS - 9527379486 ALUNA – RA “A Empresa L&Construção deseja adotar práticas sustentáveis para valorizar sua maraca, aumentar os lucros e manter sua competividade

internacional - Fenícios – mercantilismo – navegação – diferenças culturais envolvidas. “Lex Mercatoris” – lei dos costumes – normas jurídicas Companhia das Índias (origem das Sociedade Anônimas). Fim do feudalismo – inicio do capitalismo – Código Civil (igualdade, fraternidade,.... ) Revolução Industrial - direito trabalhista A riqueza das nações – ADAM SMITH – VANTAGENS COMPARATIVA 1929 – QUEBRA DA BOLSA DA VALORES . Após a segunda guerra – Institutos – Fundo Monetário…

Santos 6794389021 Fernando Jose de Souza 7704674065 Jacqueline Luciane Chaparin 6709307240 Katia Cilene Guimarães dos Santos 8324780149 Katia Cristina da Cruz 9609515002 Leandro de Souza Gonçalves 7374575018 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO E SEGURO TUTOR PRESENCIAL: Juraci Luz Valinhos / SP 2014 INTRODUÇÃO A SCANIA LATIN AMERICA Ltda, ou simplesmente Scania, é uma multinacional Sueca, presente na Europa, Américas e Ásia. No Brasil há…

Matemática Financeira.................................................................................29 Anexo 2 Certificado Segurança do Trabalho..............................................................30 Anexo 3 Certificado de Avaliação de Transporte rodoviário......................................31 Anexo 4 Declaração Recertificação...........................................................................32 Anexo 5 Certificado de…