Responsabilidade Civil No Transporte Marítimo

seguro chamada de Contrato de Dinheiro a Risco Marítimo, através da qual uma pessoa denominada financiador emprestava ao navegador, o dinheiro no valor da embarcação. Se a embarcação se perdesse, o navegador não devolvia o dinheiro emprestado, mas se a embarcação chegasse intacta ao seu destino, o dinheiro emprestado era devolvido ao financiador, acrescido de juros. Em 1234, o Papa Gregório IX proibiu a realização de Contratos de Dinheiro a Risco Marítimo e, em conseqüência, surgiu…

Contrato de Transporte de Pessoas e o Novo Código Civil Segundo Pontes de Miranda, código comercial brasileiro (1850) foi o primeiro do mundo a regular o transporte de pessoas, apesar de nele haver mais sobre transporte de coisas e o transporte marítimo. O novo Código Civil veio para suprir está defasagem de regulação no contrato de transporte, tornando-o assim um contrato típico e permitido. A definição do que é Contrato de Transporte encontra-se no art. 730,CC aonde declara que alguém se

O TRIBUNAL MARÍTIMO INTRODUÇÃO O Tribunal Marítimo é considerado um órgão administrativo, autônomo, auxiliar do Poder Judiciário, vinculado ao ministério da marinha no que se refere ao provimento de pessoal militar e de recursos orçamentários para pessoal e material destinados ao seu funcionamento. Figura extremamente sui generis dentro da realidade brasileira, o Tribunal Marítimo é o órgão mor da estrutura da Justiça Marítima de nosso país. Como…

lugares em qualquer meio de transporte; * › Representação de outras agências de viagens e turismo, nacionais ou estrangeiras, ou de operadores turísticos estrangeiros, bem como a intermediação na venda dos respectivos produtos; * › Recepção, transferência e assistência a turistas. Os principais requisitos para o exercício desta actividades são: * › Capital social de 99.759,58 euros * › Prestação de caução 24.939,89 euros * › Seguro de responsabilidade civil de…

seria a remuneração pelo uso do capital. Do Contrato de Transporte Conceito e natureza jurídica Contrato pelo qual uma pessoa geralmente, se obriga a transportar pessoas ou coisas, de um lugar para o outro, mediante pagamento de um preço. O contrato de transporte é celebrado entre o transportador e a pessoa que vai ser transportada ou ainda a pessoa que entrega o objeto (remetente ou expedidor). Art. 730. Pelo contrato de…

dos passageiros de ônibus Em 2012, quando lançamos esta cartilha, não havia muitas novidades positivas para os passageiros de ônibus. Agora, há, em viagens com percurso superior a 75 quilômetros, segundo resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres, anunciada em abril de 2014: Cancelamento – se o usuário quiser alterar data ou horário da viagem, a empresa só poderá cobrar até 20% do valor da tarifa para remarcá-la. O bilhete valerá um ano. Se quiser mudar para uma…

Seguradores Marítimos) junto ao CMI – Comit Maritime International (Comitê Marítimo Internacional). Desde então as propostas da IUMI sempre foram alvos de considerações detalhadas por parte de um grupo de trabalho e discutidas nas conferências do CMI. Diante de tais circunstâncias, em junho/2004 na reunião realizada em Vancouver, as regras de York-Antuérpia foram novamente revisadas, dando origem à versão 2004, podendo ser aplicadas e incorporadas nos contratos de transporte marítimo e…

privado, que compreende todas as normas jurídicas em que o interesse privado é o alvo. Exemplo de direito público interno temos: o direito constitucional; assim como direito público externo: o direito internacional público; e direito privado: o direto civil. Como nota Thon, citado por Gusmão: “no direito público o interesse público é tutelado pelo estado, por meio de ação do Ministério Público ou de agentes do poder público, enquanto no direito privado compete ao particular decidir…

Comercial – Cap. 12 O Direito comercial codificado em 1850, é um ramo do direito privado, que regula as atividades comerciais e industriais. Divide-se em terrestre (comerciantes e sociedades comerciais), marítimo (atividades de embarcações e transportes marítimos) e aeronáutico (transporte aéreo feito por aeronaves) Histórico Começou em 1808 com a chegada da família real portuguesa, abrindo os portos para o comércio. Após, um alvará permitiu a implantação de indústrias no…

deste trabalho e entender melhor o mercado têxtil, da ARGENTINA através das informações do seu território tirando informação de www.wikipédia.org, a enciclopédia livre. ARGENTINA Localização Sua localização é estratégica em relação a territórios marítimos entre o Atlântico Sul e o Pacífico Sul (Estreito de Magalhães, Canal de Beagle, Passagem Drake). Sua superfície total legal é de 3.745.247 km2, dos quais 2.780.400 km2 correspondem ao continente americano e 964.847 km2 ao…