Responsabilidade Civil No Direito Aeronáutico

bens (numa compra e venda, p. ex., o comprador sucede ao vendedor). Ocorre, nesse caso, a sucessão inter vivos. 2) Sentido estrito No direito das sucessões, o mesmo vocábulo é empregado em sentido estrito, para designar tão somente a decorrente da morte de alguém, ou seja, a sucessão causa mortis. 3) Direito das sucessões O referido ramo do direito disciplina a transmissão do patrimônio (o ativo e o passivo) do de cujus (ou autor da herança)a seus sucessores. Essa expressão…

próprio do direito ocidental, consiste na derradeira manifestação do sujeito a cerca de sua propriedade. É ato personalíssimo, unilateral, gratuito, solene e revogável, pelo qual uma pessoa, segundo norma jurídica, dispõe no todo ou em parte de seus bens para que depois de sua morte, seu patrimônio seja transmitido aos herdeiros ou legatários por ele nomeado. E a sucessão se abre no momento da morte conforme artigo 1.784 do código civil que diz: A morte é o fato jurídico que transforma…

DIREITO DE EMPRESA: VISÃO PANORÂMICA — P AULO P ENALVA S ANTOS P AULO P ENALVA S ANTOS DIREITO DE EMPRESA: VISÃO PANORÂMICA Coletânea de Textos CEPAD — 1 — Uma publicação da Editora Espaço Jurídico DIREITO DE EMPRESA: VISÃO PANORÂMICA — P AULO P ENALVA S ANTOS SUMÁRIO OS TÍTULOS DE CRÉDITO ................................................................................................................................... 4 EMPRESÁRIO E EMPRESA ...................................

segurança que lhes proporcionem um bem estar condizente com os níveis de tecnologia disponíveis. Destarte a integração do helicóptero para os serviços de busca, salvamento, combate a incêndios, atendimento pré-hospitalar, ações humanitárias, de defesa civil, proporcionam o bem estar desejado pela população que necessite dos serviços do Corpo de Bombeiro Militar. (PRATTS, 2007) Revista Corpo de Bombeiros, ano 1 n° 1 outubro de 2007, Edupercio Pratts, Operação com helicópteros visão de…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO......................................................................................................04 2. CONCEITO DE DIREITO COMERCIAL...............................................................05 3. DIVISÕES DO DIREITO COMERCIAL.................................................................06 4. CARACTERÍSTICAS DO DIREITO COMERCIAL................................................07 4.1 Simplicidade Ou Informalidade................................................

o Código Civil de 1916 faz referência ao "homem", o código que entra em vigor no próximo dia 11 emprega a palavra "pessoa". A mudança está em conformidade com a Constituição Federal de 1988, que estabelece que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações". A modificação reflete o objetivo de igualdade entre homem e mulher. PROTEÇÃO DA PESSOA Na nova legislação, há um capítulo sobre "os direitos da personalidade" -por exemplo, o direito à integridade do corpo, o direito ao nome,

ETICA Ramos do Direito I-No Brasil os ramos do direito são derivados do direito romano e sua divisão tricotômica: II- Os ramos do direito são: • Direito publico: na predominância dos interesses do estado existe uma relação de subordinação • Direito privado : Predomina o interesse particular (pessoa) existe uma relação de coordenação. • Direito constitucional –tem por objetivo a estrutura do estado , estabelecendo os direitos fundamentais da pessoa humana. • Direito…

atividade seguradora era regulada pelas leisportuguesas. Em 1850 foi promulgado o Código Comercial Brasileiro (Lei n°556, de 25 de junho de 1850) no qual o seguro marítimo foi pela primeira vezestudado e regulado em todos os seus aspectos, estabelecendo direitos edeveres entre as partes contratantes. Nessa época, os seguros terrestres eramoperados somente pela Argos Fluminense, fundada em 1845, e atualmenteatende por Chubb do Brasil. Somente em 1916 foi promulgado o Código Civilpara…

sérgio Bittencourt Varella Gomes* * Engenheiro aeronáutico (ITA), PhD em dinâmica de voo (Cranfield, Inglaterra) e gerente no Departamento de Comércio Exterior 1 da Área de Comércio Exterior do BNDES. O autor agradece a colaboração de Vanessa de Sá Queiroz e de Paulus Vinicius da Rocha Fonseca do Departamento de Comércio Exterior 1 da Área de Comércio Exterior do BNDES. IndústrIa aeronáutIca 139 RES UM O o Brasil, que se orgulha do pioneiro santos-dumont viu sucessivas tentativas de

Direito empresarial1 ____________________________________________________________ ____________ 1. DIREITO COMERCIAL NO BRASIL: a) Período de 1500 a 1808: - Exclusividade de Portugal. - Relação Metrópole x Colônia. - Tratado com a Inglaterra (1654). - Contrabando: grande extensão territorial / corrupção. Ordenações Afonsinas (1447 – 1513) Ordenações Manoelinas (1513 – 1569) - Direito Português Ordenações Filipinas (1603 – 1850) { b) De 1808 a 1850: - Vinda da Família Real ao Brasil (D