Responsabilidade Civil No Abandono Afetivo

aplicável aos atos infracionais de reflexos patrimoniais. Espécies: restituição, reparação e compensação. Aplica-se a disciplina do Código Civil em relação ao patrimônio dos pais, sendo que se possível deve-se buscar a reparação pelo próprio infrator (pagando, por exemplo, com sua “mesada”, para que perceba o efeito da medida sofrida). Existe responsabilidade solidária dos pais se o menor for relativamente incapaz. 3-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – prevista no art.…

adoção 08 5 DANO MORAL POR ABANDONO AFETIVO 09 1 INTRODUÇÃO 2 PODER FAMILIAR E A GUARDA DOS FILHOS O Poder Familiar pode ser entendido como o conjunto de responsabilidades e direitos presentes na relação entre pais e filhos. Basicamente, são os deveres de assistência moral, emocional, financeiro, entre outros aspectos. No antigo Código Civil de 1916, o termo utilizado era Pátrio Poder, entendendo que o…

PRESSUPOSTOS DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA RESUMO A filiação afetiva é amor e carinho recíprocos de pai e filho não consanguíneos, gerando um parentesco civil devido à sua característica de “posse de estado de filho”, resultando um papel secundário à verdade biológica. Em suma, é uma filiação psicológica, mas que detém todas as responsabilidades inerentes do poder familiar. Seu reconhecimento, além de ser uma garantia constitucional da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse…

.............................................................39 9 2.4.5 TRATAMENTO COMPULSÓRIO DOS PAIS .................................................................43 2.4.6 RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA ALIENAÇÃO PARENTAL ........................44 2.4.6.1 DO ABUSO AFETIVO E ABANDONO AFETIVO ..........................................................44 2.4.7 EXPOSIÇÕES SOBRE OS VETOS DA LEI 12.318/10 .................................................47 3 CONCLUSÃO…

.....................19 1.5 FILIAÇÃO SOB A ÉGIDE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE......................................................................................................................21 1.6 OCÓDIGO CIVIL DE 2002: A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL – DO PATRIMONIALISMO AO AFETO .....29 2 ADOÇÃO À BRASILEIRA .....34 2.1 FATORES DETERMINANTES DA ADOÇÃO À BRASILEIRA .....35 2.2 A CRIMINALIZAÇÃO DA ADOÇÃO À BRASILEIRA .....45 3 SOCIOAFETIVIDADE NA…

Trabalho teórico “Abandono afetivo – O dever de cuidado” O tema em questão versa sobre o dever de cuidar, que engloba também a responsabilidade civil, pelo que o genitor, apesar de não ser obrigado a dar afeto ao filho, ele é incumbido de cuidar da sua prole e garantir que esta tenha tudo o que for necessário para a sua formação, não só em caráter material, mas principalmente moral. Na visão de Maria Helena Diniz “O Poder familiar pode ser definido como um conjunto de direitos e…

responsabilidade civil Aula 01.01 Exige do processor uma constante pesquisa acadêmica Novos paradigmas da Responsabilidade Civil e da Responsabilidade pressuposta Responsabilidade pressuposta É fruto do gênio: Giselda Ironaca Melhor doutrinadora: na responsabilidade pressuposta TESE: responsabilidade pressuposta criadora Giselda Ironaka Pode salvar um processo Responsabilidade Civil – é ESPÉCIE RESPONSABILIDADE JURÍDICA Ex: RESPONSABILIDADE JURÍDICA Note um

nacional Comissões Internas de Prevenção de Acidentes: Mapeamento dos riscos (periodicidade) + Solicitação de medidas redutoras ou eliminatórias - Registrar problemas e acidentes Greve ambiental: Salubridade do meio ambiente do trabalho Responsabilidade objetiva (ambiental) x subjetiva (acidente de trabalho) “a proteção constitucional ao meio ambiente do trabalho, traduz-se, também, como defesa da humanização do trabalho, não só limitado à preocupação com as concepções…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 1. ADOÇÃO 05 1.1 Contexto histórico e a Legislação brasileira sobre a adoção 05 2. CRIANÇA EM PROCESSO DE ADOÇÃO 06 2.1 Rompimentos e formações de vínculos afetivos 06 3. NOVAS CONFIGURAÇÕES DE ADOÇÃO 10 3.1 Adoção tardia 12 4. SENTIMENTOS, DESEJOS E EXPECTATIVAS 14 4.1 O desafio de uma nova família 15 BIBLIOGRAFIA 17

influência social deste processo, a trajetória percorrida por pais adotivos, crianças e adolescentes adotados, na busca pela oficialização de laços afetivos através da filiação voluntária na qual se aceita como filho, no convívio familiar pelo vínculo sócio-afeitvo e não biológico. Justificativa O tema em questão levantará critérios jurídicos, sociais e afetivos desta ação, tendo em vista esclarecer alguns dogmas sobre o assunto e desmistificar questões que ainda tendem a…