Responsabilidade Civil Extra Contratual Da Administração Publica

Passo 1 Horas Extras A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por…

Passo 1 Horas Extras A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por…

FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE - FAINOR LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Vitória da Conquista Junho/2011 FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE - FAINOR Iramácia Antunes Lwanna Bahia Jaqueline Prado Fernada Bispo Ivonete Felix Matheus Estevam Gabriel Dias LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Vitória da Conquista Junho/2011 Introdução No Brasil, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000), é um dispositivo do governo brasileiro que tenta

E CONTABILIDADE PÚBLICA Material Organizado Prof. Júlio Cezar de Almeida SUMÁRIO UNIDADE I – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1 – Administração Pública ........................................................................................................ 04 1.1 – O Estado....................................................................................................................... 04 1.2 – A Administração…

concessão e a permissão, além de breves comentários sobre o instituto da autorização de serviço público. Dentre esses aspectos, foi dada especial relevância à responsabilidade civil das concessionárias e permissionárias de serviço público. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se à evolução da responsabilidade civil no mundo e no Brasil, enfatizando os pontos controvertidos na doutrina e jurisprudência que ainda hoje permeiam a questão. Na segunda parte analisa-se…

de noção, consistente em um específico regime de Direito Público, isto é, numa "unidade normativa" (BANDEIRA DE MELLO, C. A. Curso de direito administrativo. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 1999). 2. "Serviço Público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado. Fora dessa generalidade não se pode indicar as atividades que…

JURÍDICOS DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS RECLAMADAS A primeira reclamada contratou o reclamante para trabalhar na Agencia Banco Luz do Sol S.A da segunda reclamada Seguradora Luz Divina S.A no município de Rio de Janeiro /SC, na função de corretor de seguro para prestar serviços como correspondente. A segunda reclamada por sua vez, recebeu o reclamante para que cumprisse com a função destacada utilizando conforme sua dinâmica, organização e funcionamento da Agência. Na…

persuadir, é preciso ter razão. A principal fonte de deontologia é o Estatuto dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei nº 88/2003 de 26 de Abril. Mas outros diplomas contêm disposições de carácter deontológico, como o Código do Processo Civil, (por exemplo, o importante Artigo 154º nº 3), o Código do Processo Penal, no seu Artigo 326º, igualmente a Lei 49/2004, de 24 de Agosto, que define os actos próprios dos advogados e dos solicitadores, contem normas de índole…

Brasil criou a Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006, que alterou os artigos da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Os trabalhadores domésticos firmaram direito a férias de 30 dias, obtiveram a estabilidade para gestantes, direitos as feriados civis e religiosos, além da proibição de descontos de moradia, alimentação e produtos de higiene pessoal utilizados no local de trabalho. A Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.885, de 9 de março de…

Passo 1 Horas Extras A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por…