Responsabilidade Civil Estado

Teorias civilistas - Segundo Edson Ricardo Saleme, a teoria da irresponsabilidade foi superada ao longo do século XX e passou-se a responsabilizar o Estado tomando-se por base os princípios do direito civil e idéia de culpa. Daí surgiu a teoria civilista da culpa. Segundo ele, num primeiro momento, estabeleceu-se uma diferenciação entre os chamados atos de império e atos de gestão. Atos de império era aqueles praticados pela Administração e impostos ao particular de forma unilateral e coercitiva

Schmitt e Hans Kelsen. O primeiro afirmava que a Constituição deveria ser guardada pelo chefe do Estado, o presidente do Reich. O segundo confiava essa função a um Tribunal Constitucional. A supremacia da Constituição, da forma como conhecida nos Estados soberanos do ocidente, recebeu uma forte influência do direito constitucional norte-americano, através da notória decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos, no caso Marbury vs. Madison, em que, pela primeira vez, foi reconhecida…

A responsabilidade civil do policial militar no crime de lesão corporal praticado em serviço 1 INTRODUÇÃO A Polícia Militar é um dos órgãos componentes do sistema brasileiro de segurança pública, sendo os seus integrantes responsáveis pela execução das atividades de polícia ostensiva e preservação da ordem pública. No momento da ocorrência dos delitos é o policial militar, geralmente, o primeiro representante estatal a socorrer o cidadão que está sendo violentado pelos criminosos, sendo…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES FRENTE À LEI Nº 8.935/94 SANDRO CARLOS VIDAL Biguaçu, novembro de 2008 i UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES FRENTE À LEI Nº 8.935/94 SANDRO CARLOS VIDAL Monografia submetida à…

“Na linha de pensamento do grande Alvino Lima, em sua clássica tese “da culpa ao risco”, a responsabilidade objetiva justifica-se na medida em que o causador do dano, visando à auferir um proveito, submete a vítima a uma probabilidade de lesão maior do que outros membros da coletividade (ver também Enunciado 38, da I Jornada de Direito Civil.” O risco que justifica a responsabilidade objetiva, no § único do art. 297, é um risco-proveito, é um risco que é empreendido visando auferir um…

Registro Público Ementas das decisões 1. EMENTA RECURSO ESPECIAL Nº 1.198.829 - MS PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE IMÓVEL INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO TABELIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. DEVOLUTIVIDADE. 1. Em embargos infringentes (CPC, art. 530): (a) o desacordo entre votos vencedores e vencido(s) é estabelecido pela conclusão dos votos e não pelos seus fundamentos (que até…

Tema: A responsabilidade Civil do Estado na demora da prestação jurisdicional. Qual a caracterização da responsabilidade civil do estado pela demora na prestação jurisdicional. Será ele responsável por atos que prejudique aqueles que utilizam esta poder. Como sabemos, a responsabilidade civil constitui-se na aptidão para que alguém possa atrair a atribuição de responder ou arcar com o ônus por ato próprio ou de outrem, ou seja, de ordem pecuniária. No tocante à responsabilidade…

instrumentalidade, no sentido de que, havendo meios para a inequívoca identificação do réu, tendo havido citação regular e não se verificando nos autos prejuízo a qualquer das partes, admite-se como sanada a irregularidade. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE SANÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ARTS. 244 E 327, CPC. NORMAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO E EXEGESE. RECURSO DESACOLHIDO. Não obstante constando da petição inicial equívoco quanto à correta designação…

1 TEMA A RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CASOS POR ERRO MÉDICO 2 PROBLEMA A vida humana é o bem mais precioso do ser humano. O direito à vida e integridade física são bens tutelados pelo Estado, o qual a atividade médica tem relevante interesse social na sua proteção. O direito a vida esta previsto no art. 5º da Constituição, presente no capítulo I, o qual trata dos direitos e deveres individuais e coletivos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,…

RESPONSABILIDADE CIVIL Unidade II 5 RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS 5.1 Do médico As regras e princípios referentes à responsabilidade civil estabelecem em nosso país, via de regra, que aquele que causar dano a outrem, deve ressarci-lo por estes prejuízos. Lembrete A responsabilidade civil do médico advém, também, desta disposição. Deve, pois, ser indenizado, caso postule o dano em juízo, aquele que submetido a tratamento médico, venha, por causa deste…