Responsabilidade Civil Entre Casais

3422 6552, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, consubstanciada no § 6º do art. 226 da Constituição Federal de 1988. Para tanto, o farão com espeque nos fatos e fundamentos a seguir elencados: 1. O casal proponente da presente ação de divórcio consensual é casado pelo regime de comunhão parcial de bens desde o dia 21 de janeiro de 1.999. Desta união nasceram dois filhos e constituíram patrimônio significativo. Contudo, não possuem mais…

Cível de Taguatinga/DF, expedida nos autos do processo de Obrigação de Fazer, em face de --------------------------------------------, da mesma agravar por instrumento, observando-se o procedimento dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, em conformidade com as inclusas razões. Para tanto, juntam cópia dos seguintes documentos: decisão agravada; certidão de publicação; procuração ad judicia outorgada pelo agravado e pelo agravante, e demais peças julgadas necessárias. …

2000. De tal união nasceram três filhos e constituíram patrimônio significativo durante a constância do casamento. Contudo não possuem mais animus de permanecerem em união conjugal pelo termino da afetividade reciproca. 2- DOS BENS E SUA PARTILHA O casal conquistou os seguintes bens durante a união conjugal: 1. Um apartamento de 110 metros quadrados localizado na Av. Visconde de Souza Franco, 1258, Apto. 701, Reduto, Belém/PA, no valor de R$ 400.000,00. 2. Um apartamento de 225 metros…

segurança e a subsistência, esta última era necessária para garantir o número da prole. O pater era o sacerdote na Grécia e na Roma antiga era visto como autoridade máxima em seu núcleo familiar, era dele a palavra final e todos que eram de sua responsabilidade dentro de sua casa, tinham que obedecer para sobreviver. O culto, suas tradições e justiça eram de escolha do pater que possuía funções normativas limitadas dentro de suas propriedades e do conselho da Grécia e da Roma antiga. …

que norteiam questões decorrentes da união entre as pessoas, sendo um ramo do Direito Civil, norteado pelo Código Civil Brasileiro – Lei nº. 10.406, de 10-1-2002. O Direito Civil compreende o direito das pessoas (na medida em que regula a capacidade jurídica destas), o direito das obrigações e contratos, o direito dos bens, o direito da família, o direito das sucessões e as normas de responsabilidade civil. Relacionaremos aqui situações vivenciadas pelo personagem João, as…

pois se tem consciência de que as funções parentais sejam preenchidas de forma igualitária por seus pais, para o desenvolvimento emocional bem saudável. A guarda jurídica compartilhada é um método de guarda onde os genitores acabam por dividir a responsabilidade legal pela tomada de decisões vitais relativas aos filhos menores, conjuntas e, igualmente, assim, na guarda compartilhada, ambos os pais possuem, precisamente, os mesmos direitos e as mesmas obrigações no que diz respeito aos…

parte do art 2.º do Ccom……………….……......18 3.2 Interpretação da 2ª parte do art 2.º do Ccom………………………...20 Capítulo 3 – Responsabilidade do cônjugues por dividas comercias 1. Regimes de bens entre casados…………………………………………...25 2. Ligitimidade para contrair dividas de pessoas casadas…………………26 3. Responsabilidade de ambos cônjugues por dividas …………………….26 4. Responsabilidade por dividas contraídas por um dos cônjugues ……..27 5. Bens que respondem pela divida…

dois fatores. Em alguns países, a permissão de que casais do mesmo sexo se casem substituiu o sistema anterior de uniões civis ou parcerias registradas. O reconhecimento de tais casamentos é uma questão de direitos civis, política, social, moral e religiosa em muitos países. Os principais conflitos surgem sobre se os casais do mesmo sexo devem ser autorizados a contrair matrimônio, serão obrigados a usar um estatuto diferente (como a união civil), ou não têm quaisquer desses direitos.…

artigos 1.658 a 1.666 do Código Civil, e é também chamado de regime legal, tendo em vista que, na ausência de Pacto Antenupcial que estabeleça outro regime, será este que vigorará na relação dos cônjuges, além de que, será ele o aplicado em caso de União Estável. Nesse regime, o objetivo central é polarizar os bens dos cônjuges, dividindo-os entre bens comuns e bens particulares. Assim, os bens adquiridos onerosamente durante a relação matrimonial formam os bens comuns ao casal, que se…

protagonistas, seus conhecidos, os parentes e suas futuras gerações. De todas as manifestações que foram emitidas em jornais e revistas, com o sensacionalismo imprudente dos jejunos do direito, não há uma voz que aponte uma boa razão para que a intimidade do casal permaneça devassada, como foi, até porque são cenas delituosas. A quem interessa isso, perguntei, quando relatei o Acórdão, e não foi dada resposta. Não é, que fique bem claro, preocupação com essa ou outra pessoa, notória ou…