Responsabilidade Civil Em Acidentes De Trânsito

por intermédio de sua advogada abaixo assinada (procuração em anexo), com escritório profissional à Rua xxxxxxxxxx, nº. xxxxxx, Bairro xxxxxx, Pouso Alegre – (MG), onde recebe notificações e intimações, PROPOR, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil, a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS em face de JOÃO DA SILVA, brasileiro, casado, motorista, inscrito no CPF sob o nº. XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, nº. XXXX, Bairro XXXXXXXXX – Pouso…

trabalho. Ao orientador Prof. Dr. Gilson Rocha Reynaldo pelo incentivo, determinação e presteza no encaminhamento das atividades de confronto de idéias sobre o andamento da monografia de conclusão de curso. Ao coordenador do curso de engenharia civil, Prof. Esp. Mauricio Alberto Buchele Motta onde o curso de especialização de engenharia de segurança do trabalho esta vinculado, permitindo obter êxito na seleção de bolsa de estudo Art. 171, este artigo é concedido pelo governo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __° VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN AURELIA, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no CPF de n° ......, residente e domiciliada na Rua ....., nº ......, Bairro......, UF, CEP: ......, por meio de seu advogado in fine assinado, constituído ut instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua ......, nº ......, Bairro ......, UF, CEP: ......, contato: ......, onde recebe todas as…

(NOME DA PARTE AUTORA), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n° , expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob n° , residente na Rua (endereço completo), por seu advogado abaixo subscrito, com endereço profissional na Rua ( endereço completo ), vem a V. Exa . propor AÇÃO _______, pelo rito _______, em face de (NOME DA PARTE RÉ), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade

Legislação Penal Especial - Crimes de Trânsito Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB) No passado, as sanções previstas no CTB eram meramente administrativas. Entretanto, visando aumentar o rigor das infrações de trânsito, foram incluídas normas de caráter penal (crimes) no código de trânsito brasileiro. Uma das mais famosas alterações do código de trânsito se deu por meio da Lei 12.760/12, que ficou conhecida como “Lei Seca”, por tratar de crimes de direção sob efeito de álcool

devidamente estabelecida à Av. Santo Amaro, nº. 4900, Bairro Brooklin, CEP: 04702-000, São Paulo - SP, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos: DOS FATOS A requerente é mãe de que inesperadamente veio a falecer em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 28 de setembro de 2004, tendo o óbito ocorrido no Hospital da Divina Providência de Marituba – PA, conforme Certidão de Óbito e Laudo de Exame de Corpo de Delito anexos. No caso em tela, a requerente na…

apenas 05 (cinco) anos de idade, tiveram inesperadamente a perda do provedor da família, como narrado na peça inicial que vai acostada ao presente recurso. Sucintamente, o marido e pai das requerentes faleceu no dia 12 de dezembro de 2014, em um acidente de trânsito que se deu por culpa exclusiva da parte ré, onde quando Manoel transitava com sua moto em via preferencial, foi abalroado pelo veículo da Transportadora Tabajara, ocasionando sua morte no local, como comprovado pelas…

Introdução Todo acidente automobilístico pode gerar danos na esfera patrimonial e pessoal, além das conseqüências penais e administrativas conforme a natureza do incidente. Na hipótese de existirem vítimas, o responsável poderá vir a ser condenado ao pagamento de indenização proporcional em favor de quem houver sofrido o dano, ou de seus sucessores. Por acidente automobilístico compreende-se todo evento que gere dano, a partir da colisão entre veículos automotores e/ou entre…

Dolo e culpa em crimes de trânsito e suas consequências 28/jan/2012 Fruto da desenfreada tendência de imputação de dolo eventual em homicídios praticados na condução de veículos, é comum (e não é nova) a confusão que se faz entre essa modalidade de dolo — dolo eventual — e a culpa consciente. Veja artigos relacionados Embriaguez ao volante e mortes no trânsito: “novas” polêmicas, “antigas” discussões veja mais Por Vander de Melo Para tornar possível a vida em sociedade…

fazer com que o transportador tenha que ressarcir danos para os quais não contribuiu para sua ocorrência. Para melhor compreensão, segue em amiúde esse tema. 1- A RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1. Conceito Segundo Stocco (2001, p.89), “A noção da responsabilidade pode ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latim respondere, responder a alguma coisa, ou seja, a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”.…