Responsabilidade Civil E Vicio Redibitório

sério e jurídico que afastasse a responsabilidade da promovida em indenizar o autor. 6. Apresentou uma pífia preliminar de defeito de representação, ilegitimidade passiva e denunciação à lide. 7. No mérito, alega o que é um absurdo, que a ré não tem responsabilidade alguma pelo ocorrido. 8. Com certeza não é isso que se espera de uma empresa do porte da GMC. 9. No mais, a poderosa demandada deixou de rebater os demais argumentos referentes aos vícios redibitórios lançado na inicial,…

quando ocorre em contratos internacionais, em que as pessoas residam em países diferentes. O art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei nº 4.652, de 10/09/1942, da Lei de introdução ao Código Civil, define que a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente. Todavia, consoante o Código Civil Brasileiro, observa-se que o legislador optou pelo local em que a proposta foi feita, nos termos de seu Art. 435 do CC. Assim, dentro da autonomia de vontade que…

documentos terem sido adulterados. Diante do exposto o grupo irá analisar em qual instituto caberá à ação de indenização para que seja ressarcido o valor pago pelo veículo. Institutos esses que seriam para fundamentar a ação de indenização entre vício redibitório, evicção ou fraude contra credor. Após uma esparsa análise do grupo sobre o caso gerador, concluímos que a ação indenizatória deverá ser ajuizada somente contra Benedito fundamentada na evicção, visto que ocorreu por força…

Curitiba com chassi 9BMDB456U2DT359339, pelo valor de R$70.000,00 ( Setenta mil reais), porém ao contrário do que alega o referido requerente nos autos, o requerido não tinha o conhecimento quanto aos vícios que após a entrega veio a conhece, ou seja, não há nada especificando junto ao contrato quanto aos vícios contidos no veículo. Ocorre que o veículo em questão veio a apresentar problemas no seu sistema de elétrica, não funcionando como deveria os faróis e piscas alertas e ainda…

3º TRABALHO DE DIREITO CIVIL III Curso: Direito Período: 4º A Semestre: 02/2014 Professora: Helen Karina Amador Campos Data: 05/12/2014 Valor: 5,0 pontos Nota:__________ Consulta livre Alunos (grupos de 06 a 07 alunos): ATENÇÃO: As respostas às questões deverão ter, no máximo, 10 linhas, sob pena de não…

é do ramo de comércio de aquecedores solares, sendo extremamente necessário para o transporte das ferramentas e materiais utilizados na instalação dos referidos aparelhos. 6) Desta feita, seja em razão do vício oculto, seja em razão da obrigação contratual assumida, a responsabilidade pelo conserto do veículo era da Requerida, senão vejamos: II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1) Em que pese ser a Requerente pessoa jurídica, o veículo foi adquirido para uso…

de Tangará da Serra, por seus bastante procuradores e advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS, com fundamento nos artigos 441 e 443 ambos do Código Civil Brasileiro e demais artigos da Lei 8078/90 pertinentes no caso, em desfavor de: João, brasileiro, casado, cobrador, portador da cédula de identidade de nº 89746125-4, inscrito no CPF sob nº…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS E EVICÇÃO Eduardo de Assis Brasil Rocha Diretor da FADISMA Procurador Federal Professor da UFSM Fone: (55) 3220-2500 eduardo@fadisma.com.br 1.- Natureza jurídica: O elemento “coisa”, que compõe os requisitos da compra e venda, não é perquirido sob o aspecto da sua validade, por ser de natureza objetiva. Somente será perquirido quanto a sua existência e, após, na irradiação de seus efeitos, sendo analisado assim através dos institutos dos…

surge um projeto ouminuta, ainda assim não há vinculação das pessoas. Tal responsabilidade só ocorrerá se ficar demonstrada a deliberada intenção, com a falsa manifestação de interesse, de causar dano ao outro contraente, levando-o, por exemplo, a perder outro negócio ou realizando despesas. O fundamento para o pedido de perdas e danos da parte lesada não é, nesse caso, o inadimplemento contratual, mas a prática de um ilícito civil (CC, art. 186). Embora as negociações preliminares não…

OS VÍCIOS REDIBITÓRIOS Primeiro questionamento: A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? RESPOSTA: Sim. O questionamento supra trás em sua primeira parte o disposto no artigo 441 do Código Civil 2002: Art. 441. A coisa recebida em…