Responsabilidade Civil E Vicio Redibitório

COSTA TASCA DISCIPLINA: DIREITO CIVIL IV ARNALDO JORGE PEDACE RA: 6451310802 ALAN GUSMÃO ROMERO RA: 6818471265 LEANDRO WATANABE MEMMO RA: 6418277644 MARCOS GONZALES DA COSTA FILHO RA: 6617355242 MICHELE GOMES RA: 7036529189 SÃO CAETANO DO SUL 2015 Trabalho de atividade pratica supervisionada na disciplina Direito Civil IV, sob orientação do professora, ÉKETI DA COSTA TASCA SÃO CAETANO DO SUL 2015 Resolução da ATPS DIREITO CIVIL IV ETAPA 01…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS – Arts. 441 a 446 CC 1. São falhas ou defeitos ocultos existentes na coisa alienada que a torna imprópria ao uso a que se destina ou diminua sensivelmente o seu valor. (Art. 441 CC) Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutat ivo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. REDIBIR – significa anular

OAB/PR sob nº..., instrumento de mandato anexo (doc 01), com endereço profissional à..., onde recebe intimações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 442 do Código Civil, propor a presente AÇÃO ESTIMATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS em face de..., brasileira, estado civil desconhecido, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº ..., devidamente inscrita no CPF/MF ..., residente e domiciliada à ..., doravante denominada REQUERIDA, pelos motivos de…

cidade de _________/__, por seus bastante procuradores e advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS, com fundamento nos artigos 441 e 443 ambos do Código Civil Brasileiro e demais artigos da Lei 8078/90 pertinentes no caso, em desfavor da: Concessionária F_____________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _______________ e inscrição estadual de nº…

LFG – MAGISTRATURAS ESTADUAIS E MP PRIME 03/06/15 DISCIPLINA: DIREITO CIVIL PROF: FLÁVIO TARTUCE fftartuce@uol.com.br AULA – (continuação) 2. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS a) Supressio – é a perda de um direito ou de uma posição jurídica, pelo seu não exercício no tempo (renúncia tácita). b) Surrecio – é o surgimento de um direito, correspondente à supressio, por práticas, usos e costumes (O OUTRO LADO DA MOEDA – supressio x surrecio). Ex: Art. 330 do CC. O pagamento reiteradamente feito em outro

constrangimento. DOS FUNDAMENTOS A responsabilidade civil pode ser de natureza contratual ou extracontratual. No caso de uma situação em que esteja presente um vínculo jurídico decorrente de um contrato, tal responsabilidade terá origem a partir do inadimplemento de uma obrigação, conforme aduz o artigo 389 do Código Civil. No caso em tela, a responsabilidade civil dá-se pelo fato de que na data da tradição do automóvel havia indícios de vício redibitório, uma vez o que o…

declara a ineficácia do princípio da limitação da responsabilidade do sócio ao total do capital subscrito, com o objetivo de responsabilizá-lo, com o patrimônio pessoal, pelos danos provocados a terceiros ou por fraudar a lei. Assim o próprio administrador responde subsidiariamente ao próprio capital, excluindo a responsabilidade solidária, existente somente entre os sócios. 2) Estabeleça a diferença entre os VICIOS DO PRODUTO e os VÍCIOS REDIBITÓRIOS. Na sua opinião, é possível a…

prescrição do direito do comprador. Procede essa opinião? Justifique. Os vícios redibitórios são assunto de suma importância para o direito contratual. Tal objeto está tratado em nosso Código Civil em seu artigo 441, in verbis : “A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ocultos , que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.” Quando do estudo destes vícios, é importante levar em conta três princípios que norteiam a…

RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO DIREITO CIVIL - VÍCIO OCULTO - DEMANDA INDENIZATÓRIA E NÃO REDIBITÓRIA - INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL (CC, ARTS. 441 A 446) E SIM PRESCRICIONAL - RECURSO PROVIDO. A relação jurídica entabulada entre vendedor e comprador que não é destinatário final da coisa rege-se pelo Código Civil. O prazo decadencial de até 180 dias previsto no art. 445 do Código Civil é aplicável apenas às hipóteses de pedido redibitório abatimento de…

Direito Civil IV Teoria Geral dos Contratos Explique o que é vicio redibitório e quais são os seus principais efeitos. Estabeleça um comparativo entre os costumes e a boa Fe na confecção de um contrato bilateral. Vício Redibitório : É o defeito oculto de que portadora a coisa objeto de contrato, que a torna imprópria ao uso a que se destina, ou lhe prejudica sensivelmente o valor. (art. 441 CC/02). Efeitos dos Vícios Redibitórios:Art. 441: Constatando a existência de vício…