Responsabilidade Civil E Licenciamento Ambiental

ASS: Conflito de competência para licenciamento ambiental. Sra. Ministra: Trata-se de conflito positivo de competência entre o IBAMA e a FATMA/SC para a realização do licenciamento ambiental do Estaleiro Aker Promar, no Município de Navegantes/SC. De um lado se manifesta a Procuradoria Jurídica da referida Fundação Estadual, entendendo ser de competência do órgão estadual o licenciamento do empreendimento em questão, tendo em vista que seus impactos ambientais diretos não…

Reforço Aula 1 Direito Ambiental Introdução Os grandes problemas ambientais, que atualmente enfrenta a humanidade, estão relacionados diretamente ao nosso modo de vida, aos valores que fundamentam e caracterizam as sociedades contemporâneas e às respostas da Natureza ao comportamento industrial/consumista insustentável gerado pelo modelo de globalização econômica. Neste sentido, a gravidade da questão ambiental, em face do uso incontrolável…

Regimento Interno, e Considerando a necessidade de revisão dos procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental, de forma a efetivar a utilização do sistema de licenciamento como instrumento de gestão ambiental, instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente; Considerando a necessidade de se incorporar ao sistema de licenciamento ambiental os instrumentos de gestão ambiental, visando o desenvolvimento sustentável e a melhoria contínua; Considerando as…

reparação de acordo com a reponsabilidade civil calçada no Direito, tendo havido o desrespeito à ordem jurídica, responderá então o agente pelos atos praticados, sejam eles comissivos ou omissivos. No caso exposto, haverá uma Ação Civil Pública, como explica o jurista: Álvaro Luiz Valery Mirra, com a reparação do Meio Ambiente – São Paulo : Juarez de Oliveira 2002; vez que numa válida conceituação do também jurista José Rubens Morato Leite – Dano Ambiental: do individual ao coletivo…

CONSTRUÇÕES E DEMOLIÇÕES DE CONSTRUÇÕES: CAUSADORAS DE GRAVES IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS É o ramo da engenharia que projeta, gerencia e executa obras como casas, edifícios, pontes, viadutos, estradas, barragens, canais e portos. O engenheiro civil projeta, gerencia e acompanha todas as etapas de uma construção ou reforma. Sua atuação inclui a análise das características do solo, o estudo da insolação e da ventilação do local e a definição dos tipos de fundação. Com base nesses dados, o…

Análise dos Stakeholders em Projetos de Licenciamento Ambiental Resumo: Palavras Chave: Stakeholders; Licenciamento Ambiental Introdução A conscientização ambiental no mundo deriva inicialmente do relatório intitulado Os Limites do Crescimento elaborado em 1968 por Aurélio Peccei, um dos fundadores do Clube de Roma, o qual tinha por objetivo debater um vasto conjunto de assuntos relacionados a política, economia internacional e, sobretudo, ao…

INTRODUÇÃO É inegável que a enorme quantidade de resíduos produzidos pela indústria da construção civil, popularmente conhecida como entulho vem a um bom tempo, causando sérios prejuízos urbanos, sociais e econômicos. E, que até o presente momento não temos estatísticas reais da quantidade de resíduo produzido em todo território nacional ou mesmo no mundo. O que sabemos é que a China hoje, apontada para ser um grande tigre da produção mundial por não ter cuidado desse problema…

Legislação e Gestão Ambiental no Brasil Alessandra Magrini PPE/COPPE-UFRJ ale@ppe.ufrj.br Fundação Brasileira de Desenvolvimento Sustentável Abril 2005 Evolução da Política Ambiental no Contexto Internacional • Marcos de Referência • Tendências • 1969: (NEPA) National Environmental Policy Act • 1972: Conferência de Estocolmo • 1992: Eco-92 • Anos 70: ótica corretiva (controle da poluição) • Anos 80: ótica preventiva (AIA) • Anos 90: ótica integradora…

SÓLIDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL RESOLUÇÃO CONAMA N.° 307/2002 RESOLUÇÃO SMA N.° 41/2002 CETESB - AGENCIA AMBIENTAL DE AMERICANA HISTÓRICO ! ! ! LEI N.° 997/76 DECRETO N.° 8468/76 Artigos 2º, 3°, 51 e 52 RESOLUÇÃO N. 307, DE 5 DE JULHO DE 2002 Vigência: 02/ janeiro/2003) Dispõe sobre procedimentos para o licenciamento ambiental de aterros de resíduos inertes e da construção civil RESOLUÇÃO SMA N. 41, DE 17.10.2002 Dispõe sobre procedimentos para o licenciamento ambiental de aterros de resíduos

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL: CRIMES AMBIENTAIS/ RESPONSABILIDADES; LICENÇA E LICENCIAMENTO AMBIENTAL. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 REQUERIMENTO DE REGISTRO DE LICENÇA 05 REGISTRO DE LICENÇA 06 LICENÇA AMBIENTAL 08 PRAZOS 08 DEVERES DO TITULAR 09 REGIME LICEN. X REGIME DE AUTORIZAÇÃO ..........09 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11 1.INTRODUÇÃO 1.1 CRIMES AMBIENTAIS: Crimes ambientais são as agressões ao