Responsabilidade Civil E Licenciamento Ambiental

Licenciamento: Conservação e proteção ambiental RESUMO A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. A Área…

Política Pública, Regulação, Governança e Legislação Ambiental Política • Tem origem no grego -politiká, • Designa aquilo que é público; • Polis – era o nome que os gregos davam a cidade; • Lugar onde as pessoas viviam juntas e discutiam os seus problemas; Política •Cada polis tinha suas constituições internas e formava verdadeiro estado autônomo; •Assim, o planeta foi identificado como uma cosmópolis - aldeia global. •O termo política em seu sentido etimológico remonta aos tempo de Platão

Meio Ambiente e Sustentabilidade A Companhia está sujeita a abrangente legislação ambiental brasileira nas esferas federal, estadual e municipal. O cumprimento desta legislação é fiscalizado por órgãos e agências governamentais, que podem impor sanções administrativas contra a Companhia por eventual inobservância da legislação. As violações à legislação ambiental podem ainda caracterizar crime ambiental, atingindo tanto os administradores, que podem até ser presos, como a própria…

Estudo Dirigido de Gestão Ambiental: 1) Defina, com suas palavras, baseado em conceitos, como SGA, Economia e Sustentabilidade, o que é Gestão Ambiental e o que ela envolve nos processos relacionados à Engenharia Civil: GESTÃO AMBIENTAL É UM CONJUNTO DE NORMAS, DIRETRIZES, PROCEDIMENTOS E ESTRATÉGIAS, QUE VISAM MANTER E PROTEGER O EQUILÍBRIO DOS MEIOS, BIÓTICOS E FÍSICOS, BEM COMO DOS GRUPOS SOCIAIS QUE DEPENDEM DESSES RECURSOS. É UMA FORMA DE GERENCIAMENTO DO MEIO AMBIENTE, QUE…

vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. § 1º Aplicam-se, no âmbito do município, os mesmos princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, classificação dos resíduos sólidos, definições, responsabilidades dos geradores e do poder público e os instrumentos econômicos aplicáveis, tudo conforme Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e seu regulamento. § 2º As disposições desta Lei serão aplicadas em consonância com as normas…

RESUMO O licenciamento ambiental se divide em três tipos que esses se interligam e após passar por todas essas etapas ai sim o empreendimento pode vir a funcionar de acordo com a lei. Dentre esses tipos de licença têm várias atividades que devem ser consideradas para a realização do licenciamento. A Licença Prévia é aquela que consiste em avaliar o local e modo de possível operação do empreendimento tendo em vista os planos de uso de solo. A Licença de Instalação consiste em…

Licenciamento Ambiental no Estado do Rio de Janeiro Ana Elisa da Silva Martinho Luis Guilherme Larizzatti Zacharias Mateus Amaral da Silva Victor Becker Tavares Planejamento Ambiental - 2015/01 Sumário  Introdução  Objetivo de um Licenciamento Ambiental: o licenciamento no Brasil  Histórico do Licenciamento Ambiental no Estado do Rio de Janeiro  Descentralização do sistema: Esfera Estadual e Municipal do Licenciamento  Amadurecimento do Sistema de Licenciamento Ambiental: a arte…

meio ambiente - INTRODUÇÃO Os problemas ambientais provocados pelos humanos decorrem do uso do meio ambiente para obter os recursos necessários para produzir os bens e serviços que estes necessitam e dos despejos de materiais e energia não aproveitados no meio ambiente. A constatação de tais problemas são globais e gerou uma diversidade de acordos multilaterais concernentes às mais diversas questões ambientais. O marco inicial da educação ambiental no âmbito internacional é a Conferência das

Licenciamento ambiental Introdução • Lei 6.938/81; • Exigência legal; • Ferramenta do poder público; • Poder público representado por órgãos ambientais; • Obrigação do empreendedor; Aspectos gerais: • Mais importante mecanismo estatal de defesa e preservação do meio ambiente (Farias, 2007); • Impõe condições e limites para o exercício de cada uma das atividades econômica potencial ou efetivamente causadoras de impactos ao meio ambiente (Farias, 2007); • Cabe ao Poder…

vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, art. 1º, inc. I, art. 5º da Lei nº 7.347/85, e art. 25, inc. IV, alínea “a”, da Lei nº 8.625/93, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER, com pedido de liminar, em face do MUNICÍPIO DE ROTEIRO-ALAGOAS, pessoa jurídica de direito público interno, CGC nº 0234576767-03, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, com sede na Avenida Dona Constança