Responsabilidade Civil E Indenização

por sua advogada infra-assinada (MI),(doc.01), com escritório profissional nesta cidade, no endereço abaixo estereotipado onde indica para receber as comunicações forense de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES Em face de xxxxxxxx, brasileiro, casado, Carteira de Identidade e CPF ignorados, residente e domiciliado na Rua xxxxxxx n.º xxx, xxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxx, FONE:xxxxxxxxxx. Requer…

para prestar depoimento perante a autoridade policial não se configura em situação apta a justificar indenização por dano moral, porquanto ouvido para esclarecimento dos fatos. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038410924, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 16/12/2010) Dos danos morais. Não procede o pedido de indenização pelos alegados danos morais, porquanto inexistentes1. Como bem destacado na sentença,…

A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM CASOS DE ACIDENTE DO TRABALHO RESUMO Em razão da celeuma doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, o objeto da presente monografia é o estudo sobre a aplicação ou não da responsabilidade civil objetiva em casos de acidentes do trabalho. O presente estudo se concentra na divergência sobre a aplicação da responsabilidade civil subjetiva, com amparo no artigo 7º, XXVIII da Constituição Federal, ou na aplicação da responsabilidade…

DISTÂNCIA MÓDULO VI DIREITO CIVIL Atos Ilícitos Responsabilidade Civil Dano __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO CIVIL Atos Ilícitos Responsabilidade Civil Dano Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. ATOS ILÍCITOS As disposições sobre os atos ilícitos, no Código Civil, são encontradas nos artigos…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de acidente de trânsito, com pedido de pensão mensal devido ao falecimento das vítimas. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAGARÇAS - GO. MALZINA PURIFICAÇÃO ANSELMO, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº (xxx) e CPF nº (xxx), e, PEDRO RUFINO DE ANSELMO, brasileiro,…

caírem ou forem lançadas em lugar indevido. o habitador é responsável direto por coisa lançada ou caída de prédios e causadores de danos a outrem. O responsável não é o proprietário do imóvel, mais aquele que o habita ou o tenha sob controle. A responsabilidade do habitador é objetiva, bastante a vitima a prova apenas do lançamento ou que da coisa, bem como o nexo de casualidade. Art. 939. O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita,…

......................................................20 8- REFERÊNCIAS............................................................................................................21 INTRODUÇÃO O estudo aborda a disciplina de Direito Civil, afunilando para o estudo do dano moral, cuja problemática é o quanto é indenizatório algo tão abstrato e complexo, e que quando ocorrido surte efeito sobre as bases morais e formadoras do indivíduo. Trabalho este exigido como meio de avaliação na

Entende-se como responsabilidade extracontratual aquela que resulta da violação de um dever geral de abstenção, contraposto a um direito absoluto. Todo aquele que comete um dano a outrem tem o dever de reparar esse dano. No que diz respeito a responsabilidade extracontratual, pode-se delimitar que o agente não tem vínculo contratual com a vítima, contudo, existe o vínculo legal. Por conta de um descumprimento do dever legal, o agente, passa a ter responsabilidades de ação ou omissão,…

organizacionais e no papel do enfermeiro. Tal mudança evidentemente vem exigindo do enfermeiro e de outros profissionais de enfermagem um conhecimento técnico cada vez mais aprimorado e, consequentemente, vem acarretando também aumento proporcional de responsabilidade. Tingle afirma que o enfermeiro hoje, atua num ambiente muito mais legalístico do que anteriormente e alerta que legisladores e juízes partem dos princípios de um velho preceito de que a ignorância das leis do pais não…

mandato em anexo, com escritório situado na Rua __________________, com o devido respeito e acato à elevada presença desse preclaro Juízo propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de DR_______________, brasileiro, casado, médico, , situado à ______________, com fulcro nos artigos 186, 927, 951 e seguintes do Código Civil e artigos da C. Federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: ____________________________________________________________ Rua…