Responsabilidade Civil E Indenização Como Pena

primeiramente tinha um caráter de punição física ao agressor, e com o passar dos séculos esta concepção foi evoluindo, e passou-se a ter uma punição pecuniária pelos danos causados a terceiros, culminando no direito moderno com a teoria da responsabilidade civil. Entretanto o dano que desde as codificações antigas e até mesmo no direito moderno era aceito e passível de reparação era de natureza eminentemente material. A reparação do dano de ordem moral foi ao longo do tempo objeto de…

MORAIS EM RAZÃO DE NEGATIVA DE CRÉDITO (Art. 5º da CF, c/c art. 186 do CC e art. 14 da Lei nº 8.078/90) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo…

minha pesquisa, lendo com atenção todo o meu trabalho, mesmo não sendo eu o único aluno de sua banca. 15 “O mais competente não discute, domina a sua ciência e cala-se” (Voltaire) 16 RESUMO Se posicionando dentro do campo da responsabilidade civil, o presente estudo analisa o instituto do dano moral, dando maior ênfase ao fenômeno de sua banalização. Verifica-se que o dano moral se apresenta com uma lesão na esfera extrapatrimonial do agente, causando-lhe dor,…

EXM. Sr. Dr. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LEOPOLDINA– MG. HUGO DE OLIVEIRA GARCIA, brasileiro, solteiro, policial civil, portador do RG n° MG – 13.620-8, regularmente inscrito sob CPF nº.: 015.048.476-36, residente e domiciliado na Rua Gabriel Andrade Junqueira, 247, bairro Centro, no município de Leopoldina-MG, CEP 36.700-000, por intermédio de seus procuradores signatários, vem respeitosamente a presença de, V. Ex.ª, propor a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE

desses resultados a todos os pedidos de responsabilização civil em razão do abandono afetivo. Não é adequado aplicar uma decisão anterior aos demais casos de forma indiscriminada, tendo em vista que o dano e o nexo causal devem ser verificados concretamente. Além desses argumentos, os juristas consideram que o Direito de Família possui princípios próprios que resolvem por si só os conflitos oriundos das relações familiares. Alegam que o Código Civil [112] em seu artigo 1.638 prevê como…

através do advogado abaixo assinado, incluso instrumento de procuração (doc. 01), propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de GOLD MED PREVIDÊNCIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, sediada em Curitiba na Rua Das Missões n. 3456, Centro, o que faz com fundamento no artigo 282 do Código Civil, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I- DOS FATOS: 1. O autor é usuário de um plano…

condenado Março - 2014 Curitiba Casos de Condenação Civil Caso 1 a. Descrição do caso na integra Condenados sócios e engenheiro do prédio Raimundo Farias Réus terão que pagar indenização para pais de uma das vítimas do desabamento do edifício em 1987. Foram condenados nesta quinta-feira (13), José Haroldo Ruffeil Farias, Eduardo Marques da Silva e Archimino Cardoso de Athayde Neto, a pagarem indenização por danos morais de R$ 100 mil, com correção…

ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou…

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - TUTELA ANTECIPADA - EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL - CELULAR EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________ - ___. (NOME, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO), por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional indigitado no rodapé deste impresso, comparece à ilustre presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS

contido no art. 927, do Código Civil, que assim determina, in verbis: “Art. 927 . Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” 2.8 – PONTES DE MIRANDA, em sua monumental obra Tratada do Direito Privado, Tombo XXII, p. 181, afirma: “Sempre que há dano, isto é, desvantagem, no corpo, no psique, na vida, na saúde, na honra, no nome, ao crédito, no bem estar ou no patrimônio, nasce o direito a indenização.” III - DA…