Responsabilidade Civil E Indenização Como Pena

UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE – UNESC CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO MARIA ÂNGELA KLEVESTON CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO CRICIÚMA, SETEMBRO DE 2005 1 MARIA ÂNGELA KLEVESTON CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia apresentada à Diretoria de PósGraduação da Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC, para a obtenção do…

bacharel em direito. Orientação: Professor especialista Mário de Figueiredo Ramos. Lages 2010 LISTA DE SIGLAS |CC |Código Civil | |CDC |Código de Defesa do Consumidor | |CF

......................................................20 8- REFERÊNCIAS............................................................................................................21 INTRODUÇÃO O estudo aborda a disciplina de Direito Civil, afunilando para o estudo do dano moral, cuja problemática é o quanto é indenizatório algo tão abstrato e complexo, e que quando ocorrido surte efeito sobre as bases morais e formadoras do indivíduo. Trabalho este exigido como meio de avaliação na

vem a Vossa Excelência, por seu procurador abaixo signatário, com escritório sito na Praça João Paulo, nº 20, sala 101, Centro, ______________com fulcro no artigo 927, parágrafo único do CC e artigo 273 do CPC, propor a presente AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de BANCO CREDITO BOM S/A, Instituição de Crédito, portador do CNPJ nº XXXXXXX , IE nº XXXXX, com endereço sito na Rua das Camélias nº 256, Centro,_________________, CEP nºº XXXXX, na…

– PR, e inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado em Curitiba - PR, por seu procurador que este subscreve (documentos em anexo), vem respeitosamente a ilustríssima presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de, BETA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede em São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS:…

devedor praticou o ato de que deveria se abster (ART. 390). RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL: Apenas o inadimplemento absoluto fundamentado na CULPA do devedor impõe o dever de indenizar. Porém: Art. 393. O fortuito não exclui a obrigação de indenizar quando a parte assume a responsabilidade de responder pelos prejuízos. O art. 389 trata do inadimplemento absoluto e é a base legal para a responsabilidade civil contratual. Inadimplemento culposo  …

de 40% relativa a rescisão do contrato de trabalho, sob pena de pagamento de forma direta, incidência de multa da Lei 8036/90 – artigo 15 e seguintes, no valor de 20% sobre o FGTS do período, importância também corrigida monetariamente, com juros de 1% ao mês, e, multa de 40% sobre esses valores. 5. A reclamada deverá entregar as guias CD possibilitando recebimento pela reclamante das benesses do seguro desemprego, sob pena de indenização do valor equivalente, acrescido de juros e…

666, Vila Sanches, Braço do Norte, Estado de Santa Catarina; e ENROLADO DA SILVA, (nacionalidade), (estado civil), taxista, inscrito no CPF sob o nº xxxxx e portador do RG nº xxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxx, nº xxx, cidade de Torres, Estado do Rio Grande do Sul, vem, por intermédio de suas procuradoras abaixo assinadas, com fulcro nos arts. 186, 402 a 405, e 927, do Código Civil Brasileiro, e demais previsões legais, para propor a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO…

inscrita no CPF n° xxxxxxxxxxx-07, residente e domiciliada na Rua E, n° 83, Fundo em Itapagipe-MG, por seus procuradores que esta subscrevem, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra WAGNER MANIA, pessoa jurídica, com sede na Avenida 17, n° 1425, centro, em Ituiutaba-MG, CEP 38.300-132, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DA TUTELA…

potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1(um) ano. Vários delitos tipificados pela Lei nº. 9.605/98, têm penas cominadas privativas de liberdade até um ano, consoante art. 61 da Lei de Juizados Especiais, permitindo a transação penal, conforme o art. 76 da mesma Lei nº. 9.099/95, sendo no total 19 delitos. Outros tantos, também 19 crimes, são punidos com pena mínima de um ano, sendo infrações de médio potencial ofensivo,…