Responsabilidade Civil E Indenização Civil

DIREITO CIVIL Dando continuidade ao nosso estudo, você vai estudar o Direito Civil, ramo do direito privado que regula as relações das pessoas. Dower (2005: 175), ensina: “O Direito Civil é ramo do Direito Privado. É o direito dos particulares. É o conjunto de princípios e normas concernentes às atividades dos particulares e às suas relações, disciplinando as relações jurídicas das pessoas, dos bens etc. Preponderam as normas jurídicas das atividades dos particulares. Trata da…

PAULA ARAGÃO COUTINHO Acidente de trabalho na jurisprudência do TRT da 1 Região: divergências a respeito da responsabilidade civil do empregador Rio de Janeiro 2015 PAULA ARAGÃO COUTINHO Acidente de trabalho na jurisprudência do TRT da 1 Região: divergências a respeito da responsabilidade civil do empregador Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado como requisito parcial para conclusão do curso de Pós

organizacionais e no papel do enfermeiro. Tal mudança evidentemente vem exigindo do enfermeiro e de outros profissionais de enfermagem um conhecimento técnico cada vez mais aprimorado e, consequentemente, vem acarretando também aumento proporcional de responsabilidade. Tingle afirma que o enfermeiro hoje, atua num ambiente muito mais legalístico do que anteriormente e alerta que legisladores e juízes partem dos princípios de um velho preceito de que a ignorância das leis do pais não…

Responsabilidade civil do Estado Kiyoshi Harada.[1] 1. Introdução A matéria vem sendo regulada diferentemente, ao longo do tempo, pelas diversas Constituições como se verá das transcrições adiante. Constituição Política do Império do Brasil de 1824: "Art. 179, 29 – Os empregados públicos são estritamente responsáveis pelos abusos e omissões praticados no exercício das suas funções, e por não fazerem efetivamente responsáveis aos infratores".…

condutas e obrigações que devem ser observadas, sendo que, a inobservância de tais regras podem acarretar danos passíveis de indenização. O Direito de Família não contempla regra específica no sentido de reparar os danos oriundos das relações familiares, motivo pelo qual, tanto a doutrina quanto a jurisprudência vem inovando no sentido de aplicar as regras da responsabilidade civil às relações de família. Apesar disso, existe grande oposição em relação a monetarização das relações de…

Curso: Direito – VI Semestre Disciplina: Direito Administrativo II RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Texto de autoria: PAULO, Vicente. ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Editora Metodo, 2012, p. 774 a 809. 1. CONCEITO A responsabilidade civil, também denominada responsabilidade extracontratual, tem sua origem no Direito Civil. Consubstancia-se na obrigação de indenizar um dano…

para julgamento 1.5 - Fundamentações legais 1.6 – Requisitos 1.6.1 - O dano 1.6.2 - O nexo causal 1.6.3 - A culpa empresarial 1.6.4 - A responsabilidade objetiva e subjetiva 1.7 - O valor indenizatório 1.8 - O objetivo do da indenização 1 - O Dano Moral no Direito do Trabalho 1.1 – Introdução Instituído pela Constituição Federal de 1988, a indenização por dano moral tem sido objeto de várias ações judiciais no país. De cunho eminentemente subjetivo, o dano moral surge na…

. . . . . . . . . . . . . . . . . 3.3.5 Cumulação do dano moral com o dano estético . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.1 OS VALORES DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM ACIDENTE DE TRABALHO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.1.1 Indenizações nos acidentes de trabalho sem óbito . . . . . . . . . . . . . . . . .…

legislação de Portugal não havia distinção entre reparação, pena e multa. A responsabilidade civil pressupõe uma violação ao ordenamento jurídico, ou melhor, caracteriza-se por representar um dever jurídico sucessivo em virtude de uma violação primária de um dever jurídico preexistente. Para que se configure a responsabilidade civil, é necessário a existência de dois requisitos, sendo eles: a obrigação e a responsabilidade. Sendo que a obrigação deriva de uma norma ou de um…

JULGADOS QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SELECIONADOS E COMENTADOS POR FLÁVIO TARTUCE. Tanto doutrina e jurisprudência sinalizam que o dano moral suportado por alguém não se confunde com os meros transtornos que o cidadão sofre no dia-a-dia, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil. Cabe ao juiz, analisando o caso concreto e diante da experiência e eqüidade, apontar se a reparação imaterial é cabível ou não. Quanto ao tema, inclusive, foi aprovado