Responsabilidade Civil E Indenização Civil

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO 1. PRINCIPAIS TEORIAS ACERCA DO FUNDAMENTO JURÍDICO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS DECORRENTES DO ACIDENTE LABORAL A preocupação da sociedade com os acidentes do trabalho se acentuou à medida em que aumentavam os sinistros laborais, fenômeno que é identificado pela doutrina em geral com a Revolução Industrial. «À medida que a vida industrial ia se desenvolvendo,…

APOSTILA DE RESPONSABILIDADE CIVIL Bibliografia: CAVALIERI FILHO, Sérgio, Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2007. VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil; Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas. 2006. DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado; Ed. Saraiva, 2006. UNIDADE I: RESPONSABILIDADE CIVIL: NOÇÕES GERAIS: - Aspectos Históricos; - Evolução da responsabilidade civil e seus fundamentos; - Espécies de responsabilidade: penal;…

AÇÃO: Ação ordinária de indenização em decorrência de acidente de trânsito em rodovia federal. SÍNTESE DO PEDIDO: parte autora busca a indenização por danos materiais e morais sofridos em decorrência do estado de conservação da rodovia (buracos na pista, falta de acostamento, falta de sinalização etc). SITUAÇÕES ABRANGIDAS: todas as situações que envolvam acidentes de trânsito decorrentes do estado de conservação da rodovia federal, em que se alegue a omissão da Autarquia na…

RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ATO ILÍCITO DO ADOLESCENTE/INCAPAZ COMETIDO NA INTERNET. A. Artigo Científico Nome: A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA DE CIBERBULLYING PRATICADO POR INCAPAZ À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO TJ-RS. Fonte: Artigo elaborado por: Daniela Richter e Lucas Mateus Canabarro Rodrigues referente ao 2º Congresso Internacional de Direito e Contemporaneidade: mídias e direitos da sociedade em rede. Disponível em: http://coral.ufsm.br/congressodireito/anais/2013/6-3

RESPONSABILIDADE CIVIL Bibliografia: Venosa, Silvio de Salvo. Direito Civil – Responsabilidade Civil. Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Stolze, Pablo. Novo Curso de Direito Civil. AULA 2: PRINCÍPIOS GERAIS 1) Fundamentos: O instituto da responsabilidade civil consiste em castigo ao autor ou ressarcimento da vítima? - Dano. - Justiça social - Com culpa/ sem culpa - Cobertura social de danos. “[...] decorre de uma conduta voluntária violadora de um dever jurídico, isto é, da

RESPONSABILIDADE CIVIL • Responsabilidade civil é a obrigação de alguém reparar o dano causado a outrem em decorrência de ação ou omissão. RESPONSABILIDADE CIVIL § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho RESPONSABILIDADE CONFORME LEI 8213 DA PREVIDÊNCIA…

Direito Civil Introdução: Ao invés de divagarmos nesta introdução sobre o que será abordado no trabalho, aproveitamos para fazer uma síntese-coletânea do tema. O ato ilícito gera a Responsabilidade Civil aquiliana, que tem a culpa como um de seus pressupostos essenciais. A Responsabilidade Civil contratual decorre do ilícito contratual, a contravenção a uma norma relativa, que tem força de lei entre as partes. Em primeiro lugar, façamos uma relação entre responsabilidade…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIS DE DIREITO DA 4º VARA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL A Empresa “Aviação Santo Agostinho de Transporte LTDA”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº00.000.000/0000-00, situada no SGS Quadra 00, Lote 00, Brasília – DF, CEP: 00.000-000, através de seu advogado legalmente constituído, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nas disposições do art. 297 do CPC, apresentar: CONTESTAÇÃO No Processo nº 2014.01.1.xxx.xxx-x

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO NAS RELAÇÕES PATERNO-FILIAIS CONFORME O ENTENDIMENTO DO STJ NO ANO DE 2012 Florianópolis 2013 A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO NAS RELAÇÕES PATERNO-FILIAIS, CONFORME O ENTENDIMENTO DO STJ NO ANO DE 2012 Trabalho de conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina

Apelação Cível n° 2009.005177-4, de Blumenau Relator: Des. Luiz Fernando Boller APELAÇÃO CÍVEL COM RECURSO ADESIVO - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AJUIZADA PELO MARIDO CONTRA A ESPOSA QUE MANTEVE RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL DO QUAL ADVEIO A CONCEPÇÃO E NASCIMENTO DE CRIANÇA - MARIDO QUE, INDUZIDO EM ERRO, PROMOVEU O REGISTRO DO INFANTE COMO SEU FILHO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - REPARAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE…