Responsabilidade Civil E Criminal Do Empresário

DIREITO DE EMPRESA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL PONTO 1 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DE EMPRESA 1) TEORIAS SOBRE O DIREITO COMERCIAL: a) TEORIA SUBJETIVISTA: Afirma esta teoria que o Direito Comercial é a disciplina dos comerciantes. Remonta a fase medieval, onde o ambiente se mostrava avesso, e, até hostil, à atividade mercantil, levando os comerciantes a se unirem, através das organizações de classes, enriquecidas de recursos e poder político a ponto de conquistarem

ressaltar, cujo cumprimento da obrigação recai exclusivamente no outro contratante, não ocorre alteração na relação contratual, exceto quanto à legitimação ativa para exercício dos direitos decorrentes do contrato. Aquele que contratou com o empresário deverá dirigir o cumprimento da obrigação ao administrador judicial e não ao falido, estando a legitimação para dar quitação ou promover a execução forçada em mãos do administrador judicial, que por hora e por tempo indeterminado é o…

e Serviços Departamento Nacional de Registro do Comércio NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO REGISTRO DE EMPRESA - NIRE DA SEDE   NIRE DA FILIAL (preencher somente se ato referente a filial)   NOME DO EMPRESÁRIO (completo sem abreviaturas)   NACIONALIDADE ESTADO CIVIL    SEXO M F REGIME DE BENS (se casado)  FILHO DE (pai) (mãe)     NASCIDO EM (data de nascimento) IDENTIDADE número Órgão emissor UF CPF (número)      …

A RESPONSABILIDADE CIVIL NA TRAGÉDIA DA BOATE KISS Goiânia, Maio de 2013. A RESPONSABILIDADE CIVIL NA TRAGÉDIA DA BOATE KISS Trabalho apresentado em cumprimento das exigências da disciplina de Direito civil III do curso de Direito Goiânia, Maio de 2013. A RESPONSABILIDADE CIVIL NA TRAGÉDIA DA BOATE KISS FOLHA DE APROVAÇÃO Trabalho apresentado em cumprimento das exigências da disciplina de Direito Civil III

balizas na investigação ou na instrução criminal no caso mensalão. De acordo com Pereira (2012), as afirmações de Roberto Jefferson sobre um esquema de corrupção de parlamentares da “base aliada” do governo – que periodicamente recebiam dinheiro do Partido dos Trabalhadores (PT), em troca de apoio político ao Governo Federal – levou à instauração da CPMI “dos Correios”. Na ocasião, o deputado afirma que o comando do esquema competia ao ex-Ministro Chefe da Casa Civil, José Dirceu, ao…

OLIVEIRA, Celso Marcelo de. Responsabilidade civil e penal do profissional de contabilidade. São Paulo: IOB, 2005. 1. INTRODUÇÃO. O estudo da responsabilidade civil e criminal do perito contábil e profissional de contabilidade é assunto de crescente interesse no meio jurídico e contábil e reclama mais atenção dos estudiosos. Este interesse advém da amplitude do tema da responsabilidade no âmbito do Novo Código Civil Brasileiro, no Direito do Consumidor e da Legislação Falimentar. Textos…

sustentável e competitividade. 3. A intervenção do Direito nas atividades econômicas. 4. Enquadramento constitucional da atividade econômica e o seu viés ambiental. 5. A responsabilidade civil por danos ambientais. 5.1. Evolução jurídica. 5.2. A responsabilidade civil da empresa por danos ambientais. 6. A responsabilidade criminal da empresa em delitos ambientais. 7. Conclusões. 1. Empresa. Conceito jurídico. Em linguagem laica ou estritamente econômica, pode ser dito…

...........................................................12 5.2. Lei.n. 9.507/97...............................................................................14 VII – CAPITULO: RESPONSABILIDADE CIVIL DOS EMPRESARIOS INDIVIDUAIS E DAS EMPRESA PELOS PRODUTOS POSTOS EM CIRCULAÇÃO. 1. Clausula Geral de Responsabilidade Objetiva.............................16 2. Sintonia Com a Legislação consumerista....................................16 VIII – CAPITULO: 7.RESPOSABILIDADE DAS PESSOAS…

o crescimento da atividade mercantil os governantes viram a necessidade de discipliná-la com a edição de normas, que ficaram conhecidas por que nome? Escolha uma: a. Direito civil como um conjunto sistematizado, codificado ou não, que envolve normas, costumes, usos, além de outras fontes do direito tributário. b. Direito civil como um conjunto não codificado, que envolve normas, costumes, usos, além de outras fontes do direito tributário. c. Direito comercial como um conjunto não…

contra a Ordem Tributária e a Ordem Econômica (Lei n° 8.137, de 27/12/90 e Lei n° 8.176, de 08/02/91). Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei n° 7.492, de 26/06/86). Crimes falimentares (D.L. n° 7.661, de 21/06/45; arts. 186 a 199). Efeitos civis e trabalhistas da sentença penal; crimes contra a administração da Justiça e crime contra a Organização do Trabalho; crime culposo em função de ato ilícito. DIREITO PROCESSUAL PENAL: Princípios que regem o processo penal.…