Responsabilidade Civil Dos Pais Nos Casos De Emancipação

1988. Á época do início da vigência do Código Civil (1916). Família somente a constituída pelo casamento. Gerador de vínculo indissolúvel entre os cônjuges. 1934 => Transformou-se em norma constitucional, princípio mantido na Carta de 1937 e nas Constituições que se seguiram (1946, 1967, 1969). Até 1934 apenas o casamento civil era reconhecido. A mulher => relativamente incapaz, passando a ser assistida pelo marido nos atos da vida civil. Ao marido competia: A…

e serviços. Com as mudanças do novo Código Civil nosso Código Comercial de 1850 e o Código Civil de 1916 regulavam até janeiro de 2003 os direitos das empresas brasileiras, onde após esta data começou á vigorar o novo Código Civil, onde o mesmo alterou as regras para empresas mercantis e civis. Nos antigos códigos as sociedades que possuía o objetivo de prestar serviços tinha seu contrato registrado no cartório de registro civil, enquanto a sociedade que possuía o…

organizações, é preciso se adaptar para não perder a competividade. As condições legais constituem a legislação, são leis trabalhistas, fiscais, civis, de caráter comercial, etc. As condições políticas são decisões e definições políticas. As condições econômicas constituem o que determina o desenvolvimento econômico. Inflação. Balança de pagamento do pais, distribuição de renda interna, etc. As condições demográficas determina o mercado de acordo com a taxa de crescimento, população,…

III - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Nota-se, nobre julgador que o legislador no Código Civil vigente, manteve o entendimento do Código Civil revogado, posto que ao tratar do tema nos artigos 1694 a 1710 estabeleceu no caput do artigo 1694 que: ?- Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitam para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender as necessidades de sua educação?(grifo nosso).…

RESUMO ESQUEMÁTICO DE DIREITO CIVIL 1. Pessoa natural ou pessoa humana surgem alguns conceitos básicos importantes: É o ser humano considerado como sujeito de direitos e obrigações. Para ser uma pessoa, basta existir, basta nascer com vida, adquirindo personalidade. O artigo 1. º do Código Civil dispõe que: “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. O Código Civil de 1916 dizia "todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil". Com a palavra “homem”, o…

direito civil------------------------------------------------- por : LUCAS FELIPE RIBEIRO DOS SANTOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Noções introdutórias: Primeiramente, toda pessoa possui personalidade jurídica e, sendo considerada, portanto, sujeito de direito (atributo para titularizar relações jurídicas). OBS: entes despersonalizados – condomínio edilício, sociedade de fato, ou a massa falida, por ex. – não possuem personalidade jurídica mas são sujeitos de direito! Pessoa,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS karla maurianne benitez de souza RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO Dourados 2011 CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS KARLA MAURIANNE BENITEZ DE SOUZA – RGM: 011.2192 RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO Monografia apresentada na disciplina de Monografia Jurídica II do 10º semestre do Curso de Direito, da Faculdade de Direito do Centro Universitário da Grande Dourados – UNIGRAN. Orientador:…

PARTE I – INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1. FUNÇÃO Disciplina a aplicabilidade das outras leis e traz importantes regras do DIP, pois regula a aplicação da lei no espaço quanto à adoção de normas estrangeiras dentro do território nacional. A LINDB é um código sobre as normas. 2. VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO 2.1. INÍCIO Indicação de forma expressa, de modo a contemplar um prazo razoável para que todos tenham amplo conhecimento,…

auto realizar e tem desejo de assumir responsabilidade independente. Com incentivo de família e amigos Praxedes resolveu abrir uma empresa com seu irmão Epaminondas, que tem perfil de empreendedor também a vontade de ter seu próprio negócio. No entanto por eles não terem muitas informações sobre como ser um empresário, nos procuraram para auxiliá-los a respeito e também na abertura da empresa. O conceito legal de empresário analisando o artigo 966 do código civil fica nas seguintes…

DIREITO CIVIL I 5. DAS PESSOAS 5.1. DAS PESSOAS NATURAIS 5.1.1. DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Importante observar que o novo Código Civil aborda o tema referente às Pessoas Naturais em seu Livro I, sob três ângulos: Personalidade e Capacidade no primeiro capítulo, Direitos da Personalidade no segundo, e no terceiro cuida da Ausência. Pessoa Natural e Personalidade Como já foi visto, no sentido subjetivo (facultas agendi) o Direito é a faculdade ou o poder de