Responsabilidade Civil Dos Estacionamentos

Resolvem de comum acordo constituir uma Sociedade Empresária Limitada de acordo com a Lei Federal 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro e conforme cláusulas e condições a seguir: DO NOME EMPRESARIAL, SEDE, OBJETO E TEMPO DE DURAÇÃO CLÁUSULA PRIMEIRA A sociedade terá como nome empresarial MARTINS & MARTINS LTDA, e nome fantasia “MARTINS - ESTACIONAMENTO”, e regerá por este contrato e pela legislação que lhe for aplicável.…

voluntária (ou convencional), quando duas ou mais pessoas adquirem um mesmo bem (artigo 1314 e seguintes do Código Civil), ou origem forçada (necessária ou eventual), quando do recebimento de coisa indivisa por vários herdeiros, quando da ocorrência de comistão, confusão, muros, cercas e valas comuns (artigo 1327 e seguintes do Código Civil), ou edilício (artigo 1331 e seguintes do Código Civil). A indivisibilidade hereditária estabelece uma comunhão eventual, forçada e transitória. Se…

que estabelece Requisitos para construção e utilização de helipontos ou heliportos, Regras especiais de Tráfego Aéreo, Normas operacionais e Procedimentos especiais na operação de helicópteros. Art. 2º - O Diretor-Geral do Departamento de Aviação Civil, o Comandante do Comando de Apoio de Infra-Estrutura e o Diretor da Diretoria de Eletrônica e Proteção ao Vôo, poderão baixar instruções complementares necessárias a explicitar a aplicação das Instruções aprovadas por esta…

Nome do edifício | Fundamentos do Projeto Arquitetônico 2 Curso de Engenharia Civil Escola de Engenharia Universidade Presbiteriana Mackenzie Fundamentos do Projeto Arquitetônico 2 Curso de Engenharia Civil Escola de Engenharia Universidade Presbiteriana Mackenzie Relatório de Visita Técnica | Nome dos(as) alunos(as) -Mariana Santos de Brito / 41186060-Priscila Silva Rolt / 41185641 Turma - 4L11 Nome do Professora: Érica…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO: RAFAEL GUIMARÃES PINHEIRO, estudante do 5 período da Faculdade de Direito Cândido Mendes, estagiário oficial da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, solteiro, nascido em 22 de novembro de 1974, portador da carteira de identidade n 09505245-2 expedida pelo I.F.P., CPF n 018374657-03, OAB/RJ N 81853-E, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua Alberto de Campos 10 " B " apto. 1902 Ipanema, vem na…

FORO REGIONAL VILA PRUDENTE DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. XXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, por seus procuradores que esta subscrevem, instrumento de mandato incluso, com base nos artigos 461 e seguintes, do Código de Processo Civil, Código Civil e lei 8078/90 e demais dispositivos legais que apliquem à espécie, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da construtora XXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas…

ocorridos em seu estabelecimento”. – Não se aplica aos estacionamentos em via pública. • “Mesmo a céu aberto e ainda que gratuito o estacionamento, se o comerciante o oferece como atrativo e, inclusive, zela por sua segurança, deve fazê-lo de forma total, a garantir a incolumidade da coisa, pressuposto do contrato de depósito e ínsita no dever de guarda” (TJRJ, 6ª CC, Ap. Civ. 199500102200) • “A empresa que explora o serviço de estacionamento de veículos é responsável pela eficiente…

...........................................................................................6 ACIDENTE DE TRÂNSITO – MARCHA À RÉ - RESPONSABILIDADE............................7 ADVOGADO – AUSÊNCIA DE MANDATO – ATO INEXISTENTE...................................7 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – OPORTUNIDADE – DECLARAÇÃO DE POBREZA.........7 CDC – PROVA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – "EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTU"....................................................................................

como a preservação do patrimônio material e meio ambiente. 1. INTRODUÇAO: Este procedimento é uma referencia genérica, com objetivo de orientar a execução dos trabalhos não abrangendo, portanto, todas as situações possíveis, não imputando responsabilidades parcial ou total, aos elaboradores do mesma a desvios ou omissões às boas praticas de serviço incluindo cuidados ao meio ambiente. 2. APLICAÇAO: Este procedimento deve ser de conhecimento e cumprimento obrigatório por todos…

Para efeito deste Código adotam-se as seguintes definições: ACOSTAMENTO - parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim. AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO - pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento…