Ação Indenização por ato ilícito - Agressões físicas por seguranças

1909 palavras 8 páginas
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO:
RAFAEL GUIMARÃES PINHEIRO, estudante do 5 período da Faculdade de Direito Cândido Mendes, estagiário oficial da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, solteiro, nascido em 22 de novembro de 1974, portador da carteira de identidade n 09505245-2 expedida pelo I.F.P., CPF n 018374657-03, OAB/RJ N 81853-E, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua Alberto de Campos 10 " B " apto. 1902 Ipanema, vem na conformidade do art. 282 do Código de Processo Civil, mui respeitosamente, por intermédio de seu advogado infra assinado (doc. em anexo) propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO contra EL TURF Bar e Restaurante LTDA. , CGC N 00129469/0001-25, Inscrição Estadual N 84960136; Praça Santos Dumont , 31 , gávea ( JOQUEI CLUB ) nesta cidade , na pessoa de seu representante legal , com apoio nos arts. 159, 962, 1518, 1521 inc. III, 1522, 1525, 1538 e 1, 1544, do Código Civil ; e art. 5 inc. X da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 , Súmula 562 do STF , pelos seguintes fatos e argumentos jurídicos :
DOS FATOS
1. O Autor dia 28 de fevereiro de 1996 foi espancado, surrado e agredido pelos seguranças da boate , após ter sido levado até o estacionamento da própria , pelo motivo de ter revidado agressão sofrida em seu interior por um cliente.
2. Durante o trajeto de dentro do boate até o estacionamento perdeu os sentidos pois um dos três seguranças que o levavam aplicou um golpe de estrangulamento conhecido como "mata leão"(Testemunhas do episódio: Marcelo Paiva e Marcelo Cruz Porto). Após dois minutos desacordado foi reanimado por seu amigo Waldsyvio que graças à Deus estava ali no momento. Após acordar indignado pela agressão sofrida, tentou descobrir qual tivera sido o segurança que aplicou-lhe tal golpe.
3. Momentos depois foi envolvido num círculo de seguranças (funcionários da casa entre eles Fábio Coelho [este reconhecido pelo autor e seu amigo na

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