Responsabilidade Civil Do Dentista

SALVO se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Trata-se de exceção legal prevista em lei para determinadas atividades, que a princípio, não serão caracterizadas como atividades empresárias. Por exemplo, em princípio, médicos, dentistas e advogados não são considerados empresários. Contudo o próprio texto da lei propõe uma ressalva, que é o ELEMENTO DE EMPRESA*. (*) A partir do momento em que o profissional intelectual dá forma empresarial ao exercício de suas…

somente a partir de 2001 este crime foi reconhecido na legislação brasileira. Somente a partir de 2001, a Legislação Brasileira previu o assédio sexual como crime. Antes disso não pode ser considerado crime. Neste caso o processo vai para a área civil e poderá ser requerida indenização. A irretroatividade é um princípio previsto da lei penal e a conduta somente passa a ser considerada criminosa a partir do momento em que a lei entra em vigor. • Pergunta 2 A mineradora…

Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Das Obrigações Solidárias DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS CONCEITO Dispõe o art. 264 do Código Civil: “Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda”. Caracteriza-se a obrigação solidária pela multiplicidade de credores e/ou de devedores,…

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL 1) Responsabilidade do transportador terrestre: a responsabilidade deste pode ser apreciada em relação a seus empregados, a terceiros e em relação aos passageiros. Em relação a terceiros, ela é objetiva. Se for transporte público, ela é objetiva na modalidade do risco administrativo, conforme art.37, parág. 6º da CF, pois este art. Estendeu às pessoas jurídicas de direito privado prestadora de serviço público. O transporte coletivo é serviço público,…

cresceram os conceitos de Gestão da Qualidade de Vida no Trabalho (QVT) e Gestão e Auto-Gestão de Carreiras. Hoje é possível identificar a crescente responsabilidade do indivíduo em decidir sobre sua carreira, considerando as possibilidades oferecidas pela sociedade. Torna-se viável, então, afirmar que para os indivíduos há o “aumento da responsabilidade individual pelo desenvolvimento da carreira” e para as empresas a “diminuição do compromisso de prover estabilidade no emprego e nas…

Ensino Fundamental completo Auxiliar de Cirurgião-Dentista 2 5 876,18 40 h 8,76 Ensino Fundamental completo Português (15 q) Matemática (15 q) Conhecimentos Específicos (20 q) Português (15 q) Matemática (15 q) Conhecimentos Específicos (20 q) Auxiliar de Enfermagem 2 10 1.265,77 40 h 12,65 Ensino Médio completo, Curso de “Auxiliar de Enfermagem” e registro no COREN Dentista (4h) 1 18 + FG03 2.207,45 + 1.304,37 20 h

limites. Compete ao enfermeiro coordenar, planejar, executar e supervisionar os técnicos e auxiliares de enfermagem da área. 1- Responsabilidade Profissional: No sentido geral a responsabilidade tem o significado de obrigação, encargo, compromisso ou dever de satisfazer ou executar alguma coisa e suportar as sanções decorrentes dessa obrigação. A responsabilidade trás sempre em seu bojo os aspectos de dever, de dano ou de prejuízo e também de reparação do dano. 2- Distinção Entre…

Dinamarco, brasileiro, solteiro, dentista, inscrito no CPF nº 111.111, residente na Rua Humberto Mazzei, nº 475, Bairro Pellegrini, Colatina/ES do comércio, por seu procurador, advogado ao final assinado, constituído nos termos do instrumento incluso, onde consigna o seu endereço para recebimento de intimações, vem, com o respeito e o acatamento devidos, à presença de Vossa Excelência, amparado no artigo 100, inciso V, parágrafo único do Código de Processo Civil, e, RT 536/107,…

limites. Compete ao enfermeiro coordenar, planejar, executar e supervisionar os técnicos e auxiliares de enfermagem da área. 1- Responsabilidade Profissional: No sentido geral a responsabilidade tem o significado de obrigação, encargo, compromisso ou dever de satisfazer ou executar alguma coisa e suportar as sanções decorrentes dessa obrigação. A responsabilidade trás sempre em seu bojo os aspectos de dever, de dano ou de prejuízo e também de reparação do dano. 2- Distinção…

Geral (Direito Civil)-> Capacidade Civil (arts. 3, 4 e 5, C.C.) 0-16= absolutamente incapaz-> representação 16-18= relativamente incapaz-> assistência 18= capaz * Índios= depende de como o índio está integrado na sociedade Personalidade (arts. 1 e 2, C.C.) Direitos da Personalidade (arts. 11-22, C.C.) Integridade Física Integridade Moral Pessoa Jurídica Associação Sociedades Fundação Organização religiosa Partido político Obrigações Constitucionalização do…