Responsabilidade Civil Do Dentista

atividade empresarial e de seu executante, o empresário, estabelecendo um corpo de normas disciplinadoras importantes na condução harmônica da atividade com os interesses do coletivo. O principal documento do direito empresarial no Brasil é o Código Civil, que prevê as disposições importantes para empresários e empresas, em uma parte dedicada especialmente à matéria o Livro II, "do Direito de Empresa" que se estende do artigo 966 ao 1195. Como mencionado, o principal ator dentro do…

da propriedade industrial, advogado, engenheiro, arquiteto, urbanista, agrônomo, dentista, economista e psicólogo forem prestados por sociedades constituídas por profissionais de mesma habilitação, o ISSQN devido será exigido mensalmente em relação a cada sócio da sociedade, bem como em relação a cada profissional habilitado, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável. § 1º - O disposto neste artigo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE RIO CLARO/SP Inicial Ação de Alimentos JOÃO PEDRO DE ABULQUERQUE VENDESLAU, brasileiro, menor impúbere, neste ato representado por sua progenitora TEREZA LUIZA DE OLIVEIRA VENDESLAU, brasileira, separada judicialmente, dentista, portadora da Cédula de Identidade no 12.454.678-6, e do CPF/MF 453.534.343-45, residente e domiciliada na cidade de Rio Claro/SP, na Rua das…

governa pelas suas próprias leis". Origina do grego, autos (próprio) e nomos (leis). Portanto, trabalhador autônomo é aquele que exerce sua atividade profissional, habitualmente sem subordinação a ninguém, por conta própria, sem empregador. O Código Civil (CC) vigente- define (art. 966) como empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. Mas, em seu parágrafo único, esclarece que não considera empresário quem…

A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO 3.1.Entendendo a relação de consumo A relação de consumo, como é entendida atualmente, foi estruturada no decorrer do século XX (VENOSA, 2012, p. 235). Consoante à lição de Rizzatto Nunes (2012, p. 40), os primeiros documentos legais utilizados em defesa do consumidor foram produzidos em solo estadunidense e datam do ano de 1890. Não obstante a juventude desse ramo jurídico, nota-se que, desde de sua individualização, o direito do…

de Minas Gerais, pelo caráter de serviço público essencial da Polícia Militar e a continuidade na prestação de serviço à comunidade que é considerado indispensável. Sob a ótica multidisciplinar, entretanto com o foco no direito trabalhista e civil, desde já, adianta-se, que o médico militar, embora esteja sob o estatuto militar é disposto, também, ao Conselho Regional de Medicina, bem como, pela natureza militar ao Código Penal Militar. A carreira militar é bem peculiar e…

acidente de trabalho sofrido pelo empregado. Hipótese em que tal comprovação não foi feita pela reclamada. Conduta omissiva e culposa da reclamada. Indenização devida. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESÁRIO Ação declaratória - Servidor público municipal - Dentista Pleito que visa o recebimento do adicional de insalubridade no seu grau máximo (40%), tendo como base os vencimentos e não o salário mínimo Sentença de procedência - Base de cálculo que deve ser o vencimento do autor, a teor do…

do Centro Leste, como requisito parcial para avaliação das referidas disciplinas. Orientador: Prof. Bruno Loyola SERRA 2010 1. Comentários iniciais O novo Código Civil, instituído pela Lei n° 10.406/02, entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, tendo revogado a Lei n° 3.017/1916 (Código Civil de 1916) e a Parte Primeira da Lei n° 556/1850 (Código Comercial de 1850), trazendo diversas inovações que regram a vida e os negócios desenvolvidos por pessoas e empresas. De acordo

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ações. Sociedade simples, onde é constituída para a exploração de atividades de prestação de serviços decorrentes de atividades intelectuais: Advogados, Médicos, Dentistas, Contadores, Engenheiros, etc. Sociedade cooperativa reger-se- a pelo NCC e por legislação especial. Responsabilidade dos sócios limitada e responsabilidade dos sócios ilimitada. TEMA 4- PROCESSOS DE REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA “PONTO DE PARTIDA” DA PAG 126 Acesse a charge dos mendigos que se uniram para…