Responsabilidade Civil Do Contador Previsão No Código Civ

realização de mais uma grandiosa etapa da minha vida. SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO I 1.1. Considerações gerais 1.2. Processo de Conhecimento 1.3. Processo de Execução 1.4. Processo Cautelar 1.5. A Reforma do Código de Processo Civil (Lei 8.952/94) CAPÍTULO II 2.1. Antecedentes Históricos 2.2. Justificativa e Importância da Tutela Antecipada 2.3. Tutela Antecipada e Direitos Fundamentais CAPÍTULO III 3.1. Conceito e Natureza…

executiva da sentença penal condenatória se dá em favor da vítima e de seus herdeiros e em face do condenado e do seu espólio ou de seus herdeiros, se for o caso, não alcançando o terceiro que, embora possa ter responsabilidade pelos atos praticados pelo criminoso, não tem responsabilidade penal e, por isso mesmo, não foi parte na respectiva ação penal. Seria a situação do pai em relação aos danos causados pelo filho, do empregador pelo empregado, etc. Temos que contra este terceiro será…

de pessoa totalmente diversa da pessoa do Autor, visto que o condutor do veículo em todas as autuações era o Sr. Daniel R. da Silva Neto e não o ora Autor. 13 – Como se não bastasse, as autuações nº 027229626 e nº 027229627 são autuações de responsabilidade de condutor, por expressa disposição legal, ou seja, o infrator a ser considerado para efeito de autuação e atribuição de pontuação é o condutor e não o proprietário do veículo. 14 – Sendo assim, como o condutor foi devidamente…

CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL N.Cham. 347.911.95 T388c 24.ed Autor Theodoro Júnior, Humberto, 1938Título Curso de direito processual civil II~ 111111 11111111 ~II liii V 3 PUC Minas PC 02044309 N. O4~JO HUMBERTO THEODORO JÚNIOR Professor e Doutor na Faculdade de Direito da UFMG Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Volume III 24~1 edição /(1VRAR~& EDITORA www.mandamentos.com.br (31)…

contexto, deve-se ter dois cuidados principais: (1) todos os condôminos devem ser convocados; e (2) definir no edital de convocação quais os assuntos que serão debatidos. Sobre a convocação de todos os condôminos, existe previsão expressa em lei, é o Artigo 1.354 do Código Civil Brasileiro, que diz: “a assembléia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião”. A Lei Federal nº 4.591 não previa essa obrigatoriedade. Mas regras comportam exceções, como o…

(Art. 12, §4° da lei 4591/64) 3) A responsabilidade por essa modalidade de despesa é do inquilino ou proprietário do imóvel? R: Cabe exclusivamente ao proprietário, e não ao inquilino. 4) O que são despesas ordinárias? R: São despesas relativas à manutenção do condomínio, tais como: salários, encargos trabalhistas e previdenciários; água, luz, limpeza, conservação e manutenção das áreas comuns, dos elevadores e pequenos reparos. 5) De quem é a responsabilidade pelo pagamento das…

dolo, simulação ou fraude. AÇÃO CÍVEL - É toda aquela pela qual se pleiteia, em juízo, direito de natureza civil. O Direito Civil regula as relações jurídicas das pessoas. A parte geral do Código Civil trata das pessoas, dos bens, atos e fatos jurídicos. A parte especial do Código Civil versa sobre o Direito de Família, o Direito das Obrigações e o Direito das Sucessões. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Visa dar proteção jurisdicional ao meio ambiente, consumidor, bens e direitos de valor…

Bibliografia: f. 117-121 Dissertação (mestrado) – Dissertação para obtenção do título de Mestre em Contabilidade pelo Programa de Pós - Graduação do Centro de Pós-Graduação e Pesquisa Visconde de Cairu. 1. Contabilidade 2. Perícia contábil 3. Perito contador 4. Laudo pericial I. Título. II. Antônio Lopes de Sá (Orientador) CDD – 22. ed. – 657.45 Ficha catalográfica elaborada por Segemar Oliveira Magalhães CRB/6 1975 O PAPEL DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL NA DECISÃO JUDICIAL MARCO ANTÔNIO…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ...

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br A responsabilidade civil do advogado perante seu cliente por ato praticado no exercício da profissão Giovani Carter Manica RESUMO O presente trabalho tem por objetivo estudar a responsabilidade civil do advogado perante seu cliente por atos praticados no exercício da profissão. O tema possui um vasto campo de pesquisa, pois a matéria ainda não foi dissecada pela doutrina e jurisprudência. A teoria da responsabilidade civil diz que todo aquele que causar dano a outrem