Responsabilidade Civil Direito A Privacidade

O Marco Civil da Internet Instituto de Informática – Universidade Federal de Goiás (UFG) Disciplina: Ética, Computador e Sociedade Daniel T. Verissímo, Gabriel H. Santalucia, Tiago M. Vaz e Sílvio P. Severino (relatordeverdades, ghsantalucia, tiago.shake, silviopass)@gmail.com Goiânia, 29 de outubro de 2014 Abstract: This article contains a brief summary of the main issues, controversies, principles and considerations of civil March the internet, such as neutrality, privacy,…

MARCO REGULATÓRIO CIVIL DA INTERNET NO BRASIL 1. Direitos individuais e coletivos (Eixo 1) • 1.1 Privacidade • 1.1.1 Intimidade e vida privada, direitos fundamentais 1.1.2 Inviobilidade do sigilo da correspondência e comunicações 1.1.3 Guarda de logs 1.1.4 Como garantir a privacidade? • 1.2 Liberdade de expressão • 1.2.1 Constituição Federal e Declaração Universal dos Direitos Humanos 1.2.2 Conflitos com outros direitos fundamentais. Anonimato 1.2.3 Liberdade de expressão na Internet

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO de indenização. DIVULGAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS via e-mail. UNISINOS. DANO moral NÃO CONFIGURADO. No caso dos autos houve a divulgação por engano, via e-mail de dados cadastrais de vinte e três mil alunos da universidade, incluídos aí os dados da autora. A intimidade e a vida privada constituem direitos fundamentais da pessoa (CF, art. 5º, X). Como regra, os dados pessoais encontram proteção no direito à intimidade e privacidade. O dano moral está…

CRIMES ELETRÔNICOS SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 1 CONSIDERAÇÕES SOBRE CRIME 9 2 INTERNET 12 2.1 Da Internet no Estado de Direito 15 3 A PROBLEMÁTICA DA CRIMINALIDADE ATRAVÉS DA INTERNET 18 3.1 O problema da autoria 18 3.2 O problema da maioridade penal 20 3.3 O problema da produção de prova 21 3.4 O problema da competência em razão do lugar 22 4 DOS CRIMES EM ESPÉCIE 26 4.1 Dos crimes contra a honra 26 4.2 Furto 29 4.3 Estelionato 31 4.4 Inserção de dados falsos em Sistema de…

CAROLINA SPERINDE MOREIRA O TRATAMENTO JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO COMPARTILHAMENTO DE CONTEÚDO NA INTERNET Santa Maria 2014 CAROLINA SPERINDE MOREIRA O TRATAMENTO JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO COMPARTILHAMENTO DE CONTEÚDO NA INTERNET Projeto de Trabalho Final de Graduação Apresentado à disciplina de TFG I Área de Ciências Sociais - Curso de Direito Orientador: Profª Drª Rosane Leal da Silva…

têm-se aumentado de forma expoencial questões nos âmbitos de segurança e privacidade na rede, visto que com a aparente facilidade de manter-se o anonimato na web é grande o risco a que se expôe pessoas que não tem acesso a informações ou leis que visam justamente proporcionar uma maior segurança através de direitos e deveres para o internauta. Têm-se gerado grandes debates em torno do projeto de regulamentação do Marco Civil da Internet, que desde o ano de 2011 tramita na Câmara dos…

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – FACISA DISCIPLINA – DIREITO DIGITAL PROFESSOR – DJALMA DE MELO CARVALHO FILHO ALUNA – SORAIA DE MOURA AGUIAR CURSO – DIREITO 2014.2 CAMPINA GRANDE – PB 2014 O Marco Civil e o Princípio da Proteção dos Dados Pessoais Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede,…

O Marco Civil da Internet é um assunto que causou muita polemica desde sua criação, sendo o centro de muitas discussões entre as autoridades e demais classes da sociedade Brasileira. Portanto, não temos como definir ao certo quais são, e quantos são os principais pontos mais importantes desta Lei. Analisando a Legislação e conferindo alguns textos, determinei alguns pontos que considero os mais importantes dentre todos. NEUTRALIDADE Este e o ponto mais importante de todos, pois garante

complexo, uma iniciativa legislativa, o marco civil da internet, o projeto trata de vários temas como a retenção de dados, privacidade, neutralidade da rede entre outros. Foi a partir da concepção do professor Ronaldo Lemos expressado em seu artigo publicado em 22 de maio de 2007 que surgiu a idéia do projeto que visa estabelecer direitos e deveres na utilização da internet. Em 2007, o projeto de lei 2.126/2011 chamado Marco Civil da internet foi adotado pelo…

Direitos humanos X Redes sociais Introdução A internet é o meio de comunicação que mais se destaca por ser crescente na atualidade. De forma inegável, tal tecnologia nos proporciona uma extensa grade de funcionalidades e informações que simplificam inúmeras das atividades dos seus usuários. Por meio dela também nos são acessíveis diversas formas de comunicação, mais conhecidas como as “redes sociais”. Essas apresentam de forma prática e irrestrita opções de se aproximar de outras…