Responsabilidade Civil Decorrente De Crime

Administrativo RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Indenização - Dano moral - Assalto praticado por foragidos da Febem - Ausência de nexo causal entre a fuga dos infratores e o crime praticado pelo fugitivo - Circunstância em que, fora dos parâmetros da causalidade, impossível responsabilizar o poder público pelo evento danoso - Verba indevida - Inteligência do art. 37, § 6.º, da CF/1988. Ementa Oficial: Constitucional e administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento.…

AÇÃO CIVIL “EX DELICTO” 1. CONCEITO: O doutrinador Guilherme Nucci, a define como uma ação ajuizada pelo ofendido, na esfera cível, para obter indenização pelo dano causado pela infração penal, quando existente. Há delitos que não provocam prejuízos, passíveis de indenização – como ocorre nos crimes de perigo, como regra. O dano pode ser material ou moral, ambos sujeitos à indenização, ainda que cumulativa. A legislação criminal cuida, com particular zelo, embora não com a amplitude merecida

________________________________________ RESOLUÇÃO N° 08 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012. Dispõe sobre a abolição de designações genéricas, como “autos de resistência”, “resistência seguida de morte”, em registros policiais, boletins de ocorrência, inquéritos policiais e notícias de crime. A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na qualidade de PRESIDENTA DO CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, no uso das atribuições que lhe…

PONTO 4: AÇÃO CIVIL EX DELICTO 1. REPARAÇÃO EX DELICTO. → o crime gera, além do jus puniendi para a aplicação da sanção penal, a obrigação de que o autor repare o dano pelo ilícito; → art. 159 do Código Civil de 1916: fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem; arts. 186 a 188 e 927, do Novo Código Civil (Lei 10.406/2002); art. 91, I, do CP; art. 63, 64 e segs.,…

Responsabilidades: Civil, administrativa e penal. Lei Federal nº 9.605/1998. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL 1.1. Previsão Constitucional e Legal: a CF/88 dispensou um tratamento especial ao meio ambiente, sendo que consta no texto constitucional um capítulo específico destinado a essa matéria, além de outras disposições esparsas. O art. 225, § 3º, da CF traz a tríplice responsabilidade (civil, administrativa e penal): § 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao…

DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS ADMINISTRADORES Os deveres e responsabilidades dos administradores se encontram disciplinados na Seção IV do Capítulo XII da Lei 6.404/76, art. 153 a 160. As normas desta Seção, conforme dispõe o art. 160, aplicar-se-ão aos de quaisquer órgãos criados pelo estatuto, com funções técnicas ou destinadas a aconselhar os administradores, bem como aos membros do Conselho Fiscal . I - DEVERES DOS ADMINISTRADORES Em regra, a Lei 6.404/76 elenca os…

Antropologia Jurídica Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos…

Antropologia Jurídica Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos…

RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA DECORRENTES DO .1 ACIDENTE DO TRABALHO EDSON BRAZ DA SILVA2 1. IMPORTÂNCIA DO TEMA O tema proposto, RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL, PREVIDENCIÁRIA E TRABALHISTA DECORRENTES DO ACIDENTE DO TRABALHO, interessa-me como cristão preocupado com a saúde e a integridade física dos semelhantes, que pensa nada valer a pena quando conseguido com prejuízo à saúde ou a vida de um irmão. E também como membro do Ministério Público…

variados ângulos acadêmicas e a enúmeros temas. Aqui, a proposta será analisar, e não só isso, mas também trazer diferentes posições e opiniões a respeito da Responsabilidade Civil do crieme de tortura, visto que tal período, como será tratado mais a fundo, foi um momento em que milhares de homens e mulheres perderam seus direitos civis, seus direitos personalíssimos, sua dignidade por um Estado Autoritário que burlou todas as normas que proibiam todas as barbáries que cometeram. Ou…