Responsabilidade Civil Decorrente Ao Dano Ambiental

SAÍDAS DE EMERGÊNCIA E SINALIZAÇÃO 5 5) ÁLVARA DE FUNCIONAMENTO 6 6) SAÍDA DE CLIENTES E AÇÃO DE FUNCIONÁRIOS 7 7) PRISÕES E DECISÕES JUDICIAIS 7 8) RESPONSABILIDADES CIVIL E PENAL 7 8.1 RESPONSABILIDADE CIVIL 7 8.2 RESPONSABILIDADE PENAL 8 II- ANÁLISE DOS CONCEITOS ESTUDADOS 8 1) CONCEITOS EM DEFESA CIVIL 8 a) DEFESA CIVIL 8 b) DESASTRE 8 c) RISCO 9 d) SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA 9 e) VULNERABILIDADE 9 f) PERCEPÇÃO DE RISCO 9 2) EMBASAMENTO LEGAL 9 3) ANÁLISE…

Direito constitucional III Ação civil pública: limitação das decisões do órgão prolator A Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer interesse difuso e coletivo e ainda a defesa da ordem econômica. O Código de Processo Civil Brasileiro, de 1973, regula o processo, mas de modo compatível

PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL Conceito e funções Os princípios servem para facilitar o estudo e a análise de certos fundamentos estanques do direito. Pode ser utilizado em várias ciências, como na matemática, na geometria, no direito, etc., e traz consigo a noção de início de alguma coisa. Em outras palavras, princípio é o valor fundamental de uma questão jurídica. Pode ser modificado com o passar dos tempos. Nada é absoluto. A verdade também não é absoluta. São extraídos do…

A ORDEM PRINCIPIOLÓGICA DO DIREITO AMBIENTAL Rio de Janeiro/RJ 2013 Fabiana Pontes; Isabela Barreto; Paula Goulart; Sarah Carvalho. A ORDEM PRINCIPIOLÓGICA DO DIREITO AMBIENTAL Estudo sobre a ordem principiológica do Direito Ambiental, apresentado como exigência para a obtenção de grau na disciplina de Direito Ambiental da graduação em Ciências Jurídicas da UNIRIO. Docente: Dr. Paulo de Bessa Antunes Rio de…

marinas, clubes náuticos e outros locais e instalações similares. Convenções citadas - MARPOL 73/78: Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por navios. Foi uma importante convenção ambiental marítima. - CLC/69: Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1969, ratificada pelo Brasil. - OPRC/90: Convenção Internacional sobre Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo, de 1990, ratificada pelo…

parcial, por qualquer processo, sem autorização por escrito dos autores e do detentor dos direitos autorais. B446d Bello Filho, Ney de Barros. / Direito Ambiental. / Ney de Barros Bello Filho. 2. ed. — Curitiba : IESDE Brasil S.A. , 2009. 128 p. ISBN: 978-85-387-1107-0 1. Direito Ambiental. 2. Meio Ambiente – Legislação. 3. Proteção Ambiental. 4. Recursos Naturais – Legislação. 5. Ecologia – Legislação. I. Título. CDD 341.347 Todos os direitos reservados. IESDE Brasil S.A. Al. Dr.…

RESUMO DIREITO AMBIENTAL Bem ambiente: que não é publico e nem privado, é de uso comum. Risco ambiental: possibilidade de ocorrência de degradação ambiental. Poluição: degradação da qualidade ambiental resultantes de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e bem-estar da população. Agente poluidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental. Dano ambiental:…

curso superior de tecnologia em gestão ambiental rafael da silva PORTIFóLIO INTERDISCIPLINAR individual: Riscos e impactos ambientais na área de expansão urbana Araranguá 2012 rafael da silva PORTIFÓLIO INTERDISCIPLINAR individual: Riscos e impactos ambientais na área de expansão urbana Trabalho apresentado as disciplinas: Saúde e meio ambiente; Planejamento urbano ambiental; Planejamento agroflorestal e meio ambiente; Estatística e meio ambiente da Universidade…

Apostila de Direito Ambiental Profa. Simone Carneiro I) CONCEITO: “O Direito Ambiental é a ciência jurídica que estuda, analisa e discute questões e os problemas ambientais e sua relação com o ser humano, tendo por finalidade a proteção do meio ambiente e a melhoria da vida no planeta”.(Luis Paulo Sirviskas) O Direito ambiental vem adaptando-se a nova realidade sócio-político-econômica do século XXI, onde não é mais possível pensar num direito individual, mas coorporativo e coletivo. …

A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, instituiu novos instrumentos de política urbana e normas que “regulam o uso da propriedade em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. As restrições ao direito de propriedade privada são: limitações administrativas, ocupação temporária, tombamento, requisição e servidão administrativa, além da desapropriação. As limitações administrativas são impostas por ato…