Responsabilidade Civil De Transportadores Terrestres

passageiros de ônibus Em 2012, quando lançamos esta cartilha, não havia muitas novidades positivas para os passageiros de ônibus. Agora, há, em viagens com percurso superior a 75 quilômetros, segundo resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres, anunciada em abril de 2014: Cancelamento – se o usuário quiser alterar data ou horário da viagem, a empresa só poderá cobrar até 20% do valor da tarifa para remarcá-la. O bilhete valerá um ano. Se quiser mudar para uma classe…

Conceitos de Multimodalidade Conforme Meneses (2011), a operação de transporte multimodal é aquela que, regida por um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte desde a origem até o destino. Tal operação é executada sob a responsabilidade única de um operador de transporte multimodal (OTM). O transporte multimodal de cargas compreende, além do transporte em si, os serviços de coleta, consolidação, movimentação e armazenagem de cargas, desconsolidação e entrega,…

Notas Explicativas do SH - Sistema Harmonizado..........................6 2.5 Abreviaturas e símbolos..................................................................6 3 ANTT (Agencia Nacional de Transportes Terrestres).............................8 3.1 Transportes Terrestres Internacional...............................................8 3.2 Transporte Internacional por Rodovia.............................................11 3.3 Transportes Internacional de Carga…

citar que a diferença entre o transporte multimodal e o transporte intermodal é que este necessita obrigatoriamente de um conhecimento de transporte para cada embarque em modal diferente sob diferentes responsabilidades, e o multimodal exige um único conhecimento de transporte sob a responsabilidade de uma única pessoa jurídica. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 2. A LOGISTICA E COMERCIO INTERNACIONAL Quando falamos em Comércio Internacional, é clara a importância da…

............. 4 2.1 SURGIMENTO DA PREVIDENCIA PRIVADA ........................................................... 5 2.2. A CRIAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURO ............................................. 5 2.3 O CONTRATO DE SEGURO NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO .............................. 6 2.4 SURGIMENTO DA PRIMEIRA EMPRESA DE CAPITALIZAÇÃO ........................... 6 2.5 PRINCÍPIO DA NACIONALIZAÇÃO DE SEGURO .................................................... 7 3.CORRETOR DE SEGUROS

que ocorrer morte por acidente, pode surgir a figura do beneficiário, o terceiro a quem é pago o valor do seguro. O resseguro consiste na transferência de parte ou de toda responsabilidade do segurador para o ressegurador. A finalidade é distribuir entre mais de um segurador a responsabilidade pela contraprestação. O Código Civil de 2002 distribui a matéria por três Seções: I - Disposições gerais (arts. 757 a 777); II - Do seguro de dano (arts. 778 a 788); III - Do seguro de pessoa…

internacional de mercadorias, de seguro aeronáutico e de seguro de responsabilidade civil pagos por transportador aéreo e nas operações em que o valor dos prêmios seja destinado ao custeio dos planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência: zero; Nas operações de seguro de vida e congêneres, de acidentes pessoais e do trabalho, incluídos os seguros obrigatórios de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas…

mediante contrato entre o transportador e o usuário. Parágrafo único. Constituem provas do contrato de transporte aéreo: o bilhete de passagem para o transporte de pessoas, a nota de bagagem para o transporte de coisas e o conhecimento aéreo para o transporte de cargas. CAPÍTULO II - DO TRANSPORTE DE PESSOAS Seção I - Do Bilhete de Passagem Art. 2º - O bilhete de passagem é pessoal e intransferível. Art. 3º - O bilhete de passagem poderá ser emitido por transportador aéreo, seus…

utilizadas são as balsas, chatas, além de navios de todos os portes, pequenos, médios e grandes. O cálculo de frete é baseado na tonelada/quilômetro ou pela unidade, no caso de containeres. Seu valor é bem mais em conta comparando-se aos modais terrestres.  Navegação lacustre é aquela realizada em lagos e tem como característica a ligação de cidades e países vizinhos. É um tipo de transporte bastante restrito em face de serem poucos os lagos navegáveis e por isso não tem…

dispersão e ingestão.  A atividade e a natureza do conteúdo devem ser levadas em conta quando o embalado estiver sendo projetado; Esses objetivos podem ser alcançados das seguintes maneiras:  Resolução 420 da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres)  CLASSE 7 - MATERIAIS RADIOATIVOS  2.7.1 Tanto no transporte quanto nas exigências de fabricação e ensaios de embalagens para as substâncias radioativas, serão observadas as normas da CNEN. (Alterado pela Resolução ANTT n.º…